norma nº 2756/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.756, DE 30 DE MAIO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUIS`i. 
Publicado no DOM
Edição n02liconf0rme art. 103 dr,
Lei Orstnica, 
Institui, no âmbito do Município de Vitória da 
Conquista, o Dia Municipal do Administrador 
e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o "Dia Municipal do Administrador", a ser comemorado 
anualmente no dia 9 de setembro, no âmbito do Município de Vitória da Conquista. 
Art. 2° O "Dia Municipal do Administrador" de que trata o art. 1° desta Lei poderá ser 
comemorado em data diversa, dentro do mesmo mês, em caso de inviabilidade de celebração 
no dia 9 de setembro. 
Art. 3° Audiência Pública será realizada, anualmente e como pauta fixa, na Câmara 
Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista, no dia 9 de setembro ou no primeiro dia útil 
subsequente. 
Art. 4° As despesas decorrentes com execução da presente Lei decorrerão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 30 de maio de 2023. 
ANA...ANNA:me por ANA NINA LEMOS 
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Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal