norma nº 2778/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.778, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM em o2/ LOP/2(-2 
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: 
Institui, no Calendário Oficial do Município de 
Vitória da Conquista, o dia 09 de março como 
Dia Municipal de Conscientização do combate 
às doenças renais, e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso IH, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no calendário oficial do Município de Vitória da Conquista, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 09 de março, o Dia Municipal de Conscientização do combate 
às doenças renais. 
Art. 2° Durante a semana que contemple o dia 09 de março, poderão ser realizadas, a 
critério do Poder Executivo municipal, diversas ações educativas e preventivas para promover 
a conscientização da população sobre a importância dos cuidados das doenças renais, tais como: 
I - Iluminação especial em prédios públicos; 
II - Palestras, campanhas, seminários e fóruns, distribuição de materiais informativos, 
entre outras atividades, com possibilidade de celebração de parcerias com universidades, 
escolas públicas e/ou privadas, sindicatos, associações de classes, organizações não 
governamentais e demais entidades da sociedade civil; 
IH - Veiculação da campanha em mídias sociais, jornais, revistas, TV e rádio, além de 
produção e distribuição de materiais impressos com informações para todas as faixas etárias. 
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 20 de junho de 2023. 
Mi* [Nanem. por ANA SHEILA LEMOS 
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Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal