norma nº 2065/2015

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PIO DE VITORIA DA CONQUISTA
wum pmvc.ba.gov.bi
LEI Nº 2.065, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
PREFEITURA MUN, DE V RA E OONQUISTA
rrOTOCO
Publicado no poríado do; Institui a divulgação do Seguro DPVAT
Orada forma eme dz o! (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
; = Causados por Veículos Automotores de Vias
funstonário - Mat, [0 Lis o Terrestres) em unidades — hospitalares,
estabelecimentos prestadores de serviço de
saúde de pronto atendimento, órgãos de
segurança e serviços funerários, no Município
de Vitória da Conquista.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso II, da Lei
Orgânica do Municipio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos prestadores de serviço de saúde, órgãos
de segurança e serviços funerários neste Município, obrigados a afixar, em local visível
e de fácil acesso, orientações sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
$ 1º O Seguro de que trata o caput deste artigo tem como objetivo amparar
as vitimas de acidentes envolvendo veiculos em todo o território nacional,
$ 2º Para divulgação do uso do Seguro DPVAT, deverão ser colocadas
placas, painéis ou banners em pontos visíveis, em tamanho 40 em x 40 em.
Art. 2º lista lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista - BA, 15 de dezembro ds 2015.