norma nº 2820/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.820, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. 
PÏ-ZER MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM em all012 
Edição ri°3-3- ãonforme art. 103 da 
Li Ntkrilca. 
Altera a redação do Anexo Único da Lei 
Municipal n°2.042, de 26 de junho de 2015, e 
dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 100 Anexo Único da Lei Municipal n°2.042, de 26 de junho de 2015, passa a viger 
com a redação constante do Anexo Único desta Lei. 
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessário para 
cumprir fielmente o disposto nesta Lei. 
Art. 3° As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário. 
Art. 4" Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
Vitória da Conquista — BA, 31 de outubro de 2023. 
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Oda 31 10..123,0 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
METAS E ESTRATÉGIAS 
META 1 (Educação Infantil) 
Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) 
a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a 
atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final 
da vigência deste PNE. 
1. ESTRATÉGIAS 
1.1. Definir, em regime de colaboração com a União e o Estado, ações para a expansão da rede 
pública municipal de Educação Infantil, seguindo padrão nacional de qualidade, considerando 
as peculiaridades locais. 
1.2. Realizar anualmente, em regime de colaboração entre o Estado, a União e as instituições 
municipais de garantia dos direitos da criança, pesquisa sobre a demanda da população de O 
(zero) a 5 (cinco) anos, subsidiando o município para o atendimento desse público 
1.3. Assegurar a matrícula, acesso e permanência, de 10% (dez por cento) da demanda 
manifesta por creche a cada biênio, incluindo as crianças de O (zero) a 1 (um) ano e 11 (onze) 
meses, perfazendo o total de 50% (cinquenta por cento) até o final do plano, bem como de todas 
as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos nas instituições de Educação Infantil até 2016, em 
regime de colaboração com o Estado e a União e parceria com as demais Secretarias municipais 
de Saúde e Desenvolvimento Social. 
1.4. Realizar a adequação, ampliação e/ou construção de Centros de Educação Infantil a partir 
da demanda manifesta, respeitando os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Parâmetros 
Básicos de Infraestrutura estabelecidos pelos órgãos oficiais, evitando a criação de turmas desta 
etapa da educação básica, em escolas destinadas ao Ensino Fundamental: 
1.5. Realizar acompanhamento e fiscalização do processo de inserção das crianças de até 3 
(três) anos nas instituições de Educação Infantil. 
1.6. Realizar anualmente, em regime de colaboração entre o Estado, a União e as instituições 
municipais de garantia dos direitos da criança, acompanhamento e fiscalização sobre matrícula, 
acesso, permanência, qualidade no ensino e atendimento ao público da Educação Infantil. 
1.7. Condicionar a autorização da construção e funcionamento de instituições de Educação 
Infantil, públicas e privadas, ao atendimento dos Parâmetros Básicos de Infraestrutura pelos 
órgãos oficiais. 
1.8. Elaborar e desenvolver projetos de leitura e musicalização na Educação Infantil da Rede 
Municipal de Ensino, com formação continuada com todos os educadores, bem como 
acompanhamento dos profissionais da área; 
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1.9. Fornecer, conforme a demanda das instituições de Educação Infantil, municipais e 
conveniadas, brinquedos, jogos educativos, móbiles, livros de literatura infantil, materiais 
pedagógicos e audiovisuais, que desenvolvam a aprendizagem, incentivem o conhecimento e o 
respeito às diferenças entre brancos, negros, indígenas e pessoas com deficiência e transtornos 
mentais, garantindo formação específica para os profissionais da educação, para uso dessas 
ferramentas. 
1.10. Fornecer às instituições de Educação Infantil, conforme a demanda, materiais 
pedagógicos diversos e de qualidade. 
1.11. Ampliar e/ou criar espaços de discussão nas instituições educacionais, com a equipe de 
docentes e técnicos, em eventos coletivos, como fóruns, seminários, entre outros, dos 
documentos que referendam a Educação Infantil, no âmbito nacional e municipal, utilizando, 
principalmente, os Referenciais Curriculares, Parâmetros Nacionais de Qualidade, as Diretrizes 
Curriculares Nacionais e Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos 
fundamentais das crianças, garantindo um entendimento da organização e funcionamento das 
creches e pré-escolas, como espaços eminentemente educativos, que exigem formação, perfil e 
valorização diferenciados dos profissionais que nessa modalidade atuam 
1.12. Adequar, quando necessário, os espaços de Educação Infantil, instalados provisoriamente, 
em escolas destinadas ao Ensino Fundamental, realizando acompanhamento pedagógico 
específico. 
1.13. Adequar e ampliar a estrutura do CME, criando condições necessárias para a realização, 
com qualidade, do acompanhamento e supervisão das instituições de Educação Infantil no 
município. 
1.14. Garantir Coordenador Pedagógico para a Educação Infantil, selecionando os profissionais 
que tenham formação específica. 
1.15. Garantir professores, preferencialmente efetivos, na atuação em sala de aula, até o terceiro 
ano de vigência deste PME. 
1.16. Garantir alimentação escolar adequada para todas as crianças atendidas nas instituições 
públicas municipais de Educação Infantil. 
1.17. Fornecer, anualmente, materiais e equipamentos adequados, ao funcionamento, com 
qualidade, para as instituições públicas municipais de Educação Infantil. 
1.18. Fornecer, anualmente, a partir do terceiro ano de vigência do PME, fardamento escolar. 
1.19. Estabelecer, até o final do primeiro ano de vigência do PME, padrões e critérios de 
qualidade, em consonância com os documentos do MEC, condicionando a criação e/ou 
continuação dos convênios com as instituições de Educação Infantil a esses padrões. 
1.20. Promover, a partir da aprovação desse PME, formação continuada para todos os 
profissionais da Educação Infantil que atuam com crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos. 
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1.21. Concluir a reestruturação da proposta pedagógica da Educação Infantil da Rede Municipal 
de Ensino, garantindo a ampla participação de todos os educadores, gestores, pais e 
pesquisadores da área, realizando consulta pública para sua validação. 
1.22.Firmar parcerias com as universidades e faculdades locais, para promover projetos de 
pesquisa e extensão, que discutam o currículo e a prática pedagógica da Educação Infantil. 
1.23. Promover cursos de formação continuada, em parceria com as instituições de ensino 
superior, públicas e privadas, para os profissionais da Educação Infantil, abordando as múltiplas 
linguagens das crianças pequenas (artes, dança, teatro, brincadeiras, poesia, entre outras), 
prevendo carga horária teórica e prática. 
1.24. Até o fim do terceiro ano de vigência deste PME, as instituições de Educação Infantil no 
município, deverão formular e/ou reformular seu Projeto Político Pedagógico - PPP, com ampla 
participação dos educadores, gestores e da comunidade escolar, observando as orientações e a 
legislação educacional em vigor, para o atendimento de crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos de 
idade, prevendo tempo no calendário escolar da rede municipal de ensino, para essa formulação 
e/ou reformulação, acompanhamento e avaliação. 
1.25. Fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas e 
quilombolas na Educação Infantil, por meio do redimensionamento da distribuição territorial 
da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às 
especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada. 
1.26. Fomentar o direito à Educação Infantil de qualidade no campo e nas comunidades 
quilombolas e indígenas, por meio da construção de instituições de Educação Infantil, 
atendendo à demanda e às especificidades culturais das comunidades. 
1.27. Promover, em parceria com as Secretarias de saúde, desenvolvimento social, 
universidades e faculdades do município, encontros com os pais das crianças matriculadas na 
Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, abordando temáticas relevantes, no que diz 
respeito ao desenvolvimento infantil. 
1.28. Fortalecer a relação entre as famílias e as instituições, por meio do desenvolvimento de 
projetos específicos, com previsão das ações em seus respectivos PPP' s. 
1.29. Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, 
garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que 
atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, 
visando ao ingresso do aluno de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental. 
1.30. Promover a articulação entre as instituições e o trabalho desenvolvido na Educação 
Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a fim de evitar a descontinuidade do 
trabalho educativo. 
1.31. Incluir as instituições de Educação Infantil no Programa Saúde na Escola — PSE. 
I. ! 
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1.32. Incentivar a inspeção periódica da vigilância sanitária às instituições de Educação Infantil 
e a adequação das mesmas à legislação vigente. 
1.33. Desenvolver ações articuladas entre as Secretarias de Educação, Saúde e 
Desenvolvimento Social, com o objetivo de promover a cidadania das crianças pequenas e suas 
famílias. 
1.34. Garantir critérios de acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em 
especial, dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as 
famílias e com os órgãos de assistência social, saúde e proteção à infância. 
META 2 (Ensino Fundamental) 
Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 
14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos 
concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. 
2. ESTRATÉGIAS 
2.1. Realizar anualmente, em regime de colaboração entre o Estado, a União e as instituições 
municipais de garantia dos direitos da criança e do adolescente, mapeamento sobre a demanda 
da população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, subsidiando o município para o atendimento ao 
público do Ensino Fundamental que ainda se encontra fora da escola. 
2.2. Garantir a oferta de matrícula, acesso e permanência para toda a população de 6 (seis) a 14 
(quatorze) anos, em 2016. 
2.3. Garantir formação continuada a todos os profissionais do Ensino Fundamental, de modo 
que atendam as especificidades de cada ano e das áreas do conhecimento. 
2.4. Sistematizar e garantir a avaliação contínua e formativa nas escolas com o objetivo de 
diagnosticar e replanejar o trabalho, a metodologia e as intervenções necessárias, que visam 
garantir as competências básicas de cada ano, levando-se em consideração a vida escolar 
individual do aluno, a partir do primeiro ano de vigência do plano. 
2.5. Garantir, anualmente, conforme a demanda, material didático diversificado e de qualidade. 
2.6. Garantir, conforme a demanda, equipamentos de informática, multimídias e materiais 
necessários ao desenvolvimento da musicalização, até o sexto ano de vigência deste PME. 
2.7. Ampliar o quantitativo dos profissionais técnicos efetivos nos espaços extraclasses, como 
laboratórios, bibliotecas/salas de leitura e salas multifuncionais. 
2.8. Atenuar o índice de defasagem idade/ano/aprendizagem atual dos anos iniciais em 50% 
(cinquenta por cento), até o final do quinto ano de vigência do PME, garantindo um projeto de 
correção da defasagem idade/ano. 
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2.9. Implementar e/ou efetivar a Proposta Pedagógica para o Ensino Fundamental, urbana e 
rural, até o início do ano letivo de 2016. 
2.10. Construir um currículo específico para o campo, levando em conta as peculiaridades das 
localidades rurais, quilombolas e indígenas, garantindo material didático-pedagógico 
adequado para atender as demandas e as especificidades dessas comunidades, conforme 
legislação vigente. 
2.11. Assegurar a ampliação do tempo escolar, com projetos específicos para redução da 
defasagem de aprendizagem, no primeiro ano de vigência deste PME. 
2.12. Ampliar o Núcleo Pedagógico da SMED, com a criação do Núcleo de Educação para a 
Diversidade, assegurando, no Currículo, a implementação obrigatória do Ensino da História, 
Cultura Afro-brasileira e Africana, em todo o Ensino Fundamental, a educação na diversidade 
e a educação quilombola e indígena, de acordo com a Lei n° 11.645/2008, considerando os 
aspectos peculiares dos diferentes grupos sociais inseridos nas escolas municipais urbanas e 
rurais, assegurando um trabalho contra qualquer tipo de violência social. 
2.13. Ampliar a parceria com COMDICA, CRAS, CREAS, CAPS IA, Conselhos Tutelares, 
Promotoria Pública da Vara da Infância e Juventude e outros órgãos de defesa da criança e do 
adolescente, para melhor acompanha o desenvolvimento e permanência do aluno na escola. 
2.14. Fomentar parceria com outros órgãos e Secretarias, Núcleos de apoio às famílias e às 
escolas que atendem as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. 
2.15. Adquirir equipamentos eletroeletrônicos, tecnológicos e digitais que promovam ao acesso 
digital, fazendo uso dos recursos digitais existentes como educação conectada ou outros que 
possam ser adquiridos para esse fim. Com atualização sempre que necessário, para utilização 
nos laboratórios de informática e sala de aula, atendendo as necessidades do ensino básico e 
todas as modalidades nas suas especificidades. 
2.16. Garantir, por meio de construção, ampliação, reforma e manutenção, a infraestrutura 
adequada em todas as Unidades de Ensino. 
2.17. Ampliar e fortalecer as parcerias com as instituições educacionais e culturais do município 
(Universidades públicas e privadas, Museus, Centro de Cultura, Teatros, entre outros) buscando 
o oferecimento de atividades culturais diversas e com regularidade, estimulando a produção 
cultural nas escolas e comunidades. 
2.18. Garantir em todas as escolas a rede municipal, salas de leituras equipadas, com proposta 
pedagógica de incentivo aos estudantes e de estímulo às habilidades de leitura. 
2.19. Disponibilizar para o Ensino Fundamental I, profissionais a área de Educação Física, para 
promoção de atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades lúdico-recreativas e 
esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação e proposta de intercâmbio entre 
escolas e comunidades. 
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META 3 (Ensino Médio) 
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 
(dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência do PME, a taxa líquida de 
matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento), com garantia de 
recursos humanos e financeiros com vista à melhoria da qualidade nessa etapa da 
educação. 
3. ESTRATÉGIAS 
3.1. Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da 
prática desportiva, integrada ao currículo escolar. 
3.2. Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do Ensino Fundamental, por meio 
do acompanhamento individualizado do aluno, com rendimento escolar defasado e pela adoção 
de práticas, como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão 
parcial, de forma a reposicioná-lo no período escolar de maneira compatível com sua idade. 
3.3. Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, 
em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à 
juventude. 
3.4. Assegurar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo, na 
faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e 
profissional, para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar. 
3.5. Redimensionar a oferta de Ensino Médio nos turnos diurno e noturno, bem como a 
distribuição territorial das escolas de Ensino Médio, de forma a atender a toda a demanda, de 
acordo com as necessidades específicas dos alunos. 
3.6. Desenvolver formas alternativas de oferta do Ensino Médio, garantida a qualidade, para 
atender os filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante. 
3.7. Implementar políticas de prevenção à evasão, motivada por preconceito ou quaisquer 
formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão. 
3.8. Garantir transporte escolar de qualidade, respeitando as especificidades locais e o 
calendário letivo. 
3.9. Realizar concursos públicos para professores e funcionários, até o segundo ano de vigência 
do PME, garantindo a substituição dos profissionais de contratação temporária e terc,eirizados 
por efetivos. 
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3.10. Limitar o número de alunos por sala, para o máximo de 30 (trinta), respeitando as 
dimensões das mesmas. 
3.11. Implementar e/ou efetivar propostas pedagógicas específicas para a educação do campo. 
3.12. Realizar concurso público para coordenadores pedagógicos, até o segundo ano de vigência 
do PME, garantindo no mínimo 01 (um) por escola, de acordo com o porte da UEE — Unidade 
Escolar Estadual. 
3.13. Melhorar a infraestrutura das Unidades de Ensino, até o quinto ano de vigência desse 
Plano. 
3.14. Garantir, preferencialmente, profissionais técnicos efetivos nos espaços extraclasse, como 
laboratórios (informática, ciências, matemática), bibliotecas e salas multifuncionais. 
3.15. Criar proposta pedagógica para atender os alunos que apresentam necessidades 
educacionais especiais e pessoas com deficiência e transtornos mentais. 
3.16. Garantir a atuação dos professores em sua área de formação, até o terceiro ano de vigência 
do PME. 
3.17. Construir unidades escolares em substituição aos prédios alugados, nas zonas urbana e 
rural, até o quinto ano de vigência desse PME, solicitando ao Município, quando necessário, a 
doação de terrenos para execução da obra, quando da existência do mesmo. 
3.18. Consolidar o Projeto Político-Pedagógico das unidades de ensino, identificado com a 
concepção de escola democrática, inclusiva e plural, assegurando a autonomia das escolas na 
sua elaboração, assim como a gerência de recursos mínimos para a manutenção do cotidiano 
escolar. 
3.19. Implantar políticas de atendimento às especificidades da comunidade escolar e local, 
objetivando a ampliação da oferta de Ensino Médio. 
3.20. Implementar programas educacionais, em parceria com as Secretarias de Saúde e 
Desenvolvimento Social, para prevenção do uso abusivo de substâncias psicoativas e de 
redução de danos. 
3.21. Criar mecanismos de implementação das Leis n.'s 10.639 e 11.645, de forma 
transdisciplinar na educação das relações étnico raciais e do ensino de História e Cultura 
Africana, Afro-Brasileira e Indígena. 
META 4 (Educação Especial / Inclusiva) 
Universalizar para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à 
educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede 
regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos 
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. 
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4. ESTRATÉGIAS 
4.1. Priorizar, até o primeiro ano de vigência do PME, o acesso à Educação Infantil e fomentar 
a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
assegurando o ensino do Braille e tecnologias assistivas à transversalidade da educação especial 
nessa etapa da educação básica. 
4.2. Garantir, até o final de vigência deste plano, a matrícula de todas as crianças com 
deficiência e surdez na Educação Infantil, assegurando as condições físicas e humanas 
adequadas para a efetiva inclusão. 
4.3. Fornecer, anualmente, livros e outros materiais de leitura, brinquedos, materiais 
pedagógicos e audiovisuais adequados às necessidades das crianças com deficiência, surdez, 
bem como viabilizar a instalação de equipamentos como a impressora braile 
4.4. Efetivar, até o quinto ano do PME, o pleno funcionamento das salas de recursos 
multifuncionais (SRM) das Unidades Federativas municipal e estadual, conforme a liberação 
do MEC (dados atualizados do Portal do Ministério da Educação) e ampliar o número de salas 
para atendimento específico de pessoas surdas/deficiência auditiva, surdo-cego e 
cegas/deficiência visual (baixa visão), matriculadas em escolas urbanas, do campo e de 
comunidades quilombolas; através de: a) recursos financeiros; b) materiais didáticos 
pedagógicos; c) formação continuada de professores da educação básica, para o atendimento 
educacional especializado (AEE) nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades 
quilombolas. 
4.5. Estabelecer, no primeiro ano de vigência desse PME, parcerias com as instituições pública 
de ensino superior, para oferta de cursos de especialização, cursos de curta duração ou 
programas para formação contínua de professores dos sistemas estadual e municipal de ensino, 
que atuam ou pretendem atuar no campo da educação especial, particularmente em SRM. 
4.6. Garantir o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, 
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar 
e suplementar, a todos alunos da educação básica com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública da 
Educação Básica, através de: a) ampliação do número de professores para o AEE nas SRM; b) 
ampliação das equipes multiprofissionais na SMED e NRE 20, para o trabalho específico junto 
aos professores que realizam o AEE e a comunidade escolar (dentro e fora da sala de aula); c) 
espaço e tempo nas atividades complementares, para avaliação e planejamento pedagógico da 
equipe da educação especial e professores que realizam o AEE, junto com professores da classe 
comum e demais membros da comunidade escolar. 
4.7 Fomentar a criação de centros multidisciplinares, municipal e estadual, de apoio, pesquisa 
e assessoria ao trabalho dos professores da educação especial e comum, que atuam junto aos 
alunos de toda educação básica com deficiência, transtornos globais do desenvolviment 
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altas habilidades ou superdotação, articulados com instituições do ensino superior, rede de 
atendimento especializado da saúde e rede de atenção integrados por profissionais das áreas de 
saúde, assistência social e educação (Médicos, Assistentes Sociais, Fonoaudiólogos, 
Pedagogos, Psicopedagogos, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Psicologia). 
4.8. Construir currículo e proposta pedagógica curricular, de forma a garantir até o final de 
vigência do PME, o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para alunos surdos como 
primeira língua e para alunos ouvintes como segunda língua, assim como a leitura-escrita do 
Sistema Braille para os alunos com cegueira em todas as etapas de ensino. 
4.9. Garantir a efetivação da legislação em vigor que prevê a fiexibilização do currículo escolar, 
método, recursos, organização do ensino, para atender as necessidades específicas do público 
da Educação Especial e promover cursos de Libras e Braille, em convênios com instituições 
públicas e privadas, para professores do AEE e instituições filantrópicas. 
4.10. Empenhar-se de maneira contínua, na identificação de todas e quaisquer fontes diretas ou 
indiretas de incitação e indução ao preconceito e discriminação, eventualmente presentes nos 
conteúdos curriculares, práticas pedagógicas, livros, materiais didáticos e comportamentos 
individuais e coletivos no espaço escolar, a fim de institucionalizar o combate à discriminação 
entre grupos sociais diferenciados. 
4.11. Caberá à escola, por meio dos Colegiados Escolares, o zelo, a precaução e o 
comportamento institucional vigilante dos Conselhos Municipal e Estadual de Educação, no 
preparo de ação normativa orientadora para a questão referida no item anterior. 
4.12. Realizar, a partir da vigência do PME, estudos e pesquisas sobre propostas pedagógicas 
em educação especial (co-ensino, metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos 
de tecnologia assistiva), com vistas à promoção do ensino e aprendizagem das pessoas público 
alvo da educação especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e avaliar a 
possibilidade de realização de experiências pilotos com este tipo de serviço em educação 
especial, que prevê o trabalho de parceria entre os professores da área e professores da sala 
comum no contexto da sala de aula e fora dela. 
4.13. Fomentar parcerias para o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares, por meio das 
instituições de ensino superior pertencentes aos sistemas públicos e privado, a fim de subsidiar 
a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam às especificidades educacionais 
de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, que requeiram medidas de atendimento especializado. 
4.14. Promover a participação social da família dos alunos assistidos pelo Beneficio de 
Prestação Continuada - BPC, pelos Assistentes Sociais do BPC na escola, por meio de palestras 
para que esses tenham acesso à informação sobre leis, direitos sociais e melhores condições de 
vida. 
4.15. Assegurar atuação de equipe multidisciplinar (Assistentes Sociais, Psicólogos, 
Fonoaudiólogos e Terapeutas Ocupacionais), nas redes municipal e estadual, para atender à 
Jàstzki—
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demanda do processo de escolarização do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação 
dos estudantes com deficiência e transtornos globais. 
4.16. Garantir a realização de concurso público específico para Tradutores/intérpretes de 
Libras/Língua Portuguesa, guias-intérpretes tátil para surdos-cegos, professores de Libras, 
prioritariamente surdos, professores Bilingues e Professores de Licenciatura em Educação 
Especial para prover as escolas com quantitativo necessário em consonância com a legislação 
vigente. 
4.17.Recomendar a criação do cargo de Auxiliar de Vida Escolar, para alunos com deficiência, 
com acentuado grau de dependência nas atividades de vida diária e prática. 
4.18. Garantir aos educando surdos e surdos-cegos participação em grupos identitários, 
culturais, educacionais e linguísticos, posto serem direitos humanos fundamentais. 
4.19. Criar indicadores de qualidade (acessibilidade arquitetõnica de materiais e mobiliário, 
participação e aprendizagens ao público alvo da educação especial, formação e condição de 
trabalho dos profissionais que atuam com alunos com deficiência e interação com as famílias 
dos alunos com deficiência e participação na rede de proteção social e saúde), política de 
avaliação bianual e supervisão sistemática, por meio de Colegiados, visando a garantia da oferta 
e a permanência dos alunos com deficiência no sistema regular de ensino, bem como nas 
instituições conveniadas. 
4.20. Recomendar a um ente oficial de pesquisa e estatística a inserção de um minicenso 
bianual, para recensear o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaç'ão de O (zero) a 17 (dezessete) anos, nas 
esferas municipal e estadual. 
4.21. Fomentar a implantação, até o quinto ano de vigência desse PME, nas grades curriculares 
dos cursos de licenciatura e pós-graduação em educação especial as disciplinas de orientação e 
mobilidade, soroban, tecnologias assistivas e braile. 
4.22. Estimular, para os profissionais da educação, formação em graduação de Letras/LIBRAS 
na área de Linguística da LIBRAS, nos cursos de licenciatura de Universidades Públicas e pós￾graduação de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), realizada prioritariamente por 
profissionais que tenham fluência em LIBRAS, com prioridade de professores surdos. 
4.23. Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais, filantrópicas e sem fins 
lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e 
da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo. 
4.24. Instituir o mês de setembro como período em que as instituições comunitárias, 
confessionais, filantrópicas e sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e as 
instituições públicas e privadas de ensino possam, em parceria, promover debates, discussões e 
reflexões junto às famílias de pessoas com deficiência, TGD e altas habilidades sobre temas 
relativos ao campo da educação especial. 
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4.25. Articular ações que viabilizem gradativamente, até o final de vigência do PME, o ensino 
da LIBRAS e do Sistema Braille, como conteúdo que perpassam a disciplina Língua 
Portuguesa, em caso de vir a ter na escola alunos com surdez e/ou cegueira. 
4.26 - Tornar obrigatório, até o término da vigência do PME, a garantia de mobiliário escolar 
adaptado e de soluções tecnológicas para os estudantes com necessidade específicas de 
locomoção, orientação e mobilidade, a partir de orientação do Terapeuta Ocupacional. 
4.27 Criar um Mine Censo Municipal específico para organizar dados referentes às matrículas 
de alunos de 4 a 17 anos de idade com deficiência, TGD e altas habilidades ou superdotação 
matriculados nas classes comuns da educação básica e no Atendimento Educacional na Salas 
de Recursos Multifuncionais. 
4.28 Garantir a presença do auxiliar de vida escolar na Sala de Recursos Multifuncionais a fim 
de assegurar o andamento das atividades pedagógicas junto à regente da referida sala. 
META 5 (Política da Alfabetizado) 
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3
0 (terceiro) ano do ensino 
fundamental. 
5. ESTRATÉGIAS 
5.1. Estruturar e monitorar os processos pedagógicos de alfabetização, no ensino fundamental, 
articulando-os com as estratégias desenvolvidas, desde a Educação Infantil, com qualificação e 
valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de 
garantir a alfabetização plena de todas as crianças na "idade certa", como essencial por tratar 
dos processos pedagógicos que venham a garantir a plena alfabetização das crianças na idade 
certa. 
5.2. Instituir instrumentos de avaliação municipal periódicos e específicos, para aferir a 
alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e 
as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando 
medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do 2° (segundo) ano do ensino 
fundamental dos anos iniciais. 
5.3. Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais, para alfabetização de crianças, 
assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento 
dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, 
preferencialmente, como recursos educacionais abertos; 
5.4. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas 
inovadoras que assegurem a alfabetização com excelência; 
5.5. Viabilizar, na turma do primeiro ano do Ensino Fundamentai Anos Iniciais, um 
monitor para auxiliar o professor no processo de alfabetização. 
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5.6. Assegurar, por meio da formação continuada dos professores, a alfabetização de crianças 
do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, como a produção de materiais 
didáticos, instrumentos avaliativos e acompanhamento pedagógico, que levem em consideração 
a identidade cultural, social e econômica destas comunidades. 
5.7. Assegurar a alfabetização das pessoas com deficiência e transtornos mentais, considerando 
as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem 
estabelecimento de terminalidade temporal; 
5.8. Instituir um Centro Próprio de Avaliação — CPA, com o objetivo de sistematizar e divulgar 
os resultados das avaliações dos sistemas de ensino (redes públicas, privada e conveniada). Os 
resultados deverão gerar relatório de avaliação, bem como a criação de indicadores de 
proficiência em leitura, escrita e matemática, com uma base de dados pública. 
META 6 (Educação em Tempo Integral) 
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das 
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos 
da educação básica até o final desse PME. 
6. ESTRATÉGIAS 
6.1. Promover, com o apoio financeiro da União, a oferta de Educação Básica pública em 
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, 
inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou 
sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o 
ano letivo. 
6.2. Oferecer, com o apoio financeiro da União, condição para que toda a Educação Infantil 
(creche e pré-escola) funcione em tempo integral, conforme estabelecido nas Diretrizes 
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil — DCNEI. 
6.3. Expandir a educação em tempo integral para as escolas do campo e comunidades 
quilombolas, com base em consulta prévia e informada, respeitando as peculiaridades locais, 
até o final deste plano municipal de educação — PME. 
6.4. Institucionalizar, em regime de colaboração com a União, a ampliação e reestruturação das 
escolas públicas, conforme padrão arquitetônico estabelecido na legislação vigente, em nível 
nacional e municipal, fomentando a produção de material didático e a formação de recursos 
humanos para a educação integral. 
6.5. Fomentar a articulação da escola, com os diferentes espaços educativos, culturais e 
esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, parques, 
museus, teatros, cinemas e planetários. 
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6.6. Prover o quadro de pessoal das escolas de tempo integral, de forma a atender, com 
qualidade, com habilidades comprovadas específicas nas áreas que irão atuar. 
6.7. Ampliar progressivamente a jornada de trabalho do professor e demais profissionais que 
atuam nas Unidades Escolares de tempo integral, para 40 (quarenta) horas semanais, para 
desempenhar atividades pedagógicas do currículo básico e da parte diversificada 
6.8. Elaborar, de forma participativa, proposta pedagógica específica para a Educação de 
Tempo Integral do Município, bem como todos os instrumentos normativos, contemplando a 
formação humana integral do sujeito, compreendendo os aspectos científicos, culturais, 
tecnológicos, sócio emocionais entre outros, no primeiro ano de vigência desse plano. 
6.9. Afiançar quatro refeições diárias, com valor nutricional estabelecido, observando as 
condições patológicas apresentadas por alguns alunos, aumentando a participação financeira do 
município, prevendo a programação no orçamento de dotação orçamentária. 
6.10. Garantir a aquisição de recursos pedagógicos diversificados no quantitativo que atenda às 
demandas da Escola de Tempo Integral. 
6.11. Assegurar atendimento educacional especializado complementar e suplementar para 
alunos com deficiência, transtornos mentais, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação, ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em instituições 
especializadas, quando matriculados em escolas de tempo integral. 
6.12. Nomear, através de decreto, a equipe técnica para a elaboração da proposta pedagógica 
do município, com o intuito de concluir a estratégia 6.8, bem como a unificação e formatação 
do modelo de escola de tempo integral que fazem parte da SMED. 
META 7 (Qualidade da Educação Básica) 
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com 
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias 
propostas para o Município, em relação ao IDEB. 
7. ESTRATÉGIAS 
7.1. Implementar, até o segundo ano de vigência do PME, mediante pactuação interfederativa, 
diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com 
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do Ensino 
Básico, respeitando a diversidade; 
7.2. Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com transtornos mentais 
graves, severos e persistentes, o acesso à educação básica e atendimento educacional 
diferenciado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema 
educacional inclusivo, em escolas regulares ou serviços especializados, públicos, privados e 
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conveniados, com intuito de melhorar o nível de escolarização e contribuir com o processo de 
inserção social e desconstrução de estigmas e preconceitos vivenciados pelas crianças e 
adolescentes com transtornos mentais; 
7.3. Firmar parcerias com as universidades e faculdades locais para promover formação para 
profissionais da educação de modo a garantir a elaboração e acompanhamento do currículo e 
da prática pedagógica da Educação Básica atendendo as necessidades das Redes; 
7.4. Assegurar, que a partir do segundo ano de vigência do PME, seja viabilizado: 
a) o incremento de mais profissionais capacitados envolvidos no processo de aprendizagem 
(Psicólogos, Assistentes Sociais, Psicopedagogo); 
b) a garantia por meio da promoção de acompanhamentos sistematizados das Secretarias de 
Educação, o cumprimento de 200 dias letivos; 
c) o cumprimento da oferta das outras áreas de conhecimento, artísticos (artes plásticas e 
audiovisuais, cênicas, música e cinema) já contempladas pelos documentos legais; 
d) o cumprimento integral da lei do piso, garantindo 1/3 da carga horária para acompanhamento 
e planejamento pedagógico, de acordo com o Projeto Político Pedagógico - PPP de cada escola 
e as diretrizes nacionais e municipais; 
e) o estabelecimento de critérios específicos quanto à escolha do professor que atua na 
Educação Infantil e Ciclo de Alfabetização; 
O a garantia de monitor escolar em toda Educação Infantil, respeitando a relação criança/adulto, 
conforme a legislação em vigor e no primeiro ano do Ensino Fundamental, para auxiliar o 
professor; 
g) a ampliação do tempo de aprendizagem por meio da inclusão de acompanhamento 
pedagógico; 
h) a garantia da elaboração, acompanhamento e avaliação do PPP, com a representação e 
participação de todos os segmentos que compõem a comunidade escolar, durante todo o 
processo de execução; 
7.5. Para elevar os indicadores de qualidade da educação básica municipal será necessário: 
a) elaborar um documento norteador, com base nos indicadores de qualidade nacionais e locais, 
visando o processo de avaliação institucional das redes de ensino e escolas anualmente, no 
intuito de indicar metas e estratégias de mudanças para o ano subsequente; 
b) promover a socialização, por meio de debates e seminários, dos resultados obtidos nos 
processos de avaliação para, a partir desses resultados, orientar as proposições necessárias na 
melhoria da qualidade da educação municipal; 
7.6 Fomentar a implantação, no prazo máximo de 2 (dois) anos desse PME, de Conselho de 
Escolar, em todas as instituições da rede municipal, públicas e privadas, assegurando a 
participação da comunidade escolar e local, na melhoria da qualidade de toda educação fás' 
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7.7. Constituir, em colaboração entre o Estado e a União, um conjunto de indicadores de 
avaliação profissional da educação com base no perfil dos alunos, nas condições de 
infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão 
e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades de cada modalidade de 
ensino; 
7.8. A partir dos PPP's, elaborar planos de ação das unidades escolares/Secretaria Municipal de 
Educação - SMED e demais instituições de ensino, objetivando atingir as metas propostas de 
estabelecimento de qualidade, no sentido de sistematizar, socializar, gerenciar e avaliar, 
anualmente, a educação municipal, a partir do segundo ano de vigente desse PME; 
7.9. Formalizar e executar os Planos de Ações Articuladas - PAR com as demais instâncias 
educativas presentes na comunidade, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas 
pelo município para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro 
voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de profissionais da educação, docentes 
e não docentes, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e 
expansão da infraestrutura física da rede escolar; 
7.10. Valorizar o ensino de ciências aplicadas nos anos finais do ensino fundamental e médio, 
com implantação de laboratórios de ciências; 
7.11. As redes de ensino devem conjuntamente definir objetivos, metas, estratégias e planos de 
ação, garantindo a equidade da aprendizagem, na tentativa de diminuir as diferenças existentes 
entre os índices resultantes das avaliações de estados, municípios e unidades escolares. 
7.12. Tomar público, por meio dos veículos de divulgação midiáticos, órgãos de imprensa, 
endereços eletrônicos e sindicatos, os resultados dos indicadores de avaliação do município. 
7.13. Assegurar por meio de estratégias sistematizadas, o acompanhamento de práticas 
pedagógicas, visando à melhoria do ensino e, consequentemente a melhoria do desempenho das 
avaliações de aprendizagem em âmbito institucional, municipal, estadual e nacional; 
7.14. Viabilizar uma ação conjunta com Estado e a União, na implantação e implementação de 
laboratórios de informática, possibilitando a utilização do acesso à rede mundial de 
computadores em banda larga de alta velocidade, a relação computador/aluno nas escolas da 
rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da 
informação e da comunicação; 
7.15. Garantir a oferta, até o final da vigência do PME, de transporte de qualidade aos alunos 
do campo, respeitando a legislação em vigor, viabilizando o acesso e permanência do aluno na 
faixa etária da educação escolar obrigatória, assim como a renovação e padronização da frota, 
por meio do Programa Nacional do Transporte Escolar - PNATE e recursos próprios 
observando a LRF e orçamento municipal, reduzindo, desta forma, a terceirização, a 
descontinuidade e a impossibilidade de oferecimento de um transporte de qualidade; 
7.16. Fomentar, no prazo de um ano desse PME, em parceria com as Instituições de Ensino 
Superior do município que oferecem cursos de licenciatura, atividades de pesquisa e extensão, 
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propostas pensadas especificamente para o campo, assim como a revisão da ementa da 
disciplina de educação do campo, com o propósito de aproximação da teoria a práxis 
pedagógica; 
7.17. Veicular nos meios de comunicações, campanha acerca da importância do ingresso e 
permanência na Educação Infantil. 
7.18. Viabilizar a melhoria da infraestrutura das escolas do campo, assegurando a todas as 
escolas públicas de educação básica o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, 
esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantindo o acesso dos alunos a espaços 
para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos, equipamentos e laboratórios de ciências, e 
a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência; 
7.19. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, um programa municipal de 
reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, desde a Educação Infantil, 
visando à equalização regional das oportunidades educacionais e garantindo avaliações 
periódicas da qualidade dos devidos equipamentos; 
7.20. Fomentar, em parceria com as instituições de ensino superior, curso para gestores, visando 
a melhoria na aplicação dos recursos financeiros; 
7.21. Aferir e melhorar a qualidade das ações, no prazo de até dois anos desse PME, dos 
programas governamentais e intergovernamentais que possibilitam a ampliação do 
conhecimento docente e discente, com suplementação de matérias didático-escolar, transporte, 
alimentação e assistência à saúde, realizando o acompanhamento e gerenciamento de sua 
funcionalidade; 
7.22. Garantir a padronização mínima de qualidade das unidades escolares, com acessibilidade 
aos alunos com deficiência, destinando recursos financeiros para melhoria na infraestrutura de 
modo a garantir condições de acesso e permanência nas instituições de ensino, através de 
recursos financeiros próprios e do Estado/União, para criação de ambientes esportivos, 
culturais, experimentais (laboratório de ciências); 
7.23. Disponibilizar, em todas as escolas públicas de educação básica (Educação Infantil, 
Ensino Fundamental e Médio), recursos tecnológicos digitais e espaços de leitura equipados 
com livros audiobook, braille, dentre outros, por meio de programas e aquisições próprias de 
equipamentos para a utilização pedagógica no espaço escolar, oportunizando a equalização 
regional; 
7.24. Melhorar a qualidade de ensino em todas as etapas da educação básica (Educação Infantil, 
Ensino Fundamental e Médio) e modalidades (Quilombolas, Educação Especial, Educação de 
Jovens e Adultos), tomando como referência os parâmetros de qualidade estabelecidos pela 
União, por meio de adesão a programas, convênios, avaliações institucionais, investimentos 
públicos e aumento dos recursos destinados a educação da rede municipal acima de 25% (vinte 
e cinco por cento); Assegurar que, no quinto ano da vigência do PME, pelo menos 70% (setenta 
por cento) dos alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio, tenham alcançado nível 
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e 
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desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos o nível 
desejável; 
7.25. Garantir a qualidade das informações até o terceiro ano de vigência do PME, por meio da 
informatização integral da Secretaria Municipal de Educação e das escolas municipais, 
assegurando formação inicial e continuada do pessoal técnico dessas instituições para 
operacionalização de sistemas específicos para esses fins; 
7.26. Garantir a qualidade no que se refere a convivência social nos espaços escolares visando 
o combate à violência, estabelecendo convênios e ações conjuntas com instituições (Secretaria 
da Saúde, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Assistência Social, Ministério Público 
do Estado, Juizado da Vara da infáncia e da Juventude, Conselho Tutelar, Faculdades e 
Universidade, dentre outras), favorecendo a cultura dos direitos humanos através da adoção de 
espaços de interação adequados a cultura de paz; 
7.27. Garantir de forma intersetorial a matrícula, permanência e acompanhamento da educação 
de adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, de Liberdade Assistida (LA), de 
Semiliberdade (SL), de Prestação de Serviço a Comunidade (PSC) e em situação de rua e 
vulnerabilidade social, propiciando formação aos profissionais da educação; 
7.28. Reestruturar, no prazo de um ano desse PME, o PPP, a matriz curricular da rede pública, 
garantindo a obrigatoriedade da inclusão da disciplina de história e cultura africana e afro￾brasileira e indígena, sugerindo o mesmo para a rede de ensino privada; 
7.29. Consolidar por meio de um modelo de proposta pedagógica a qualidade da educação para 
as populações tradicionais, remanescentes indígenas, quilombolas e população do campo com 
a oferta da educação bilíngue (LIBRAS) na educação básica, no prazo de dois anos a partir 
vigência desse plano, no intuito de preservar a identidade cultural, respeitando as 
especificidades, inclusive no que se refere a educação especial; 
7.30. Garantir, no prazo de dois anos desse PME, o desenvolvimento de currículo e propostas 
pedagógicas e materiais específicos para as escolas do campo e populações tradicionais desde 
os anos iniciais do ensino fundamental, respeitando as especificidades de cada localidade; 
7.31. Possibilitar, até o segundo ano de vigência, ações de controle social da educação por meio 
do envolvimento das famílias, da sociedade, do município garantindo uma educação cidadã; 
7.32. Ampliar e fortalecer ações políticas integradas, no prazo de um ano de vigência do PME, 
de forma intersetorial estabelecendo convênios e parcerias com outros segmentos da sociedade, 
instituições / empresas (saúde, indústria, comércio, assistência social, esporte e cultura, 
segurança, universidades, núcleos de promoção e defesa, associação de moradores, liga 
desportiva e entidades afins, trabalho e renda), visando atendimento integral aos alunos e seus 
familiares na melhoria da qualidade educacional em sistema de cooperação; 
7.33. Promover ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, programas de articulação 
entre as áreas de educação, desenvolvimento social e saúde com intervenção de equipe 
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multidisciplinar e/ou pluridisciplinar para o atendimento aos estudantes da rede pública de 
educação básica; 
7.34. Garantir em parceria com os sindicatos e associações profissionais e desportivas, no prazo 
de um ano, o acompanhamento na promoção, prevenção, atenção ao atendimento à saúde e a 
integridade física, mental e emocional dos profissionais de educação, objetivando a melhoria 
da qualidade educacional; 
7.35. Investir em avaliações institucionais internas e externas para aprimoramento do processo 
de ensino e aprendizagem; 
7.36. Implantação de políticas públicas de leitura que garantam a criação de salas de leitura e 
bibliotecas escolares em todas as unidades de ensino do município, duplicando a aquisição de 
livros infanto-juvenis, jornais, revistas e periódicos brasileiros e estrangeira, para o Ensino 
Fundamental I e II, oferecendo capacitação específica para os profissionais que atuam nas salas 
de leitura, assim como para os que desejam atuar, no intuito de oferecer práticas de leitura 
eficazes, fomentando a cultura de competências leitoras; 
7.37. Ampliar a adesão a programas de capacitação estadual e nacional (ProinfânciaBahia, 
PNAIC, Escola da Terra, Pacto, Mais Educação, assim como cursos de capacitação municipal 
de formação continuada com vista a preservação da memória municipal; 
7.38. Criar, num prazo de um ano, uma lei municipal em coparticipação com as instâncias 
públicas e privadas educacionais que regule a oferta da educação básica pela iniciativa privada, 
de forma a assegurar a qualidade e o cumprimento da função social da educação, assegurado na 
Constituição Federal, Capítulo III, sessão I, art. 205; 
7.39. Fazer o uso de instrumentos de acompanhamento e controle educacional por meio de 
fóruns, conselhos e análise dos índices do IDE, criando e ampliando formas de valorização dos 
profissionais de educação; 
7.40. Fomentar a criação de um mestrado profissional em educação, a partir do primeiro ano de 
vigência do PME, em parceria com as Instituições de Ensino Superior, objetivando garantir a 
qualidade na educação municipal; 
7.41. Criar, até o terceiro ano de vigência do PME, uma ouvidoria específica da educação que 
atue na Rede Pública e Privada; 
7.42. Ampliar e fortalecer ações políticas integradas, a partir do primeiro ano de vigência do 
PME, de forma intersetorial, estabelecendo convênios e parcerias com outros segmentos da 
sociedade e do Poder Público — Instituições, Universidades, Órgãos de Segurança Pública, de 
Saúde, Núcleos de Promoção de Defesa de Direitos, Assistência Social, Entidades de Desporto, 
Cultura, Associação de Moradores, organismos geradores de trabalho, emprego e renda, ações 
e políticas públicas integradas, voltadas ao combate do tráfico e uso de drogas nos 
estabelecimentos de ensino e promoção de medidas de saúde pública de tratamento, 
recuperação e redução de danos aos alunos e pais com demandas de cuidado em decorrência do 
uso abusivo de substâncias psicoativas; 
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7.43. Fortalecer o arquivo público municipal, qualificando a gestão para preservação da 
memória da educação municipal; 
7.44. Criar um espaço sede para educação, com salas e auditório para realização de cursos de 
aperfeiçoamento, seminários, atividades complementares, fóruns, dentre outros; 
7.45. Fomentar a inserção e permanência na Educação Básica de crianças e adolescentes com 
demandas em saúde mental na rede regular de ensino, com proposta de projetos pedagógicos 
singulares (PPS), acompanhando seu desempenho escolar e superação de barreiras, articulados 
com os serviços de saúde mental que referenciam esse público, visando à promoção da 
autonomia e da cidadania; 
7.46. Realizar articulação intersetorial, visando orientação em situações cotidianas e no manejo 
da crise que possam dificultar a permanência da criança e/ou adolescente com transtorno mental 
na educação básica; 
7.47. Criar, desde o primeiro ano de vigência do PME, um banco de dados dos estudantes com 
transtornos mentais com diagnóstico médico, especificando no ato da matrícula de modo que 
se possa criar um perfil epidemiológico dessa população e ampliar possibilidades de traçar 
estratégias de intervenção, tanto no nível de prevenção quanto de intervenções psicossociais e 
pedagógicas; 
7.48. Criar e monitorar, a partir do primeiro de vigência do PME, indicadores do nível de 
escolarização dos alunos de transtornos mentais; 
7.49. Estimular em parceria com instituições de ensino pública e privadas, projetos de pesquisa 
e extensão articulando as diversas áreas de conhecimento: as áreas de Saúde (Medicina, 
Enfermagem, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Serviço Social, Pedagogia, 
Psicologia e Educação Física), de modo a apoiar o trabalho dos professores da Educação Básica 
com os alunos com transtornos mentais; 
7.50. Fortalecer a equipe multidisciplinar na Secretaria Municipal de Educação com 
profissionais Fonoaudiólogos, Psicólogos, Terapeuta Ocupacional, Psicopedagogo e 
Assistentes Sociais, que possam dar suporte à prática educativa inclusiva, com enfoque da 
educação, com criação de projetos que possa auxiliar a superação de barreiras impostas pelo 
transtorno mental. A equipe dará suporte a Educação Básica, tanto na área urbana quanto Rural; 
7.51. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, bem como da 
permanência dos (as) alunos (as) com transtornos mentais, beneficiários (as) de programas de 
transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e 
violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, 
em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção 
à infància, à adolescência e à juventude; 
7.52. Fomentar, por meio de parceria intersetorial, a criação de um banco de dados a partir de 
um sistema de informação integrado entre INSS, Educação e Desenvolvimento Social para 
controle de matrícula e frequência de alunos (as) Beneficiários do BPC na Escola. 
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META 8 (EJA — Escolaridade Média) 
Assegurar a elevação da escolaridade média da população, considerando os diferentes 
segmentos populacionais, com vistas à redução e/ou superação da desigualdade 
educacional presente no contexto conquistense, até penúltimo ano de vigência do Plano. 
8. ESTRATÉGIAS 
8.1. Construir, implementar e avaliar projetos para acompanhamento da aprendizagem 
individual dos(as) educandos (as), considerando as especificidades de cada realidade 
educacional e desenvolvendo experiências pedagógicas que priorizem tempos de aprendizagens 
de acordo com a necessidade de conhecimento dos estudantes 
8.2. Elaborar ações em conjunto com a educação infantil e o ensino fundamental e médio 
regulares, contribuindo com a qualidade da educação básica de crianças, adolescentes e jovens, 
evitando constituir novas demandas de vagas para a EPJAI nas redes de ensino, no sentido de 
que, nessa modalidade, se priorize dimensões de formação ao longo da vida das pessoas; 
8.3. Avaliar, fortalecer e consolidar programas de EJA, que busquem garantir a continuidade 
da escolarização de educandos dessa modalidade; 
8.4. Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e 
médio; 
8.5. Institucionalizar parcerias entre diferentes secretarias e órgãos municipais, estaduais e 
federais, com vistas ao acompanhamento sistemático da aprendiznem e da frequência dos 
educandos, para assegurar a permanência, a aprendizagem e a ampliação do atendimento desses 
estudantes nas redes públicas de ensino 
8.6. Realizar mapeamento sobre a juventude fora do ambiente escolar, com a finalidade de 
construir e implementar políticas públicas com vistas à elevação da escolaridade média da 
população a ser atendida pelas redes públicas de ensino. 
META 9 (EJA — Alfabetização e Analfabetismo funcional) 
Garantir a universalização da alfabetização e da educação básica para a população de 
pessoas jovens, adultas e idosas até 2024, até o penúltimo ano de vigência deste plano. 
9. ESTRATÉGIAS 
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9.1. Organizar banco de dados da Educação de Pessoas Jovens, Adultas e Idosas, com vistas a 
identificar as demandas por vagas na modalidade em questão e suas necessidades de 
atendimento educacional especializado; 
9.2. Construir ações articuladas para a implementação de projetos de alfabetização de pessoas 
jovens, adultas e idosas da educação básica junto às redes públicas de ensino; 
9.3. Garantir a permanência de jovens com transtornos mentais e comorbidades, a partir dos 15 
(quinze) anos na escola, tendo como objetivo garantir o avanço da escolarização, diminuição 
do abandono escolar e estímulo à socialização; 
9.4. Realizar chamadas públicas, por meio de campanhas de mídia, de parcerias com 
movimentos sociais, com instituições não governamentais, com secretarias municipais e 
estaduais, em regime de colaboração, sensibilizando a população jovem, adulta e idosa para o 
retorno à escola e à continuidade dos estudos; 
9.5. Instituir e/ou construir práticas de avaliação de caráter contínuo, visando identificar o 
estágio de alfabetização da população jovem, adulta e idosa, a partir de 15 anos de idade; 
9.6. Promover e executar, sistematicamente, em parceria com Estado e União, mediante 
programas específicos, ações de atendimento ao estudante da educação de pessoas jovens, 
adultas e idosas, por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, 
inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a 
área da saúde; 
9.7. Garantir a oferta pública da educação de pessoas jovens, adultas e idosas, nos níveis de 
ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, 
assegurando se formação específica dos profissionais atuantes e implementação das diretrizes 
nacionais dessa temática, em parceria com os entes federados; 
9.8. Incentivar a criação de estratégias para a articulação entre tempo-trabalho e tempo-escola, 
visando promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das 
ações de educação de pessoas jovens, adultas e idosas, com vistas à elevação da escolaridade 
dessa população; 
9.9. Executar programas de formação, envolvendo as tecnologias da comunicação e da 
informação (incluindo tecnologias assistivas) para pessoas jovens, adultas e idosas, visando à 
inclusão social da população com baixa escolaridade, bem como pessoas com deficiência e 
transtornos mentais; 
9.10. Implementar projetos, numa perspectiva intersetorial, voltados às necessidades 
específicas das diferentes gerações existentes no contexto da educação de pessoas jovens, 
adultas e idosas; 
9.11. Desenvolver situações de aprendizagem que valorizem e compartilhem conhecimentos e 
experiências das diversas gerações (juventude, idade adulta, idoso) presentes no contexto 
escolar; 
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9.12. Elaborar e/ ou adquirir materiais didático pedagógicos próprios para atendimento às 
necessidades e interesses de conhecimento na modalidade de Educação de Pessoas Jovens, 
Adultas e Idosas; 
9.13. Garantir e oportunizar a construção de um repertório de conhecimentos especializados 
para os docentes da EPJAI, por meio de um processo de formação inicial e contínua, capaz de 
consolidar, ao longo do tempo, conhecimentos na modalidade em questão; 
9.14. Assegurar a oferta gratuita da educação básica para as pessoas jovens, adultas e idosas. 
META 10 (EJA — Integrada à Educação Profissional) 
Garantir a integração da educação profissional na modalidade Educação de Pessoas 
Jovens, Adultas e Idosas - EPJAI, em nível fundamental e médio, ampliando 
progressivamente em, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matriculas no 
penúltimo ano de vigência do PME. 
10. ESTRATÉGIAS 
10.1. Ampliar, em regime de colaboração, as matrículas na educação de pessoas jovens, adultas 
e idosas, na forma integrada à educação profissional, objetivando a elevação do nível de 
escolaridade do trabalhador; 
10.2. Desenvolver projetos de educação de pessoas jovens, adultas e idosas, voltados à 
conclusão do ensino fundamental e médio, integrados à formação profissional; 
10.3. Construir experiências educacionais, integrando a educação de pessoas jovens, adultas e 
idosas com a educação profissional, considerando as especificidades e demandas das realidades 
educacionais e dos diferentes contextos sociais (campo, assentamentos, produtores rurais, 
quilombolas, indígenas, entre outras); 
10.4. Ampliar as oportunidades profissionais de estudantes, por meio do acesso à educação de 
pessoas jovens, adultas e idosas articulada à educação profissional, considerando: 
diversificação curricular, as dimensões da ciência, do trabalho, da tecnologia, da cultura, da 
cidadania, contemplando, ainda, aspectos como acessibilidade, materiais didáticos próprios, 
laboratórios, equipamentos; 
10.5. Aprimorar e ampliar a oferta da Educação de Pessoas Jovens, Adultas e Idosas, articulada 
à educação profissional, para atendimento às pessoas privadas de liberdade nos 
estabelecimentos penais e em unidades socioeducativas. 
10.6. Assegurar aos docentes atuantes em presídios e em unidades socioeducativas formação e 
orientação pedagógica própria para atuação profissional. 
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10.7. Estabelecer parcerias com entidades governamentais e não-governamentais com vistas a 
oferecer, publicamente, formação profissional (inicial ou continuada) para trabalhadores(as)-
estudantes da Educação de Pessoas Jovens, Adultas e Idosas; 
10.8. Instituir e aperfeiçoar projetos de acompanhamento aos educandos(as), considerando 
ações de natureza social, psicológica, pedagógica, visando à conclusão do ensino fundamental 
e médio com êxito; 
10.9. Ampliar o atendimento das salas multifuncionais para os(as) educandos(as) da educação 
de pessoas jovens, adultas e idosas, com profissionais especializados; 
10.10. Construir dispositivos de validação de conhecimentos, reconhecendo, assim, aqueles 
construídos pelas pessoas jovens, adultas e idosas em diferentes tempos e espaços de vida; 
10.11. Fomentar a elaboração de currículos contextualizados, tomando como referência os 
conhecimentos já adquiridos pelas pessoas jovens, adultas e idosas, bem como aqueles 
historicamente acumulados e sistematizados pela humanidade e suas necessidades formativas 
no contexto contemporâneo; 
10.12. Estabelecer parcerias intersetoriais, envolvendo as políticas de Educação de Pessoas 
Jovens, Adultas e Idosas, bem como as da Educação Profissional, em consonância com a Lei 
no. 13.018, de 22 de julho de 2014, que trata da Política Nacional de Cultura Viva; 
10.13. Avaliar, anualmente, em diálogo com o Fórum de Educação de Pessoas Jovens, Adultas 
e Idosas, as políticas vinculadas à modalidade em questão, tomando como referência o 
diagnóstico da realidade educacional; 
10.14. Fomentar a inclusão de componentes curriculares voltados à Educação de Pessoas 
Jovens, Adultas e Idosas nos cursos de licenciatura das instituições superiores de ensino; 
10.15. Assegurar infraestrutura adequada das unidades escolares e transparência financeira 
quanto à utilização dos recursos públicos para desenvolvimento das ações da Educação de 
Pessoas Jovens, Adultas e Idosas no contexto da educação básica. 
10.16. Criar bolsa para permanência do aluno na escola vinculada a sua frequência escolar. 
META 11 (Educação Profissional) 
Triplicar as matriculas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a 
qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento 
público. 
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11. ESTRATÉGIAS 
11.1. Desenvolver ferramentas para identificar as necessidades da comunidade demandante 
para alinhar a oferta de cursos com as demandas do mercado 
11.2. Identificar o perfil do egresso na perspectiva do mercado 
11.3. Revisar os Projetos Políticos Pedagógicos dos cursos técnicos existentes avaliando em 
que modalidades que devem ser oferecidos 
11.4. Criar mecanismos de estímulo aos docentes com foco no comprometimento para inovar a 
educação profissional, possibilitando também o apoio às pequenas e médias empresas 
11.5. Ampliar parcerias com o governo municipal e estadual 
11.6. Desenvolver mecanismos de aproximação da comunidade escolar e local na participação 
das atividades acadêmicas das instituições de ensino de educação profissional 
11.7. Considerar o percentual étnico-racial da população para a composição das turmas 
estabelecido em lei; 
11.8. Articular rede de entidades públicas e privadas integrada, disponibilizando cursos que 
efetivamente atendam aos parâmetros técnicos e pedagógicos exigidos pelo MEC/Órgãos 
Regulamentadores 
11.9. Realizar mapeamento de cursos necessários a atender às demandas locais por segmento 
(indústria, comércio e serviço) e realizar audiência pública da comunidade; 
11.10. Verificar se a oferta das modalidades de cursos profissionalizantes atenda à demanda de 
mercado de trabalho identificada no Município e Região; 
11.11. Estabelecer cotas destinadas exclusivamente a Pessoas com Deficiência — PCDs — 
congênitas e/ou adquiridas, de modo a ter mão de obra qualificada suficiente para ocupar as 
vagas de trabalho existentes, conforme os dispositivos legais vigentes; 
11.12. Buscar durante a vigência do PME parcerias com os poderes público-privados que 
oferecem educação profissional técnica com programas como PRONATEC, QUALIFICA, 
SENAI, SENAC, SESC, IEL, CIEE, SINE dentre outros, buscando a inserção e qualificação 
profissional da pessoa com transtorno mental; 
11.13. Incentivar e apoiar a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das 
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, 
de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para alunos com transtornos 
mentais; 
11.14. Estabelecer cotas destinadas exclusivamente a trabalhadores com idades superiores a 40 
anos, no ensino regular e profissionalizante, de modo a requalificar essa mão de obra 
especializada que ainda têm conhecimentos e habilidades acumuladas suficientes para ocupar 
as vagas de trabalho existentes e/ou contribuir com a formação dos trabalhadores mais novos; 
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11.15. Propor leis que ofereçam benefícios a instituições que direcionem seus serviços de 
educação profissional a pessoas de baixa renda. 
11.16. Inserir estudantes de ensino profissionalizante nos beneficiados ao direito do passe 
escolar. 
11.17. Promover eventos públicos com palestras, estandes de divulgação, serviços gratuitos que 
reúnam as instituições envolvidas com a educação profissional 
11.18. Criar ações que aproximem o setor público com o setor privado. 
11.19. Criar eventos com palestrantes de renome que abordem especificamente sobre a 
educação profissional. 
11.20. Desenvolver cursos de capacitação que aborde desde a postura durante a entrevista e no 
local de trabalho, até noções de atendimento e informática, e ainda trabalhar temas como ética, 
cidadania, e desenvolvimento da carreira profissional. 
11.21. Realizar campanhas na mídia local que informe aos empresários e profissionais de gestão 
de pessoas, os benefícios e as principais regras do Programa de Estágio. 
11.22. Criar uma Lei municipal que conste que os Órgãos do Município contratem um 
percentual de estudantes por meio do Programa de Estágio contemplando principalmente, 
estudantes de baixa renda. 
11.23. Identificar na endogenia do Município de Vitória da Conquista potencialidades de 
negócios, fortalecer as estruturas organizacionais criando condições para que educadores sejam 
capacitados e capacitem/formem para uma necessidade real do local. 
11.24. Promover o desenvolvimento de pesquisa e o fortalecimento e/ou implantação de 
incubadoras, sendo estas, referência para a construção de capital humano, social e econômico. 
11.25. Ter uma base científica e tecnológica, onde conceito, aplicação e solução de problemas 
concretos sejam combinados a uma revisão do papei dos componentes socioculturais. 
11.26. Verificar se o conceito de ciências está em conformidade com o CNPQ que deve estar 
presente nos demais componentes numa concepção de que a produção do conhecimento é 
situada sócio, cultural, econômica e politicamente em um espaço e tempo determinados; 
11.27. Promover uma concepção curricular interdisciplinar e contextualizada, transdisciplinar 
e matricial, de forma que as marcas das linguagens, das ciências, das tecnologias, da história, 
da sociologia e da filosofia estejam presentes em todos os componentes, causando e construindo 
uma rede onde o teórico e o prático, o conceitual e o aplicado, aprender a conhecer, aprender a 
conviver, aprender a ser e aprender a fazer estejam presentes em todos os momentos; 
11_28. Garantir na preparação para o prosseguimento dos estudos, competências e habilidades 
sejam construídas objetivando o processo de aprendizagem e não o acúmulo de informações e 
de esquemas resolutivos preestabelecidos; 
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11.29. Garantir Educação Profissional como qualificação ou habilitação para o exercício de 
uma atividade profissional seja complementar e dependente da educação geral, podendo ser 
feita em escolas ou no ambiente de trabalho, mas assentada nas competências construídas na 
educação geral. 
META 12 (Educação Superior) 
Elevar a taxa de matricula na Educação Superior em mais 50% (cinquenta por cento) do 
número que atualmente se oferece para a população entre os 18 (dezoito) e 24 (vinte e 
quatro) anos. Ampliação da oferta de matricula na rede pública de Ensino e na rede 
privada. 
12. ESTRATÉGIAS 
12.1. Realizar reformas na estrutura física e seleção de pessoal visando a ampliação no quadro 
de docentes e técnicos nas Instituições de Ensino Superior — IES. 
12.2. Oferecer mais vagas que contemplem atender à população em idade de imediata conclusão 
da Educação Básica. Articular projetos que atendam à população, com outras Instituições de 
Ensino Superior. 
12.3. Realizar concurso público e seleção de professores, aumentando o quadro de professor 
por aluno, permitindo uma reorganização curricular. 
12.4. Financiar em regime de colaboração com o Estado e a União, tecnologias assistivas, 
formação pedagógica e suporte auxiliar em salas de aula que apresentem alunos com deficiência 
e transtornos mentais, variando ações de acordo o grau de severidade e necessidade do 
educando. 
12.5. Direcionar fundos de impostos a ampliação do financiamento estudantil. 
12.6. Adequar os cursos de graduação a propostas interdisciplinares, vinculando aulas às ações 
extensionistas como forma de desenvolver valores nos educandos. 
12.7. Oferecer projetos de extensão, desde os primeiros semestres, não permitindo a dicotomia 
teoria e prática. 
12.8. Criar políticas específicas para o formando do ensino médio, visando o acesso ao ensino 
superior, podendo destinar número de vagas especificamente para esse público. 
12.9. Elaborar estratégias de formação continuada e especializada para os docentes da educação 
superior atenderem as condições de acessibilidade, necessidades especiais e promover, 
investimentos tecnológicos. 
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12.10. Criar um observatório educacional no município que investigue, analise o mercado de 
oferta e procura, como também as tendências educacionais curriculares de cada área a ser 
oferecida no município. 
12.11. Validar os intercâmbios internacionais entre professores e alunos, permitindo a 
globalização em cursos multinacionais, convalidando automaticamente ou mediante avaliação 
interna os diplomas das instituições parceiras com cursos reconhecidos em seus países de 
origem. 
12.12. Instalar campus de Ensino Superior em comunidades com populações do campo, 
indígenas e quilombolas, promovendo cursos de extensão e, também, cursos técnicos 
especificamente para essa população, e, além disso, oferecer beneficios aos profissionais 
responsáveis por esse tipo de capacitação. 
12.13. Investigar junto a comunidade as necessidades e demandas para esses profissionais, 
realizando inclusive orientação vocacional para os jovens. Depois do mapeamento e orientação 
seriam oferecidos cursos de formação inicial e continuada com incentivos profissionais nas 
áreas de ciências e matemática 
12.14. Digitalizar o acervo da biblioteca física no médio prazo além de buscar parcerias com 
editoras na aquisição de livros digitais. 
12.15. Verificar processos de ingresso a IES realizados no exterior (análise de currículo escolar) 
12.16. Oferecer vagas ociosas em disciplinas isoladas para matrículas da comunidade em geral, 
que tenha concluído a educação básica, sem a necessidade de processo seletivo convencional 
(análise via histórico escolar e currículo), permitindo o aproveitamento dessas disciplinas em 
matrícula regular posterior — Consolidar resoluções e editais que garantam esta prática. 
12.17. Otimizar um sistema de avaliação interna nas Instituições de Ensino Superior, de modo 
a institucionalizar programas e procedimentos adotados que busquem atender aos resultados 
nacionais. 
12.18. Acompanhar o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que 
trata a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, e do Programa Universidade para Todos - 
PROUNI, de que trata a Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, os benefícios destinados à 
concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores 
presenciais ou a distância, com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos 
processos conduzidos pelo Ministério da Educação. 
12.19. Fortalecer as redes físicas de laboratórios multifuncionais das IES e ICTs nas áreas 
estratégicas definidas pela política e estratégias nacionais de ciência, tecnologia e inovação. 
12.20. Apoiar, em regime de colaboração com o Estado e a União, a criação e manutenção de 
curso pré-vestibular para quilombolas, indígenas, enquanto houver sistemas de seleção 
convencionais. 
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12.21. Apoiar ou incentivar a criação de cursos de graduação em etno-desenvolvimento, 
voltados para as comunidades quilombolas, até o final da vigência do PME. 
12.22. Fomentar discussões por meio de fórum, seminários com instituições de nível superior, 
para inserção no currículo de referenciais teóricos sobre a exclusão, estigmas e da trajetória da 
reforma psiquiátrica brasileira, de acordo com a legislação vigente, do ponto de vista da 
acessibilidade. 
META 13 (Titulação Profissional) 
Elevar a qualidade da Educação Superior ampliando a quantidade de mestres e doutores 
nas escolas de Ensino Superior da cidade. 
13.ESTRATÉGIAS 
13.1. Criar central de acompanhamento de construção de instrumentos que estejam relacionados 
ao SINAES para avaliar, regular e supervisionar os rumos da Educação Superior na cidade de 
Vitória da Conquista. 
13.2. Qualificar a participação de todos os envolvidos na realização do Exame 
Nacional/ENADE para acompanhar melhor o impacto dessa política no fazer ensino superior 
da cidade. 
13.3. Criar uma rotina de avaliação do professorado através de instrumentos construídos para 
esse fim. 
13.4. Promover uma agenda de encontros com todas as instituições envolvidas com o processo 
de formação de professores para avaliar a qualidade dos cursos oferecidos para atendimento das 
necessidades educativas da cidade de Vitória da Conquista 
13.5. Criar um protocolo de conduta entre as partes envolvidas com o processo de Educação 
Regional que apresente as necessidades das escolas, do professorado e da universidade 
13.6. Mapear as necessidades do município em termos de qualificação do professorado e 
consolidar formação para este fim 
13.7. Estabelecer parcerias e fóruns integrados entre as Instituições de Ensino Superior Públicas 
e Privadas da região, prevendo em seus Planos de Desenvolvimento Institucional tal parceria. 
13.8. Implementar em cada Instituição de Ensino Superior, o acompanhamento da 
aprendizagem por um setor pedagógico, através dos resultados nos exames de desempenho, 
analisando os objetivos previstos ao perfil do egresso. 
13.9. Prever no plano de desenvolvimento institucional das instituições de Ensino Superior, 
programas de formação docente e dos profissionais técnico-administrativos. 
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META 14 (Educação Superior / Pós Graduação) 
Fomentar, através do investimento em qualificação docente superior, a criação de pós￾graduação stricto sensu, nas instituições de ensino superior da cidade. 
14. ESTRATÉGIAS 
14.1. Construir um projeto de qualificação dos professores da Educação Básica em nível stricto 
sensu, em parceria com as Instituições de Ensino Superior. 
14.2. Consolidar um plano de formação a curto, médio e longo prazo do professorado que atua 
nas escolas de Educação Básica. 
14.3. Consolidar convênios com instituições nacionais e internacionais que possibilite ao 
professor da Educação Básica a formação neste grau de ensino. 
14.4. Preparar as Instituições de Ensino Superior para agregar novos cursos de Doutorado. 
14.5. Criar Núcleos permanentes de pesquisa interligada com os vários níveis de educação da 
cidade — Observatórios de Educação, por exemplo. 
14.6. Aproveitar de forma diferenciada os professores da Rede Básica de Ensino, que já 
possuem formação em nível stricto sensu, para a criação de núcleos formativos que coloquem 
os problemas da Escola em evidência para futuras investigações e consolidação de novas 
práticas 
14.7. Fomentar a participação do município em programas nacionais como Ciências sem 
Fronteiras. 
14.8. Criar linhas de financiamento para pesquisas que visem a preservação do meio ambiente 
com sustentabilidade da região sudoeste, junto às instituições de ensino superior. 
14.9. Incentivar a produção científica a partir de pesquisas de campo, assegurando a criação de 
novos produtos e serviços, junto às instituições de ensino superior. 
META 15 (Formação Profissional) 
Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, no prazo de 
1 (um) ano de vigência desse PME, política nacional de formação dos profissionais da 
educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61, da Lei n° 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, assegurado que todos os professores da educação básica possuam 
formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de 
conhecimento em que atuam. 
15. ESTRATÉGIAS 
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15.1. Organizar políticas, em parceria com outro ente federativo, para a oferta de educação 
superior pública e gratuita, prioritariamente, para a formação de professores da educação básica, 
para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas, conforme demanda do município, 
bem como a fiscalização do cumprimento; 
15.2. Fazer um levantamento dos profissionais da educação que não possuem curso superior, 
normal médio ou curso técnico, a fim de incentivar essa formação; 
15.3. Garantir a formação dos profissionais da educação, nas suas diversas funções; 
15.4. Incentivar a formação para os professores da Educação Básica, de modo que 100% (cem 
por cento) destes tenham, ao final dos 10 (dez) anos do PME, formação específica de nível 
superior, acompanhando a oferta das condições de acesso e permanência nas instituições de 
ensino superior; 
15.5. Promover formação continuada para os monitores, cuidadores, professores e 
coordenadores que atendam alunos com deficiência e transtornos mentais; 
15.6. Assegurar, por via de concurso público, a entrada de professores licenciados habilitados 
desde a Educação Infantil; 
15.7. Estabelecer em regime de colaboração a participação dos alunos das IES, dos cursos de 
licenciatura, para os Programas de Educação, objetivando a qualificação do programa e 
ampliação da parceria escola-universidade; 
15.8. Incentivar a formação para os professores da educação básica, de modo que 100% destes 
tenham, ao final dos 10 (dez) anos do PME, formação específica de nível superior; 
15.9. Estreitar a relação entre a SMED e as Universidades Formadoras, de modo que a iniciação 
à docência seja ampliada e incentivada; 
15.10. Desenvolver estrutura de suporte em cada unidade escolar para implantar/ampliar 
plataformas eletrônicas e oferta de cursos não presenciais, focados na formação continuada, 
inclusive escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas; 
15.11. Estabelecer parcerias com a rede tecnológica para incentivar que todos os profissionais 
da educação, exceto os do magistério, tenham formação específica em nível técnico ou 
tecnológico; 
15.12. Identificar o número de profissionais do magistério sem graduação plena, estimulando a 
habilitação dos profissionais identificados, nos cursos de Pedagogia, Normal Superior e séries 
iniciais, nas redes estadual, municipal, particular e comunitária; 
15.13. Identificar e mapear as necessidades de formação inicial e continuada do pessoal técnico 
e administrativo, implementando no prazo de um ano da vigência deste Plano os programas de 
formação, estabelecendo parcerias com outros estabelecimentos públicos de ensino; 
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15.14. Apoiar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em 
cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério 
da educação básica; 
15.15. Ampliar parcerias com as universidades públicas, visando ampliar a oferta de curso de 
especialização, mestrado e doutorado na área educacional, e desenvolver a pesquisa nesse 
campo, assegurando a sua gratuidade; 
15.16. Promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil, 
incentivando a formação superior; 
15.17. Participar anualmente dos debates públicos coordenados pelas Universidades Públicas, 
com as instituições de ensino superior, sobre as organizações curriculares dos cursos de 
licenciatura, na busca pela renovação pedagógica com foco no aprendizado, com carga horária 
em formação geral, com formação nas áreas do conhecimento e didáticas específicas, 
incorporando tecnologias da informação e da comunicação e enfatizando as diretrizes 
curriculares para a educação básica, bem como metodologias específicas para atuar com 
pesquisa e interdisciplinaridade e garantindo uma articulação entre os níveis de ensino 
15.18. Incluir em qualquer curso profissional, de nível médio e superior, conhecimentos sobre 
educação das pessoas com necessidades especiais, na perspectiva da integração social; 
15.19. Criar núcleo de apoio multidisciplinar (Psicólogo, Assistente Social e Fonoaudiólogo) 
para atendimento aos profissionais do magistério público, vinculado diretamente às Secretarias 
de Educação 
15.20. Incentivar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível superior 
dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação 
acadêmica e as demandas da educação básica; 
15.21. Estimular, no prazo de cinco anos desse PME, os cursos de profissionalização, 
destinados à formação de pessoal de apoio para as áreas de multimeios didáticos, secretaria 
escolar, alimentação escolar, infraestrutura material e ambiental para os profissionais que 
possuem ensino médio; 
15.22. Incentivar aos profissionais da educação para participarem de cursos de aperfeiçoamento 
nas áreas de tecnologia da informação e comunicação, educação ambiental e educação especial 
nas suas diversas deficiências e dos transtornos mentais, voltados para a qualidade do trabalho 
na sua área de atuação, no prazo de vigor deste Plano, considerando os espaços de informática 
das unidades de ensino; 
15.23. Realizar discussões e formação permanente para os profissionais da educação, em 
parceria com instituições filantrópicas e com Universidades, que lidam diretamente com 
crianças e adolescentes com transtornos mentais; 
15.24. Garantir avaliação de desempenho para todos os trabalhadores de educação, vinculada 
às políticas de formação inicial, continuada e de atualização para a melhoria contínua do sistema 
educacional e valorização profissional; 
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15.25. Estabelecer ações especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e 
atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, 
como condição para melhoria da qualidade educacional; 
META 16 (Formação Continuada — Pós Graduação) 
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da 
educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os 
profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, 
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. 
16. ESTRATÉGIAS 
16.1. Incentivar, e ampliar com estabelecimentos de critérios, durante a vigência deste Plano, 
os profissionais do magistério, da rede municipal, a realizar cursos de especialização na área de 
educação, em instituições credenciadas pelo MEC; 
16.2. Consolidar um núcleo de formação continuada, que promova ações de atividades 
complementares, fomento à pesquisa, especialização; 
16.3. Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização 
de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas 
inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações 
de formação continuada de professores para a alfabetização; 
16.4. Garantir ações formativas dos conteúdos fundamentais dos Anos Iniciais e Anos finais 
para os professores e oferecer formação específica para o professor de Arte, dos Anos Finais, e 
priorizar a carga horária de Arte para o professor habilitado em tal disciplina, para garantir o 
direito de aprendizagem dos alunos; 
16.5. Organizar políticas de formação para todos os profissionais da educação, em suas diversas 
funções e especificidades, com o fortalecimento na oferta de cursos de capacitação dos 
secretários escolares evidenciando a sua valorização; 
16.6. Implementar formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo, através 
de convênios e parcerias; 
16.7. Incentivar a formação continuada dos profissionais da educação, em nível de graduação e 
pós-graduação (lata sensu e stricto sensu); 
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16.8. Fomentar, junto aos profissionais da educação da rede pública municipal, a busca do 
conhecimento e a incorporação de novas tecnologias, possibilitando a sua utilização na 
implementação do planejamento e execução das suas atividades profissionais; 
16.9. Incentivar a formação em nível de Pós-Graduação em áreas prioritárias na formação local; 
16.10. Contribuir para a viabilização do planejamento estratégico que venha a dimensionar a 
demanda por formação continuada e a oferta de formação em nível de pós-graduação, mestrado 
e doutorado por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e 
articulada às políticas de formação do Estado e do Município; 
16.11. Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para 
profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput 
do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, da reforma Psiquiátrica Brasileira 
com a Lei n° 10.216/2001, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem 
relacionados ao atendimento educacional de alunos com transtornos mentais; 
16.12. Estabelecer parcerias e articular com as instituições públicas de ensino superior para 
ofertar, cursos ou Programa de Formação Continuada para professores dos sistemas: estadual e 
municipal de ensino que atuam na sala regular e possuem alunos com transtornos mentais; 
16.13. Viabilizar aos profissionais da educação participação em cursos de especialização, nas 
Instituições Públicas, nas áreas de ensino e, em particular, para Educação Infantil, Educação 
Especial, EJA e gestão escolar; 
16.14. Colaborar com as Universidades Públicas, no planejamento estratégico para o 
atendimento da demanda por formação em nível de pós-graduação, mestrado e doutorado, dos 
professores da educação básica; 
16.15. Assegurar aos profissionais da educação, horário reservado para estudos, avaliações e 
reuniões periódicas, caso previsto em legislação municipal; 
16.16. Assegurar, num prazo máximo de 4 (quatro) anos desse PME, que o profissional do 
magistério da Rede Pública atue em um único estabelecimento escolar, quando em jornada de 
tempo integral, após avaliação e autorização do Poder Executivo; 
16.17. Estabelecer convênios com espaços culturais, com a finalidade de aprimorar e enriquecer 
os conhecimentos dos educadores. 
META 17 (Valorização Profissional) 
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Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma 
a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade 
equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME. 
17. ESTRATÉGIAS 
17.1. Garantir o cumprimento da lei do piso de forma integral. 
17.2. Estabelecer política de valorização pela formação, em todos os níveis, para todos 
Profissionais da Educação. 
17.3. Valorizar os profissionais do Magistério, através de uma política que garanta o 
estabelecimento do piso salarial, definindo assim os percentuais intemíveis (graduação, 
especialização, mestrado e doutorado) e referências (considerando toda a jornada de tempo de 
serviço determinado por lei), respeitando a titulação ou habilitação específica, 
independentemente do nível de ensino ou área de atuação. 
17.4. Ampliar o acesso do Município à assistência financeira específica da União aos entes 
federados, para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, 
em particular o piso salarial nacional profissional. 
META 18 (Plano de Carreira) 
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de pianos de carreira, para os 
profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para 
o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência 
o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do 
art. 206 da Constituição Federal. 
18. ESTRATÉGIAS 
18.1. Avaliar a possibilidade de reformulação, no prazo de 2 (dois) anos desse PME, do plano 
de carreira, de forma que seja contemplado os cargos dos profissionais educação, assegurando 
a todos o acesso e permanência em programas de qualificação, legalmente previstos; 
18.2. Implantar, nas redes públicas de educação básica, acompanhamento dos profissionais 
iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, oriundo da própria escola e 
da Secretaria da Educação, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a 
decisão pela efetivação após o estágio probatório; 
18.3. Garantir, quando necessário, a realização de concurso público, até o final da vigência do 
PME, para ocupar as vagas reais, não excedendo o percentual da legislação vigente; 
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18.4. Garantir, em até o limite de 5% (cinco por cento) dos professores efetivos, licenças 
remuneradas e incentivos para qualificação profissional, em nível de pós-graduação stricto 
senso, durante a vigência desse PME; 
18.5. Considerar o custo aluno qualidade (CAQ), como parâmetro para a formação e 
remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública; 
18.6. Constituir comissões permanentes de profissionais da educação, de todos os sistemas de 
ensino, para subsidiar os órgãos competentes na reestruturação e implementação dos planos de 
carreira, incluindo parâmetros para avaliação dos 
profissionais; 
18.7. Viabilizar a criação, durante a vigência do PME, um plano de saúde subsidiado pelo 
Município, para os servidores públicos municipais. 
META 19 (Gestão Democrática de Ensino) 
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática 
da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à 
comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, em regime de colaboração com o 
Estado e a União, prevendo recursos e apoio técnico. 
19. ESTRATÉGIAS 
19.1. Estabelecer como forma de provimento a função de diretor para as instituições públicas 
de ensino (escolas e creches) a eleição, assegurando a participação da comunidade escolar no 
processo eletivo. 
19.2. Assegurar, na vigência do PME, como critério de inscrição no processo eletivo para 
gestores escolares, a participação dos candidatos no curso de formação para gestão pública 
escolar, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento). 
19.3. Garantir formação continuada, logística e infraestrutura adequadas aos Conselhos 
Municipais vinculados à Educação, para o desempenho e cumprimento dos seus objetivos. 
19.4. Estimular em todas as instituições públicas e conveniadas o fortalecimento do grêmio 
estudantil e associações de pais, assegurando-lhes inclusive, espaços adequados e condições de 
funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, 
por meio das respectivas representações. 
19.5. Estimular a constituição e/ou fortalecimento de conselhos escolares e do Conselho 
Municipal de Educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e 
educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se 
condições de funcionamento autônomo; 
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19.6. Garantir o processo democrático por meio da atuação do conselho escolar no âmbito da 
escola, para efetivar a descentralização das decisões, a autonomia pedagógica, administrativa e 
financeira nos estabelecimentos de ensino; 
19.7. Criar grêmios estudantis nas escolas municipais, garantindo espaço físico e oferta de 
condições para o alcance da meta; 
19.8. Elaborar Políticas Públicas para a garantia da efetivação do processo de eleição para 
diretor escolar em todas as instituições da rede municipal de ensino. 
META 20 (Financiamento da Educação) 
Ampliar o investimento público em educação pública, de forma a atingir, no mínimo, o 
patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do Pais, no 5° (quinto) 
ano de vigência desta lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB, ao 
final do decênio. 
20. ESTRATÉGIAS 
20.1. Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas 
e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes 
federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias e do §1° do art. 75, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da 
capacidade de atendimentos e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas 
demandas educacionais assegurando o padrão de qualidade nacional; 
20.2. Atuar politicamente para viabilizar a implantação e ampliação de faculdades e 
universidades e por consequente, ampliar o número de vagas no ensino superior; 
20.3. Cooperar com a União e o Estado, no aperfeiçoamento e ampliação dos mecanismos de 
acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário educação; 
20.4. Acompanhar a contribuição para o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento 
da Educação Superior no Estado da Bahia, nos termos da Constituição Estadual; 
20.5. Otimizar a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino, em 
acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal e aplicar na 
forma da lei específica, a parcela da participação, no resultado ou da compensação financeira 
pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento 
da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 
20.6. Desenvolver, com apoio da contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, estudos e 
acompanhamentos regulares dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior 
pública, em todas as suas etapas e modalidades; 
20.7. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo 
único do art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, com a redação dada pela 
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Lei Complementar n° 131,de 27 de maio de 2009, a transparência e o controle social na 
utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de 
audiências públicas, publicações nos portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos 
membros do conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração 
entre o Ministério Público, as Secretarias de Educação do Estado e do Município e os Tribunais 
de Contas do Estado; 
20.8. Acompanhar a regulamentação do parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição 
Federal, no prazo de 02 anos, por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de 
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, em material 
educacional, e a articulação do sistema estadual e municipal de educação, em regime de 
colaboração, com o equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo 
cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades 
educacionais regionais; 
20.9. Buscar junto ao Estado e à União, a complementação de recursos financeiros para o 
município que comprovadamente não atingirem o valor do Custo Estudante Qualidade inicial 
— CAQi, e, posteriormente, do CAQ; 
20.10. O Município deverá implementar em parceria com os governos estadual federal, o Custo 
Estudante Qualidade inicial — CAQi, e, posteriormente, do CAQ como indicador prioritário 
para definição do financiamento para todas as etapas e modalidade da educação; 
20.11. Garantir o efetivo cumprimento da Lei de Responsabilidade Educacional, após sua 
promulgação; 
20.12. Apoiar e defender a prorrogação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com 
aperfeiçoamentos que aprofundem o regime de colaboração e a participação financeira da 
União, para garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade 
do ensino, nos termos do art. 211 da Constituição Federal 
20.13. Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo 
do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade 
socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados 
na instância prevista no § 5° do art. 7° na Lei n° 13.005/2014; 
20.14. Garantir e efetivar a articulação entre as metas do PME, alinhadas ao PNE e ao PEE, e 
demais instrumentos orçamentários da União, do Estado e município, e os respectivos PPAs, 
LDOs e LOAs, do Estado e do município, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino; 
20.15. Acompanhar recursos provenientes da receita estadual para o financiamento público 
permanente da educação profissional pública, com o objetivo de expandi-la; 
20.16. O Município deverá fortalecer os conselhos responsáveis pelo controle social dos 
recursos financeiros da educação e tornar público as prestações de contas em murais e meios 
eletrônicos no portal de transparência e órgãos competentes 
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20.17. Garantir a aplicação dos recursos financeiros que devem ser destinados à melhoria da 
qualidade e gratuidade do ensino, na formação e valorização dos profissionais da educação, na 
organização escolar, prioritariamente, em instituições de ensino público; 
20.18. Investir na valorização dos profissionais da educação, assegurando o cumprimento 
integral do plano de carreira; 
20.19 Assegurar e priorizar investimentos para a formação continuada dos profissionais da 
educação; 
20.20. Garantir aplicação dos recursos destinados à manutenção reforma e construção de 
escolas com infraestrutura adequada às etapas e modalidades de ensino; 
20.21. Destinar recursos no orçamento municipal para oferta e melhoria da qualidade do 
transporte escolar para alunos e professores e demais servidores da rede municipal de ensino; 
20.22. Garantir recursos para a oferta e qualidade da merenda escolar; 
20.23. Investir nas instituições de ensino observando as necessidades pedagógicas, as condições 
de acessibilidade, mobiliários e equipamentos para os profissionais da escola e alunos, com 
novas tecnologias apropriadas às atividades de ensino e aprendizagem; 
20.24. Destinar recursos para as políticas de acompanhamento e melhoria da qualidade da 
educação; 
20.25. Fixar um cronograma de aplicação dos recursos financeiros para as escolas públicas com 
a finalidade de aquisição, manutenção e reparos do patrimônio permanente e materiais de 
expediente, bem como ampliar os valores dos recursos financeiros dos mesmos. 
20.26. Garantir a execução dos percentuais estabelecidos na meta 20, ano a ano, elencados no 
PPA, LDO e LOA; 
20.27. Oferecer formação para a comunidade, no entendimento das peças orçamentárias para a 
execução de recurso que financiam à educação.