norma nº 1324/2019

o ESCES PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCO
Publigado no período del aJ2.04
up 226 arorme dA ps ER Institui, O Programa Troca Ecológica, no Município
raros Vman TE de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Funcionário - Mat. 3
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Vitória da Conquista “O Programa Troca
Ecológica”, com a finalidade de fazer com que o cidadão faça a troca de produtos
recicláveis por produtos nos postos de troca instalados nos supermercados credenciados.
Art. 2º Serão beneficiários do programa, apenas as famílias cadastradas que comprovem
ter renda de até um salário-mínimo per capita.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se por troca ecológica, os tickets identificados
com os valores de R$ 0,25 (Vinte e cinco centavos de real), R$ 0,50 (Cinquenta centavos
de real), R$ 1,00 (Hum Real) e R$ 2,00 (Dois Reais) .
$ 1º - os valores citados deverão ser ajustados semestralmente pelo órgão competente,
respeitando os limites mínimos aqui estabelecidos.
$ 2º - a moeda ecológica de que trata esta lei, terá prazo de validade determinado.
$ 3º — considerar-se- á material reciclável, os seguintes componentes:
I. - vidros
IL.- plásticos
TII.- papel
IV.- metais
$ 4º - Os valores de cada material, objetivo de troca pela mocda ecológica, será a média
dos valores praticados no mercado de recicláveis.
Art. 4º- A gestão do Programa Troca Ecológica será da competência da Prefeitura
Municipal. LA 4;
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro ao
Fone: (77) 3424-8905
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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LEI N.º 1.324, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
FS pro nico-da-deinçãa-coma-digpena-spasidioaal sr sspasnanndaa SE
aderirem-ao-Programa-de-que trata-esta-Lei-poderão-deduzir-do-imposto-de-renda-devido;
valor-equivalente-à-alíquota-cabível-sobre-as-despesas-comprovadamente-realizada-no
período-base;-na-operacionalização-do Programa-Froca-Ecológica-(VETADO)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista, Bahia
OB de janeiro,de 2020
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro Ee E =
Fone: (77) 3424-8905 MEU «PARSES jm UTURA
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia E “VITÓRIA DA
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