norma nº 1/2019

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 25 DE ABRIL DE 2019. 
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PROTOCOLO 
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Institui o sistema simplificado de procedimen￾tos para registro e gerenciamento eletrônico da 
consulta prévia, do alvará de funcionamento e 
do registro sanitário; altera e acrescenta dispo￾sitivos à Lei n° 695, de 02 de Fevereiro de 
1993 (Código de Polícia Administrativa) e à 
Lei n° 1.481, de 28 de dezembro de 2007 (Có￾digo de Ordenamento do Uso e da Ocupação 
do Solo e de Obras e Edificações do Município 
de Vitória da Conquista). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, III da Lei Orgânica 
do Município, 
Lei: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte 
TÍTULO I 
DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DOS DOCUMENTOS 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Vitória da Conquista o Siste￾ma Simplificado de Procedimentos para Registro e Gerenciamento, por via eletrônica, 
da Consulta Prévia de Funcionamento, do Alvará de Funcionamento e do Registro Sani￾tário - SEREF, em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei. 
CAPÍTULO I 
DA CONSULTA PRÉVIA 
Art. 20 A consulta prévia é ato obrigatório que precede a concessão do alvará de 
funcionamento, devendo ser disponibilizada gratuitamente, pela internet, de modo a 
apresentar a qualquer interessado a análise completa de adequação urbanística da ativi￾dade pesquisada, conforme o seu porte e a localização do imóvel pretendido, segundo os 
critérios do Código de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e de Obras e Edifi￾cações do Município de Vitória da Conquista. 
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Art. 3° Além de atestar a adequação da atividade à localização pretendida para 
efeito de concessão de alvará de funcionamento, a consulta prévia informará todos os 
documentos e licenciamentos que o interessado deverá apresentar, bem como as condi￾ções e obrigações que o mesmo deverá cumprir para obter o respectivo alvará. 
§1° A análise para fins de consulta prévia será baseada exclusivamente nas in￾formações fornecidas pelo próprio interessado, como o CNAE da atividade, código da 
categoria e subcategoria do uso do solo do Município e o número do IPTU do imóvel 
pretendido e a área do estabelecimento. 
§2° Para os efeitos desta Lei, a área do estabelecimento é definida como a soma 
de todas as áreas construídas, utilizadas direta ou indiretamente pelo estabelecimento no 
desenvolvimento de suas atividades, ainda que corresponda a uma fração ideal (parcela) 
de imóvel ou mesmo reúna vários imóveis ou inscrições municipais diferentes. 
Parágrafo único. O porte do estabelecimento é indicado no Código de Ordena￾mento do Uso e Ocupação do Solo e Obras do Município (Lei 1.481, de 2007, combi￾nada com a Lei 2043, de 2015, Anexo I, Quadro 2.2 - Uso de Solo por área de influên￾cia). 
Art. 4° A consulta prévia indicará se no local indicado a atividade com o porte 
informado é: 
I — permitida, autorizando o poder público a receber e tramitar o pedido de alva￾rá de funcionamento; 
II — não permitida, que indica a inviabilidade e vedação de concessão do alvará 
de funcionamento conforme requerido; 
III — projeto especial, que indica que um projeto específico deve ser encaminha￾do previamente à Secretaria Municipal competente e o interessado somente poderá re￾querer o alvará de funcionamento após a aprovação do respectivo projeto, caso contrário 
o pedido será indeferido. 
Parágrafo único. Na situação prevista no inciso II, o interessado poderá reque￾rer, por meio de formulário eletrônico, a análise para readequação do CNAE à legisla￾ção municipal. 
Art. 5° A análise favorável na consulta prévia não gera nenhum direito ou ex￾pectativa de direito à obtenção de alvará de funcionamento, sendo obrigatória a tramita￾cão e finalização do respectivo processo, em virtude de ser baseada apenas nas informa￾ções prestadas pelo interessado. 
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CAPÍTULO II 
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 
Art. 6° No que não conflitar com a presente lei, deverão ser considerados para 
expedição do alvará de funcionamento os critérios previstos no Código de Ordenamento 
do Uso e da Ocupação do Solo e de Obras e Edificações do Município de Vitória da 
Conquista, instituído pela Lei 1.481, de 28 de dezembro de 2007. 
Art. 7° O alvará de funcionamento é o documento que autoriza o início do fun￾cionamento de qualquer atividade estabelecida em imóvel. 
§1° As associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos po￾líticos, empresários individuais, profissionais autônomos, pessoas fisicas ou jurídicas, só 
poderão instalar-se em imóveis e iniciar suas atividades após receberem o alvará de fun￾cionamento expedido pelo Município de Vitória da Conquista. 
§2° O uso e a ocupação de bens públicos, ainda que de forma itinerante, ambu￾lante ou eventual, dependem de prévia autorização, permissão ou concessão, conforme 
legislação aplicável à espécie, não sendo cabível em nenhum desses casos a concessão 
de alvará de funcionamento. 
§3° Os profissionais autônomos que não possuem estabelecimento instalado e 
nem ocupam espaços públicos para desenvolver suas atividades, mas utilizam o domicí￾lio de seus clientes para a prática de seu oficio, não necessitam de qualquer autorização 
de funcionamento, alvará, termo, permissão ou concessão. 
Art. 8° Uma vez obtida análise favorável da consulta prévia, ou seja, considera￾dos as atividades e o porte adequados para o local pretendido, o interessado estará apto a 
requerer o alvará de funcionamento. 
Art. 9° O alvará de funcionamento só será expedido após o cumprimento dos 
seguintes requisitos, conforme o caso: 
I — termo de vistoria da fiscalização municipal nos estabelecimentos com área 
construída superior a 200 m2 (duzentos metros quadrados); 
II — termo de vistoria sanitária, quando necessário, expedido pela Agência Naci￾onal de Vigilância Sanitária; 
III — obtenção da licença de operação junto à Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente (SEMMA), para as atividades submetidas a licenciamento ambiental, con￾forme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente. 
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§1° O Alvará de Funcionamento Provisório será expedido após a aprovação da 
ficha cadastral, e independentemente de qualquer vistoria prévia, se, cumulativamente: 
I — a atividade for classificada como "baixo risco sanitário"; 
II — a atividade não estiver sujeita a licenciamento ambiental. 
§2° Ao microempreendedor individual ou ao titular ou sócio da microempresa ou 
empresa de pequeno porte, sem prejuízo da observância dos requisitos enumerados nes￾te artigo, só será concedido alvará de funcionamento para imóveis exclusivamente resi￾denciais sob a declaração do interessado de que a atividade não gera grande circulação 
de pessoas, cuja ocorrência, se constatada, ensejará a cassação do respectivo alvará. 
§30 Na situação referida no §1° e §2°, o Município realizará vistoria posterior, e, 
caso não seja verificado o atendimento aos requisitos, será cassado o Alvará de Funcio￾namento. 
Art. 10 O sistema de gerenciamento dos pedidos de alvará de funcionamento, 
que ficará disponível pela rede mundial de computadores (interne°, informará o interes￾sado sobre a tramitação de seu pedido e avisará sobre a necessidade da entrega de do￾cumentos e informações complementares. 
Parágrafo único. Havendo pendências não resolvidas pelo interessado, no prazo 
de 30 (trinta) dias, o pedido será indeferido, restando ao interessado reiniciar todo o 
procedimento. 
Art. 11 Após a emissão do alvará de funcionamento, o interessado deverá em￾penhar-se para continuar cumprindo toda a legislação municipal, ambiental, sanitária e 
urbanística, e também obter licenciamentos e adequações complementares, no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias, dentre outros: 
I — obtenção do licenciamento dos engenhos de publicidade e propaganda as￾sociados ao estabelecimento, caso deseje fazer uso desses instrumentos; 
II — obtenção de aprovação do projeto de segurança contra incêndios junto ao 
Corpo de Bombeiros; 
III — outras adequações complementares a critério da administração. 
Parágrafo único. A administração deverá fiscalizar o cumprimento do prazo 
fixado neste artigo, cassando o Alvará do empreendimento que não se adequar a legisla￾ção. 
Art. 12 A validade do Alvará de Funcionamento é de um ano, prorrogável por 
igual período, a critério da Administração. 
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Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não exime o proprietário da 
edificação dos procedimentos e penalidades decorrentes da legislação edilícia. 
CAPÍTULO III 
DO REGISTRO SANITÁRIO 
Art. 13 O registro sanitário é o documento que formaliza o controle sanitário do 
estabelecimento, visando garantir boas condições de funcionamento no tocante à saúde 
da população, sendo sua concessão devida pelo Município desde que atendidos os crité￾rios previstos nesta Lei. 
Art. 14 Não será concedido registro sem que haja prévio alvará de funcionamen￾to ou termo de permissão ou de concessão, devendo, sempre que possível, serem emiti￾dos conjuntamente o registro sanitário e o alvará de funcionamento. 
Art. 15 A Vigilância Sanitária, integrante da Secretaria Municipal de Saúde, por 
meio de portaria normativa, publicará a classificação de cada atividade CNAE segundo 
o risco sanitário, reputando-as como "alto risco sanitário" ou "baixo risco sanitário". 
§1° O registro sanitário será expedido imediatamente e juntamente com o alvará 
de funcionamento, independente de vistoria prévia, se o estabelecimento desempenhar 
atividades consideradas de "baixo risco sanitário". 
§2° A vistoria prévia será sempre obrigatória para fins de concessão de registro 
sanitário quando a atividade for classificada como "alto risco sanitário", qualquer que 
seja a área do estabelecimento. 
Art. 16 Após a concessão do registro sanitário, o interessado deverá empenhar￾se para cumprir a legislação sanitária, ficando sujeito a vistorias aleatórias, infrações e 
penalidades, na forma da lei. 
CAPíTUTO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 17 Os processos relativos à emissão de qualquer um dos documentos des￾critos nesta Lei, que possuam pendências a serem sanadas pelo interessado, serão arqui￾vados e indeferidos, se tal pendência não for regularizada no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da ciência do mesmo. 
Art. 18 A expedição dos documentos indicados na presente Lei ensejará o pa￾gamento das respectivas taxas, nos termos da Legislação Tributária do Município, fi￾cando isento o requerente que comprovar sua condição de microempreendedor indivi￾dual (MEI) cadastrado na Secretaria da Receita Federal. 
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TÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19 O artigo 49 da Lei Municipal 695 de 1993, Código de Polícia Adminis￾trativa, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 49 A licença para funcionamento de qualquer 
estabelecimento que explore atividade econômica 
será obrigatoriamente precedida de vistoria das ins￾talações pela autoridade sanitária, e da localização, 
pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, na 
situação em que o estabelecimento não atenda aos 
requisitos legais para emissão simplificada do Alva￾rá de Funcionamento." 
Art. 20 Revogam-se os artigos 100, 101, 111, 117 e 118 da Lei Municipal 1.481 
de 2007 — Código de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e de Obras e Edifica￾ções do Município de Vitória da Conquista. 
Art. 21 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 22 Ficam revogadas demais disposições em contrário. 
Vitória da Coiquista, 2 abril de 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal