norma nº 2076/2016

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.076, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO revisão geral anual e reajuste nos vencimentos dos
Publicado no período degd/4 a 1.7/4. i 1 ê z e
de 2046 na forma do Art. 103 da Lei servidores dos grupos ocupacionais de nível superior,
Orgânica. s
Funcionário - Mat, CH JA SAM 4
o O mf técnico administrativo, operacional, saúde e fisco, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual,
com base no IPCA/IBGE e reajuste, ambos incidentes sobre o vencimento dos
servidores dos grupos ocupacionais de nível superior, técnico administrativo,
operacional, saúde e fisco, nos percentuais de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por
cento) e 1,01% (um vírgula zero um por cento), respectivamente, relativo ao ano de
2015, totalizando 11,68% (onze vírgula sessenta e oito por cento), conforme anexo
único à presente lei, alterando o anexo III à Lei nº 1.760/2011.
Parágrafo único. Aplica-se a presente revisão e reajuste aos Conselheiros
Tutelares, na forma da Lei nº 1.573/2008, alterada pela Lei nº 1.866/2012, e aos
servidores contratados, na forma da Lei nº 1.802/2012.
Art. 2º O auxílio-alimentação previsto na Lei nº 1.790, de 16 de dezembro de
2011, fica alterado para os seguintes valores:
o +
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO
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I- R$ 100,00 (cem reais) para os servidores com carga horária de trabalho de 20
(vinte) horas semanais;
IH — R$ 108,00 (cento e oito reais) para os servidores com carga horária de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
II — R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores com carga horária de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de maio de 2016, na forma do art. 39 da Lei nº 1.760/2011, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 01 de abril de 2016.
Guilherme Mefezes de Andrade
Prefeito
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ANEXO UNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CARGOS EFETIVOS |
Grupo Ocupacional Saúde - Reg. de 10hs, 20hs, 30hs e 40hs semanais |
Denominação do Cargo fvéi Referências Vencimentos
epa ;
[5505 [05781 | v626%0 | 6731 |]
982,00 986,91 991,84 996,80
888,82 | 89327 89773 | 90222
& N 915,82 920,40 925,00 929,63
Aux de Enfermagem e Aux. de E
Saúde Bucal
965,68 970,51 9 6
985,14 995,02 999,99
Laboratorista, Técnico de
Enfermagem, Técnico de
957,87
Laboratório, Técnico de Saúde
Bucal, Técnico em Prótese Dentária pr costas go
e Técnico em Radiologia y 1.076,14 | 1.081,52 | 108693 | 109236 | 109782 | 1110331
1.108,83 | 111437 | 111995 | 112555 | 13117 | 113683 |
114206 | 114777 | 115351 | 115927 | 116507 | 1.170,89
É 1.176,75 1.182,63 | 1.188,55 | 1.194,49 1.200,46
Enfermeiro, Engenheiro Sanitarista, 121250 | 121856 | 1122465 | 1230 | 123693
Farmacêutico, Farmacêutico 171308 | 1.721,68 | 1.73025 | 1.738,90 | 174760 | 1.756,33
Bioquímico, Farmacêutico de Alim. | 4. rn TRT RO RE)
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, bola, 3 ERA 800,
Nutricionista, Odontólogo e 1.818,74 | 182783 | 1.836,97 | 184615 | 185538 | 1.864,66
Terapeuta Ocupacional 2.284,10) : 231853 | 233012 41,77
As 365, 2.388,96 2.400,91 y
2.424,97 2.437,10 2.449,21 2.461,53 2.473,84 2.486,21
LIGO [Tm
1.212,38 1218,44 | 122453 | 1.230,65
1.249,21 125545 | 1.261,73 | 1.268,04 1.274,38
2.35327 | 236503 | 237686 | 238874
|
[ 242475 | 243688
|
|
2.498,41 2.510,90 2.523,46 2.536,07 2.548,75 2.561,50
3.529,90 3.547,55 | 3.565,29 | as8311 3.601,03
3.637,13, 3.655,31 | 3.673,59 | 3.691,96 | 3.710,42
585
4.706,53 4.730,07 | 4.753,72 | 477148 4.801,37
. 4.849,51 4.873,75 | 4.898,12 | 492261 4.947,23
4.996,82 5.021,81 5.046,91 5.072,15 5.097,51
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ANEXO UNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CARGOS EFETIVOS
Grupos Ocupacionais de Nível Superior, Tec. Administrativo, Operacional e Fisco - Reg. de 30 hs semanais
Denominação do Cargo Referências Vencimentos
la6
7a 12
134 18
la6
Ag Seg. Patrimonial, Aux. de Serv.
Gerais e Gari
Ag de Serv. Esp., Aux. Adm., Aux.
de Obras e Serviços 906,73
934,28
880,00
906,73
934,28
Assist. Adm., Of. de Obras e Serv.
e Oficial de Serviços
Ag. Adm, Ag. de Fisc., Ag, de Seg.
Col., Ag. de Trânsito, Ag. de
Tributos, Atend. de Sist. de Inf..
Desenhista Técnico, Educ. Social,
Inst. de Artes, Inst. de Esportes,
Inst, de Inform. Inst. de Música,
Mestre de Obras, Mecânico,
Mobilizador Social, Motorista e 93428
Op. de Maq. e Equip.
880,00
880,00
Téc. Administrativo E 906,73
934,28
Téc. Agríc., Téc. de Nív. Médio,
Téc. de Seg. do Trabalho, Téc. em
Agrimensura, Téc. em Geoproc.,
Téc. em Inform., Téc. em Meio
Ambiente, Téc. em Sup. de Redes,
Téc. em Sup. e Man. de Comp.,
Téc. em Tráf. e Transp. e
Topógrafo
880,00
Administrador, Advogado, Anal.
Ambiental, Anal. de Sistemas,
Arquiteto, Assis. Social, Aud.
Fiscal, Bibliotecário, Biólogo,
Contador, Design Gráfico,
Economista, Educ. Físico, Eng.
Agrôn., Eng. Civil, Eng. de Seg. do
Trab., Eng. Florestal, Eng. 4 1.543,85 | 1.551,57 | 1.559,33 | 1.567,13 | 1.574,96 | 1.582,84
Mecânico, Fotógrafo, Geógrafo,
Geólogo, Jornalista, Médico
Veterinário, Pedagogo, Psicólogo,
Téc, de Niv. Superior, Téc. de Nível
Sup. em Informática e Téc, em 1.590,75 | 1.598,70 | 1.606,70 | 1.614,73 j 1.630,92
Assuntos Culturais
1.498,34 1.505,83 E 1.520,92 | 1.528,53 1.536,17
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ANEXO UNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CARGOS EFETIVOS
Grupos Ocupacionais de Nível Superior, Tec. Administrativo, Operacional é Fisco - Reg. de 40 hs semanais
Referências
Denominação do Vencimentos
92035 | 92495 | 929,57 | 93422
938,89
Ag. Seg. Patrimonial, Aux. de Serv.
Gerais e Gari Elisio
986,91 991,84 996,80
93721 941,90 946,61
Ag de Serv. Esp. Aux. Adm., Aux. la6
de Obras e Serviços e Monitor | 84 | 40hs jar
146 1.031,36 | 1.036,52 | 1.041,70 | 1.046,91 | 1.052,14 | 1.057,40
sigo, pra 9.4 | 40hs 7a 12 1.062,69 | 1.068,00 1.078,71 | 1.084,10 | 1.089,52
13418 1.094,97 1.105,95 [ 1.111,48 | 1.117,04 | 1.122,62 |
Ag Adm, Ag, de Fisc., Ag. de Seg.
Col, Ag. de Trânsito, Ag. de 1a6
Tributos, Atend, de Sist. de Inf.
Desenhista Técnico, Educ. Social,
Inst. de Artes, Inst, de Esportes, Inst.| 10.4 | 40 hs 7a 12 1.076,14 | 1.081,52 | 1.086,93 | 1.092,36
de Inform, Inst. de Música, Mestre
de Obras, Mecânico, Mobilizador
Social, Motorista e Op. de Maq. e 13a 18 1.108,83 | 1.114,37 | 1.119,95 | 1.125,55
Equip.
1.054,88 | 1.060,16 | 1.065,46 1.070,79
1.097,82 1.103,31
126 1.123,79 | 1.129,41 | 1.135,06 | 1.140,74 | 1.146,44 1.152,17
Téc. Administrativo 4 |40hs aii 1.157,93 | 1.163,72 [ 1.169,54 | 1117539 | 1418127 | 118717
13418 1.193,11 | 1.199,07 | 1.205,07 | 1.211,09 | 1.217,15 | 122323
Atend. Faz, Téc. Agric., Téc. de Niv.
Médio, Téc. de Seg do Trabalho, 1.192,78 | 1.198,75 | 1.204,78 | 1.210,76 | 1.216,82 | 1.222,90
Téc. em Agrimensura, Téc. em la6
Geaproc., Téc. em Inform., Téc. em
2 2 2
Milo Ambiente, Téc: emu de | 124 | 40hs nn 1.229,02 | 1.235,16 | 1.241,34 | 1.247,54 | 1.253,18 | 1.260,05
Redes, Téc. em Sup. e Man. de
Comp., Téc. em Tráf. e Transp. e 1.266,35 | 1.272,68 | 1.279,05 | 1.285,44 | 1.291,87 | 1.298,33
Topógrafo 13418
Administrador, Advogado, Anal.
Ambiental, Anal. de Sistemas, taé 1.997,77 | 2.007,76 | 2.017,80 | 2.027,89
Arquiteto, Assis. Social, Aud. Fiscal,
Bibliotecário, Biólogo, Contador,
Design Gráfico, Economista, Educ.
Físico, Eng. Agrôn., Eng. Civil, Eng.
de Seg. do Trab., Eng. Florestal, | 13.4 | 40hs 7an
Eng. Mecânico, Fotógrafo, Geógrafo,
Geólogo, Jornalista, Médico
Veterinário, Pedagogo, Psicólogo,
Téc. de Nív. Superior, Téc. de Nível
Sup. em Informática, Téc. em 13418
Assuntos Culturais e Téc. Faz.
2.089,49 | 2.099,94
2.120,99 | 2.131,59 2.163,73 2.174,55
A