norma nº 2077/2016

FEZES MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.077, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
PREFEINURA, MUN. DE V. DA CONQUISTA
ROTOCOLO
do no Reriodo deçi/4a pa/4
E DE dé a forma do Art. 103 da Lei
Orgânica.
Funcionário - Mat. 4 RE,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
revisão geral anual e reajuste nos vencimentos
dos servidores do quadro do magistério público
municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual,
com base no IPCA/IBGE e reajuste, nos percentuais de 10,67% (dez vírgula sessenta e
sete por cento) e 0,69% (zero vírgula sessenta e nove por cento), respectivamente,
relativos ao ano de 2015, totalizando 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento),
ambos incidentes sobre o vencimento dos servidores do quadro do magistério, nível
salarial I, conforme anexo único à presente lei, alterando o anexo III à Lei nº
1.762/2011.
$1º Para os servidores do magistério do nível salarial II fica autorizada revisão
geral anual e reajuste nos percentuais, respectivos, de 10,67% (dez vírgula sessenta e
sete por cento), observando o índice do IPCA/IBGE relativo ao ano de 2015, e 1,18%
(um vírgula dezoito por cento), totalizando 11,85% (onze vírgula oitenta e cinco por
cento), conforme anexo único à presente lei, alterando o anexo III à Lei nº 1.762/2011.
$2º Aplica-se a presente revisão e reajuste aos servidores contratados, na forma”
da Lei nº 1.802/2012.
Vidiiá DA
CONQUISTA
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Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de maio de 2016, na forma do art. 92 da Lei nº 1.762/2011, revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 01 de abril de 2016.
Guilherme Menos de Andrade
Prefeito
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ANEXO UNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO - CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS - PROFESSOR
A partir de 25 anos
NiveL/rereRÊNCIA | 1 [o 2 1] 3. [40 0 / [os JT oi Jl
Do nívecr fio ossos] nogs| aissai[ zoa] arzagar] 129945 |
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO - CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS - PROFESSOR
TEMPO DE SERVIÇO 529 anos 10 a 14 anos 15 a 19 anos 20 a 24 anos A partir de 25 anos
NÍVEL/REFERÊNCIA | 1 [o 2] 3 4 5 [6]
NÍVEL I* [1] 2.136,10 2.221,56 2.310,42 2.402,84 2.498,94 2.598,90
NÍVEL II** 2.419,14 2.515,90 2.616,54 2.721,20 2.830,06 2.943,26
E
INTERSTÍCIO NÍVEL | 13,25% |
INTERSTÍCIO REFERÊNCIA | 4,00%
T
*NÍVEL 1- (NORMAL MÉDIO OU MAGISTÉRIO)
[**NÍVEL II - (NORMAL SUPERIOR, PEDAGOGIA, LIC. PLENA - HAB. ESPECÍFICA)
=“