norma nº 2078/2016

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.078, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
PREFEITURA MUN DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
publicado no periodo de O Alta sal
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de 20 dl na torma do Art. 1 : revisão geral anual e reajuste nos vencimentos dos
Orgênica.
a Tan agentes comunitários de saúde e agentes de
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Funcionário - Mat. DA SUS SH
combate às endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual e
reajuste sobre os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate
às endemias, nos percentuais de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) e 1,01%
(um vírgula zero um por cento), respectivamente, relativo ao ano de 2015, totalizando
11,68% (onze vírgula sessenta e oito por cento), conforme anexo único à presente lei,
alterando o anexo único à Lei nº 2.068/2016 e o anexo III à Lei nº 1.760/2011.
$1º Deve-se observar a incidência sobre as referências salariais, para efeito da
progressão horizontal, nos vencimentos dos agentes de saúde.
82º Aplica-se a presente revisão e reajuste aos servidores contratados, na forma
da Lei nº 1.802/2012.
Art. 2º Fica também autorizado o Executivo Municipal a conceder os ajustes
necessários nos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate
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CONQUISTA Dá
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contidos no anexo único desta lei e o novo valor do piso nacional, quando da publicação
da norma federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de maio de 2016, na forma do art. 39 da Lei nº 1.760/2011, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 01 de abril de 2016.
Guilherme Menezes de Andrade
Prefeito
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PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO
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ANEXO UNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CARGOS EFETIVOS
Grupo Ocupacional Saúde - Reg. de 40hs semanais |
ro 1.232,54 1.238,71 1.244,90 1.257,38 1.263,67
Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias
1.269,98 1.276,33 1.282,72 1.289,13 1.302,05
1.308,56 13151 1.321,68 1.328,29 1.334,93 1.341,61
ES 18
Sy