norma nº 2084/2016

ESXEM MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.084, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PR
OTOCOLO À
blicado no periodo de já Cla 0 (ts co " o
a SÉJE na torma do Art. 103 da Lei Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos
Orgânica. ocupantes dos cargos em comissão da Câmara
Do O O Municipal de Vitória da Conquista, Estado da
Funcionário - Mat. Cf 130140 P
Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos ocupantes de cargos em comissão no âmbito do
Poder Legislativo Municipal são fixados em conformidade com os critérios e tabelas
constantes nos anexos da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao dia 01 de abril de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2.028/2015.
Vitória da Conquista - BA, 13 de abril de 2016.
/
/
Guilherme Megezes de Andrade
efeito
ISTA
GOVERNO PARTICIPATIVO.
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
; www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.084, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
ANEXO I
SÍMBOLOS DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL
Símbolo Especificação
Cc-1 Cargo Comissionado de Nível 1
Cec-2 Cargo Comissionado de Nível 2
Do Cce3 Cargo Comissionado de Nível 3
CC-4 Cargo Comissionado de Nível 4
Ce-s Cargo Comissionado de Nível 5
CC-6 Cargo Comissionado de Nível 6
E
A
EZEA MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
; www.pmvc.ba.gov.br
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ANEXO IH
NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS DIFERENTES SÍMBOLOS
REMUNERAÇÃO BÁSICA MENSAL — VALOR EM REAL — R$
Cc 6.334,75 Seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos
CC-2 5.378,56 | Cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos
CCc-3 4.780,94 | Quatro mil, setecentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos
CC-4 3.135,10 Três mil, cento e trinta e cinco reais e dez centavos
| ces | 2.679,71 Dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos
CC-6 1.792,85 | Hum mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos
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PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO