norma nº 2086/2016

PREFEITURA: MUN. DE V. DA CONQUISTA
o
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQ
www.pmvc.ba.gov.br
Pa]
E,
PAN
LEI Nº 2.086, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
Desafeta da qualidade de bem público
PROTOCOL
Piúblizaiio no período de, S de uso comum parte de Area Verde
PO rrIrs =. na forma do rt. 103 da (57 integrante do patrimônio do Município,
) Es A autoriza a construção do Centro de
olaria Qubtiro Tu, EPI tra Controle de Zoonoses (CCZ), que
indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da qualidade de
bem público de uso comum terreno medindo 27.600,00 m? (vinte sete mil e seiscentos
metros quadrados) a ser desmembrado de Área Verde pertencente ao Município de
Vitória da Conquista, situada no Loteamento Chácaras Candeias, bairro Universidade,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício da Comarca de
Vitória da Conquista, sob a matrícula nº 43.724, de 14 de janeiro de 2010.
Art. 2º O imóvel, ora desafetado, passa a ser considerado bem público de uso
especial, sendo utilizado para a construção do Centro de Controle de Zoonose (CCZ) do
Município de Vitória da Conquista, de acordo com a Planta de Situação, em anexo.
Parágrafo único. Na construção do equipamento público previsto no caput
deste artigo, serão utilizados 8.000,00m? (oito mil metros quadrados) para a construção
de uma rua exclusiva de acesso para o CCZ e 19.600,00m? (dezenove mil e seiscentos
metros quadrados) para edificação do prédio.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 25 de abril de 2016.
4
Guilherme d| de Andrade
refeito
ÓRIA DA
CONQUISTA
GovERNO PARTICIPATIVO MM
PROCURADORIA GERAL
AVENIDA CENTRAL (ANEL VIÁRIO)
DG.
75000 = TERDO “T1605
E Lote 04 :'] ÁREAS PERTENCENTES A PREFEITURA |
CTB ARM = LDO NO (rm) AREA 2 = demon wo e
O AREA 1 = BRO DO O (NA Rest) as
TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO CHÁCARAS CANDEIAS, ÁREA A SER DESAFETADA
PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES COM AS SEGUINTES DIMENSÕES:
AREA A:
20,00 M (VINTE METROS) DE FRENTE, 20,00 M (VINTE METROS) DE FUNDO, 400,00 M (QUATROCENTOS METROS) DE FRENTE A FUNDO EM AMBOS OS LAOS.
UMITANDO-SE À FRENTE COM A RUA "A" DO LOTEAMENTO CHÁCARAS CANDEUS,
HO FUNDO COM A RUA "Bº DO LOTEAMENTO CHÁCARAS CANDEUS,
LADO DIREITO COM OS LOTES Of, 02, 03 E 04 DA QUADRA D, DO LOTEAMENTO CHÁCARAS CANDEIAS,
LADO ESQUERDO COM RESTANTE DA ÁREA VERDE E AREA B, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 8,000,00 Mº (OTO ME. METROS QUADRADOS).
AREA B:
140,00 M (CENTO E QUARENTA METROS) DE FRENTE, 140,00 M (CENTO E QUARENTA METROS) DE FUNDO, 140,00 M (CENTO E QUARENTA METROS)
DE FRENTE A FUNDO EM AMBOS OS LABOS.
UMITANDO-SE À FRENTE COM A ÁREA “A”,
AO FUNDO, LADO DIRETO E LADO ESQUERDO COM A ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO CHÁCARAS CANDEAS.
PERFAZENDO UMA ÁREA DE 19.800,00 Nº (DEZENOVE MOL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS)
EN, TOTAL DA ÁREA A SER DESAFETADA: 27.600,00 Mº ( VINTE E SETE MIL E SESCENTOS METROS QUADRADOS),
E
LOTE 02
200.00. QD
8
E LOTE 03
209.00.
EE ÁREA A — PARA ABERTURA DA RUA EXOLUSNA DO COZ - 8.000 w
e : 48 AREA B = TERRENO PARA OONSTROÇÃO DO COZ — 19.500,00 NO g
E LOTE 04 =] TOTAL DE ÁREA UTUZADA =27.600,00 V2 E
L “2000 260.00. 112.00. A
AVENIDA B
T
| éD) | | | JORGE TEIXEIRA
Prefeitura Municipal
de Vitória da Conquista
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
TRANSITO E INFRA-ESTRUTURA URBANA
| o PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES
I MITRA NS LOCAL: LOTEAMENTO CHÁCARAS CANDEIAS — VITÓRIA DA CONQUISTA — BA
TÍULO DA PRANGRE TESP, TENICO: Pam ns:
PLANTA DES, a | E
SITUAÇÃO lhes pose 01/01