norma nº 2088/2016

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LEI Nº 2.088, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PR
OTOCOLO Dispõe sobre a destinação de recursos
Publicado no período deZ9/4 a
de
2044 na torma do Art. 103 da Lei oriundos do Projeto Voluntários BB FIA 2015
Orgânica.
auciimac S a Ste:
Funcionário - Mat IJUSIAR—
“QU A. ao Instituto Social Vivendo e Aprendendo,
autoriza a abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, a destinação de recursos oriundos do Projeto Voluntários
BB FIA 2015 ao Instituto Social Vivendo e Aprendendo, no valor de R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais), cujo crédito será aberto por Decreto do Executivo, que
especificará as dotações orçamentárias.
Art. 2º Os recursos a que se refere o art. 1º desta Lei serão repassados à
entidade nele mencionada de acordo com as diposições da Resolução nº 001, de 05 de
janeiro de 2016, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
COMDICA.
Art. 3º A entidade mencionada no art. 1º desta Lei só receberá o valor referente
à subvenção social após a assinatura de convênio com o Município, ficando obrigada a
cumprir as cláusulas e condições nele expressas.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, fica vedada a distribuição da
subvenção autorizada por esta Lei a entidade social nominalmente vinculada a
candidato a cargo público eletivo neste ano de 2016 ou por esse mantida.
A
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LEI Nº 2.088, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
Art. 4º Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito especial, por superávit financeiro, ao Orçamento de 2016, aprovado por meio
da Lei Municipal nº 2.066/2016, conforme abaixo discriminado:
ÓRGÃO: 28 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28 01 —- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 08.243.01272.059 — FORTALECIMENTO DAS
AÇÕES P/ ATENDIMENTO CRIANÇA/ADOLESCENTE
ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
VALOR: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 25 de abril de 2016.
4 e
”
Guilherme Více de Andrade
refeito
| Mirória DAR
CONQUIST;
»
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