norma nº 2096/2016

da MUN DE v
guto Sao no período de,
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LEI Nº 2.096, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância
DA CONQUISTA a dic dd z :
ROTOC do Município de Vitória da Conquista e dá outras
na form doa HAnas
a do Art. TOS a Tej providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância do
Município de Vitória da Conquista, constante do Anexo Único desta Lei, em
consonância com a Resolução nº 012/2014 do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção
e a defesa da criança de zero a seis anos, enquanto sujeito de direito, de acordo com os
Princípios elencados na Declaração Universal dos Direitos das Crianças.
Parágrafo único. O documento constante do Anexo Único desta Lei
destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis
anos, em cada Secretaria Municipal responsável pelos pilares do Cuidar, Educar,
Promover a Assistência Social e o Direito à Cidadania.
Art. 2º Ficam instituídas, no calendário oficial do Município de Vitória da
Conquista, a Semana do Bebê e a Semana Municipal do Brincar, a ser comemoradas no
mês de maio.
/|
A
/
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Art. 3º A Administração Municipal consignará nos orçamentos anuais e
plurianuais das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social - SEMDES, de
Saúde — SMS e de Educação - SMED dotações orçamentárias para prover os gastos
criados por esta Lei.
Vitória da Conquista - BA, 14 de setembro de 2016.
Pá!
Guilherme Monfaes de Andrade
Phefeito

ESZEa MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA/BA.
Vitória da Conquista/BA
SETEMBRO/2016
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO: aussusmesa ET
1 EIXOS E PRIORIDADES DE AÇÕES ........... seems
1.1 SAÚDE: PANORAMA ATUAL
1.21 Educação, Cultura, Esportt:é Lazer ..secersessmerssensacseereessmiessseusrcacsasecaamas
1.3 PREVENÇÃO ÁS VIOLÊNCIAS CONTRA
CRIANÇAS: PANORAMA ATUAL .......... siim
2 MONITORAMENTO... rerieeeeeeeetieeemmeereeeeereeeeteeeeeeeieeeeeerieeraeteo
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............ seems
REFERÊNCIAS ........... siemens
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LISTA DE TABELAS
Tabela 1 Prioridades para a Primeira Infância no setor da saúde, 2014...
Tabela 2 Prioridades para a Primeira Infância no setor da saúde, Vigilância em Saúde,
Tabela 3 Prioridades para a Primeira Infância no setor da saúde, Centro de Atendimento
e Apoio a Vida Dr. David Capistrano Filho — — CAAV,
Tabela 6 Prioridades para a Primeira Infância no setor da educação, 2014...................
Tabela 7 Empreendimentos entregues da Minha Casa Minha Vida — 2013....................
Tabela 8 Prioridades para a Primeira Infância no setor da assistência social, 2014........
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INTRODUÇÃO
Este documento reúne prioridades de ações dirigidas a crianças de O a 6 anos, no
município de Vitória da Conquista e foi elaborado por representantes da sociedade civil
organizada e do poder público.
Conforme publicação da UNICEF (2006), os cuidados e a educação nesta etapa
são um direito reconhecido pela Convenção sobre os Direitos da Criança - instrumento
único de proteção dos direitos da criança à sobrevivência - e sua importância está
expressa no primeiro dos seis objetivos da Educação para Todos — EPT, pactuados no
Fórum Mundial de Educação de Dacar, em 2000, onde ilustra, com destaque, o conjunto
de ações adotadas por 164 países.
A primeira infância é um período altamente sensível, marcado por rápidas
transformações no desenvolvimento físico, cognitivo, social e emocional. A
subnutrição, carência de cuidados e tratamento inadequado são
profundamente prejudiciais às crianças pequenas, com repercussões
frequentemente sentidas nos futuros anos de vida adulta. Uma criança que
recebe cuidados extremamente insuficientes [...] provavelmente sofrerá
atrasos em seu desenvolvimento, os quais dificilmente serão recobrados mais
tarde. Programas adequados podem incrementar significativamente o bem-
estar das crianças pequenas durante os anos de formação, além de
complementar o cuidado recebido no lar. (UNESCO, p. 23, 2007)
A partir da aprovação do Plano Nacional pela Primeira Infância pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), em dezembro de
2012, sentimo-nos na responsabilidade de cumprir com esta tarefa e criar o nosso
próprio Plano, não só por ser um imperativo do Plano Nacional, mas também com o
objetivo de reafirmar nossos compromissos com esta tenra idade.
Esta proposta partiu de pesquisas e indicadores existentes e de prioridades já
pautadas por instâncias governamentais e da sociedade civil, em espaços de discussão e
deliberação como Conselhos e Fóruns e seguindo as diretrizes gerais do Plano Nacional
pela Primeira Infância.
Consideramos que as políticas públicas e ações apropriadas, capazes
estimular o desenvolvimento dos potenciais de crianças na primeira infância, podem |te
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efeitos positivos durante a infância, adolescência e juventude, perdurando por toda a
vida adulta. Esses efeitos são particularmente significativos para as crianças que vivem
em condições adversas de pobreza e em contextos de vulnerabilidade.
Diferentes formas de ação voltadas às crianças na primeira infância podem ter
um impacto maior, a um custo muito menor, do que políticas e programas direcionados
a adolescentes e jovens. E a razão é simples, é nesse período que são construídas as
principais bases que influenciarão sua trajetória de vida. É preciso erradicar a pobreza e
as desigualdades que incidem sobre as crianças na primeira infância como estratégia
efetiva para promover o seu desenvolvimento integral. Se os efeitos perversos da
pobreza e das desigualdades de renda permanecem, simplesmente adia-se o problema e
mantém-se o contingente de crianças que acaba demandando proteção especial. Não nos
resta dúvida de que é urgente a articulação intersetorial na construção e na
implementação das políticas públicas com vistas a garantia da efetivação de direitos dos
cidadãos conquistenses.
Imbuídos do desejo de contribuir para a melhoria de vida dos cidadãos
conquistenses é que esperamos que esse documento se desdobre na construção de um
plano de ação que efetivamente contribua para ampliar as oportunidades de
desenvolvimento integral, em especial das crianças de O a 6 anos no município do
Vitória da Conquista.
1. EIXOS E PRIORIDADES DE AÇÕES
O processo de construção do Plano Municipal pela 1º Infância deste município
deu-se por meio de etapas definidas onde os agentes representativos da esfera
governamental e não governamental fizeram-se presente em sua elaboração buscando
garantir a participação popular na formulação das propostas apontadas para este plano,
efetivando assim, o instituído no inciso Il do art. 204 da Constituição Federal
“participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações”.
Este novo modelo institucional que redefiniu o papel do Estado apontando
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políticas públicas apresenta-se como norteador das ações e projetos voltadas para a
criança em âmbito municipal sendo a base da construção metodológica deste plano.
Neste sentido, o Plano Municipal pela Primeira Infância foi construído
democraticamente, tendo em sua base representantes de órgãos governamentais e de
instituições não governamentais que trabalham com este público nas áreas da saúde,
educação, cultura, esporte, lazer e assistência social, além dos conselhos de controle
social, conselhos tutelares e fóruns sociais.
Em âmbito governamental, o gestor municipal, por meio do decreto de nº
15.370/2013 nomeou Grupo Gestor do Plano da Primeira Infância responsável pela
mobilização e construção do mesmo, contando também com colaboradores
governamentais e da sociedade civil, em atividades próprias para elaboração do plano.
Foram realizados encontros e reuniões de planejamento sobre o plano, sendo
solicitados das instituições governamentais e não governamentais, que atendem o
público da primeira infância no município, dados acerca do trabalho prestado no ano de
2013 e 2014. Nesta perspectiva foram obtidos alguns indicadores importantes nas áreas
da saúde, educação e assistência social que subsidiaram a construção das prioridades
municipais para este público em um seminário realizado em maio de 2014 com
representantes dos conselhos de direitos da criança e adolescente, demais conselhos de
controle social, representantes do governo e da sociedade civil nos setores da saúde,
educação, assistência social, conselho tutelar, além de adolescentes, pais e responsáveis
dos mesmos.
Assim sendo, serão apresentados os eixos prioritários de ações a serem
trabalhadas no município de com acordo discussões e avaliações dos entes
governamentais e não governamentais para a primeira infância indicando ainda, breve
histórico de serviços e ações já desenvolvidas em âmbito municipal para este público.
1.1 SAÚDE: PANORAMA ATUAL
As políticas de saúde materno-infantil no Brasil vêm apontando
positivos no bem estar e qualidade de vida das gestantes e crianças na primeira i
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A redução da mortalidade infantil no Brasil durante estas duas últimas décadas é uma
realidade que vem sendo refletida na cidade de Vitória da Conquista, os valores
registrados anualmente pela secretaria de saúde municipal revelam que no ano de 2010
o escore percentual referente a mortalidade infantil no município foi de 22,02, em 2011
relativo a 21,85, no ano de 2012 indicador quantitativo apontava para 18,87 e em 2013
escore de 16,17.
O cuidado direcionado à primeira infância no âmbito da saúde vem sendo
desenvolvido em diversos serviços e programas com ações investidas desde a atenção
básica até a alta complexidade. O Hospital Municipal Esaú Matos, é um exemplo disto,
juntamente com o Laboratório Central Municipal, ambos administrados pela Fundação
de Saúde de Vitória da Conquista - FSVC uma entidade sem fins lucrativos, de interesse
e utilidade pública, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde que tem por finalidade
desenvolver todas as ações e serviços de saúde atribuídos a este estabelecimento
assistencial de saúde, dentre elas a da primeira infância. Suas ações de atenção
especializada em saúde são desenvolvidas de maneira sistêmica e integram uma rede
regionalizada e hierarquizada em nível de complexidade do Sistema Único de Saúde -
SUS, sob o acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde. Foi reformado,
reequipado e ampliado em 2001, habilitado em referência de alto risco materno-infantil,
possui 102 leitos, sendo 51 obstétricos, 10 em Unidade neonatal de Tratamento
Intensivo-UTI, 16 em intermediários-SI/ Baixo Risco, 04 na Mãe Canguru, 18 em
Pediatria e 05 em Berçário lactente, realizam consultas de Pronto-Socorro pediátrico,
obstétrico com internações e cerca de 350 partos por mês. Possui ambulatórios para pré
- natal de alto risco, follow-up para crianças que tiveram alta da UTI e Planejamento
Familiar. CDI - Centro de Diagnóstico por Imagem: endoscopias, colonoscopias, ECG,
mamografias, ultrassonografias com doppler e punções-biópsias. As cirurgias são
também oferecidas no Esaú Matos em suas diversas modalidades sendo elas: cirurgias
ginecológicas, otorrinolaringologia, buco-maxilo, vasectomia, fisioterapia e anestesia,
ainda é oferecido anualmente o serviço do Banco de Leite Humano.
Ante o atendimento especializado às gestantes no município identifi v SO
redução da taxa de incidência de sífilis relativas aos anos de 2011 a 2013, cujgSdados
'
A
Oo. sr
Ne Car
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indicam: em 2011 taxa de 10,64%, em 2012 valor decrescente de 9,81% e 2013 taxa de
9,41%, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde de Vitória da Conquista.
Importante ressaltar que o supracitado hospital municipal é referência no Sistema Único
da Saúde enquanto Hospital Amigo da Criança, em resultados de exames on-line em
24h, em atendimento à violência sexual, como Centro de Referência em Cirurgia
Reparadora das Anomalias Congênitas Buco-Maxilo-Faciais, sendo também a única
UTI Neonatal na Bahia mantida com recursos municipais.
O Laboratório Central Municipal avança na prestação de serviço à comunidade,
diversificando a oferta e atingindo a média de 500 exames por dia. A eficiência na
utilização dos recursos também resulta em maior celeridade na publicação dos
resultados de exames. Mais de 90% dos exames são disponibilizados em até 24h pela
internet, no site da Prefeitura, desde janeiro de 2013.
Além dos serviços citados, existe já implantado o Centro de Atenção
Psicossocial de Crianças e Adolescentes (CAPSia) que realiza atendimento continuado
ao público da primeira infância voltado para o transtorno mental e ainda o Centro de
Atendimento de Apoio à Vida Dr. David Capistrano Filho (CAAV) que presta
importante trabalho na assistência aos portadores de Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DSTs) HIV/AIDS e das hepatites virais com referência no atendimento
a crianças com doenças congênitas, como toxoplasmose e sífilis, além do trabalho
desenvolvido nos Programas de Saúde da Família (PSF) e Unidades de Saúde da
Família (USF) instalados em toda zona urbana e rural do município, dentre outros
serviços. Vale salientar ainda que desde 2007 o CAAV está com a transmissão vertical
zero do vírus HIV, quer dizer que crianças nascidas de mães portadoras do vírus não se
infectaram devido o acompanhamento da equipe do CAAV durante a gestação.
1.1.1 Semana do Bebê
A semana do bebê, importante estratégia de atenção à primeira infância foi
realizada em nosso município em maio de 2014 e passará a fazer parte do calefidáro
anual do município. As ações visam a garantia dos direitos de sobreviv
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desenvolvimento das crianças de até os 06 anos que já são realizadas no município,
dentre elas podemos destacar as mobilizações incentivadas pela saúde em parceria com
rede socioassistencial. Estas mobilizações prezaram por ações referentes a palestras,
grupos de gestantes com o tema Cuidado com o Recém-Nascido, salas de espera
intensificando as consultas com a participação dos médicos, enfermeiras, atendimento
de puericultura, hipertensão, atividades de saúde bucal (profilaxia, aplicação de flúor,
orientação de escovação, saúde bucal e atendimento individual) além das salas de
vacinas com atualização das cadernetas de vacinação, peso e alimentação saudável do
bebê focando também na amamentação.
As recentes descobertas científicas apontam para a importância de um
desenvolvimento pleno da criança nos primeiros anos de vida, nesse período a criança
desenvolve grande parte do potencial cognitivo que terá quando adulto, além de ser uma
fase basilar da organização neural, física e emocional futura do ser humano. A atenção
integral nessa faixa etária tem impacto decisivo nos processos de aprendizagem e de
construção de relações sociais, fatores que influenciarão a vida afetiva, profissional e
social do indivíduo (UNICEF, 2010).
Dentre os diversos avanços conquistados, apresentamos a seguir algumas ações
prioritárias em âmbito municipal:
Tabela 1: Prioridades para a Primeira Infância no setor da saúde, 2014.
Metas Estratégias Responsável Prazos Fontes de
Recursos
06 01 02
meses | an | ano
o s
Estadual
SMS x x é Municipa
Garantir a oferta do teste do pezinho 1
diariamente em todas as Unidades
Básicas de Saúde.
Ampliar ações da . a sMs
Política de | Garantir a referência de todas as
Atenção a Saúde | crianças com teste do pezinho alterado
da Criança e da | para APAE/Salvador, Hospital Otávio
Mulher Mangabeira ou Hematologista do
município.
Estadual
x x x Municipa
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Ofertar os exames de pré-natal de risco
habitual e alto risco conforme
protocolo nas UBS (Unidade Básica de
Saúde);
SMS
Acompanhar a realização da triagem
| pré-natal nas UBS;
SMS
Municipa
]
Municipa
I
Acompanhar a realização dos testes
rápidos para gravidez nas UBS;
SMS
Municipa
I
Implantar um fluxo intersetorial para
encaminhamento de gestantes e
crianças em situação de
vulnerabilidade;
SMS
Municipa
l
Acompanhar as ações do pré-natal
conforme as diretrizes do Programa
Rede Cegonha nas UBS, através de
instrumento avaliativo do processo de
trabalho.
SMS
Municipa
I
Realizar um projeto incentivo ao
aleitamento materno para a
implementação nas unidades de saúde.
SMS/SECO
M
Municipa
I
Ampliar a oferta de consulta de
puericultura.
SMS
Municipa
I
Ampliar a oferta de consulta de
puerpério.
SMS
Municipa
I
Tabela 2: Prioridades para a Primeira Infância no setor da saúde, Vigilância em
Saúde, 2014.
Estratégias Responsável Prazos
06 01
meses an
o
Ampliar o número de salas SMS x
Alcançar a cobertura de vacina do município. ATEN ÇÃO
vacinal entre os BASICA
imunobiológicos,
Fontes de
Recursos
Federal
Municipa
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conforme preconizado
pelo Ministério da Eifgimatizaras sálas de Gestores Estadual
Saúde, para menores de A Epis estaduais e Municipa
ç vacina do município. E
01 ano de idade. municipais I
Capacitar profissionais das E tod E Municipa
unidades de saúde em sala de pIcemiqoBica À
; (VIEP)
vacina.
Avaliar a cobertura | Coord. de Municipa
alcançada por sala de vacina. | imunização I
VIEP
Realizar reunião com os SMS
diretores de hospitais para Diretoria de Municipa
Fortalecer as ações de divulgar a baixa qualidade Vigilância em |
vigilância do óbito do preenchimento das Saúde
infantil aumentando a Declarações de Óbito (DO) e | VIEP
qualidade do Declarações de Nascimento
preenchimento das (DN).
declarações de óbito e
declarações de nascidos
vivos em Vitória da
Conquista. Promover oficinas com os VIEP Municipa
médicos e profissionais de |
saúde dos hospitais e
maternidades sobre o
preenchimento das DO e
DN.
Promover sessões técnicas VIBE Nim ii
nos hospitais/maternidade,
sobre o processo de trabalho
de vigilância do óbito e
assuntos afins.
Aumentar a proporção E . VIEP Municipa
de óbitos investigados Garantir anão ” ATENÇÃO |
infantil, fetal, mulheres Eita, confie preoenizado BÁSICA
em idade fértil (MIF) pelo Ministério da Saúde.
Realizar o plano municipal a Muntcipa
de redução da mortalidade ATENÇÃO
infantil, fetal e materna.
BÁSICA
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Promover oficina de
sensibilização para os
profissionais da Atenção
Básica e Núcleo de
Vigilância Hospitalar quanto
à importância da
investigação de óbito.
VIEP
Câmara Técnica
de investigação
de óbito fetal e
infantil
Municipa
I
Tabela 3: Prioridades para a Primeira Infância no setor da saúde, Centro de
Atendimento e Apoio a Vida Dr. David Capistrano Filho — CAAV, 2014.
Metas Estratégias Responsável Prazos Fontes de
Recursos
06 01 02
meses | an | Ano
o s
Realizar oficinas de aconselhamento,
diagnóstico, vigilância CAAV x x x Municipa
epidemiológica, Abordagem VIEP ]
Promover a Sindrômica e manejo da sífilis em
redução da Sífilis gestante e Recém Nascidos (RN)
Congênita e para profissionais da rede básica e
transmissão vertical | maternidades.
do HIV de mães E =
portadoras. Aquisição de equipamentos que
deem suporte à aplicação da CAAV x Federal
penicilina benzatina para as UBS. Atenção Municipa
Básica l
Realizar seminário com profissionais
de saúde sobre sífilis congênita. CAAV x x Municipa
l
Permanecer com a transmissão
vertical zero de gestantes com HIV CAAV x x x Municipa
do município de Vitória da Atenção ]
Conquista. Básica
Garantir fórmula láctea a crianças
filhas de mães portadoras do HIV até CAAV x x x Federal
2 anos do município de Vitória da Municipa
Conquista. ]
Federal
Criar ala específica para atendimento x Municipa
infantil (CAAV). I
Ampliar a equipe técnica de x Municipa
atendimento (CAAV).
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Tabela 4: Prioridades para a Primeira Infância no setor da saúde, Vigilância
Nutricional, 2014.
Metas Estratégias Responsável Prazos Fontes de
Recursos
06 01 02
meses | ano | anos
Asapliar dcões Desenvolver ações estruturais Mes! x x Municipal
po se para melhoria da vigilância utriciona
da Vigilância a
A Nutricional para crianças
Nutricional
menores de 7 anos, gestantes e
nutrizes.
Estadual
Acompanhar e fornecer suporte dgilância x x x Municipal
A Nutricional
técnico na execução do
Programa Suplementação de
ferro e vitamina A executado
pela Atenção Básica.
Participação do Comitê gestor do igilância x x x Municipal
E Nutricional
Programa Bolsa Família para
planejamento das ações do
Programa Bolsa Família no
município.
Estimular e acompanhar ações de
promoção ao aleitamento Vigilância x x x Municipal
materno e alimentação saudável | Nutricional
nas Unidades de Saúde
Tabela 5: Prioridades para a Primeira Infância no setor da saúde, Saúde Mental,
2014.
Metas Estratégias Responsável Prazos Fontes de
Recursos
06 01 02
meses ano | Anos
Ampliar ações . R SMS x x x Federal
da Política de | Garantir o acolhimento de toda a Municipa
Saúde Mental
voltadas para
crianças de O a
6 anos de
idade.
demanda de saúde mental de
crianças de O a 6 anos de idade no
Centro de Atenção Psicossocial da
Infância e Adolescência (CAPS
ia), que funcionará como regulador
municipal dessa demanda, sendo
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responsável pelo atendimento
direto e/ou encaminhamento da
mesma.
SMS x d x Municipa
Fortalecer as ações de cuidado |
voltadas para as crianças com
autismo.
SMS
Garantir a continuidade da x À x Federal
parceria com a Universidade Municipa
Federal da Bahia, Campus Anísio ]
Teixeira no atendimento às
demandas de cuidado das crianças
com autismo.
Realizar palestras em ambientes SMS x Municipa
educacionais (desde a pré-escola) |
sobre a importância do diagnóstico
precoce de transtornos / síndromes
em crianças de O a 6 anos de idade.
Realizar, junto às Unidades SMS x Municipa
Básicas de Saúde, palestras ]
informativas sobre a importância
do vínculo entre crianças e seus
cuidadores.
1.2 EDUCAÇÃO INFANTIL: PANORAMA ATUAL
A educação infantil no Brasil pauta-se no atendimento ofertado em instituições
pertencentes ao sistema educacional que concebem o ensino de forma integral associada
à promoção de diálogo entre os diversos saberes. A Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB - 1996) define que a educação infantil deve ser oferecida em
creches ou em entidades equivalentes para crianças de 0 a 3 anos de idade, e em pré-
escolas para crianças de 4 a 6 anos. Ainda que não obrigatória, a educação infantil é um
direito público conquistado por meio dos esforços coletivos de segmentos sociais que
pautaram em constituição nacional o direito das crianças a creches e pré-escolas no
sistema educativo. De acordo com o artigo 208, inciso IV, da Constituição Fe:
1988 é instituído que: “[...] O dever do Estado para com a educação será
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mediante a garantia de oferta de creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de
idade” (BRASIL, 1988).
Pautada nesta lei os segmentos institucionais governamentais e não
governamentais, antes vinculados a assistência social, passaram a ser de
responsabilidade da educação, que metodologicamente vem desenvolvendo um trabalho
mais amplo que não apenas cuidar das crianças, mas concretiza um fazer de cunho
educacional e pedagógico. Importante ressaltar que a partir da Constituição de 1988 as
crianças de O a 6 anos passaram a ser concebidas como sujeito de direitos e com a
aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei 8.069/90 - ECA, a proteção
integral da criança com base no artigo 227 da CF/1988 é efetivada e reconhecida
legalmente.
Desde então as crianças passaram a ter lugar constituído nas políticas públicas
com projetos e serviços que venham garantir seu desenvolvimento biopsicossocial em
diversos setores, dentre as quais o setor educativo. O censo escolar da educação básica
de 2012 publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (INEP) revela a tendência de adequação na distribuição das matrículas da
educação básica por modalidades e etapas de ensino, como estratégia de
amadurecimento das ações e políticas públicas implementadas nos últimos anos. O
censo destaca a ampliação da oferta da educação infantil em creches, para crianças de
até 3 anos de idade, com crescimento quantitativo na ordem de 10,5% (INEP, 2013, p.
11). No que concerne às crianças de 4 a 6 anos apontam para “a reorganização da pré-
escola, que atende crianças de 4 e 5 anos, teve, com a implantação do ensino
fundamental de 9 anos, parte do seu público-alvo transferido para o 1º ano do ensino
fundamental, o qual passou a receber as crianças com 6 anos de idade” (INEP, 2013, p.
11-12).
O crescimento do número de matrículas das creches tem expandido devido ao
reconhecimento desta instituição como sendo a primeira etapa da educação básica na
vida do indivíduo, isto porque, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB) veio fortalecer este segmento com o repasse de
aos estados, distritos e municípios, além dos programas supletivos do Mini:
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Educação (MEC) como Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede
Escolar Pública de Educação Infantil (Prolnfância). Em âmbito nacional “verifica-se
que a maior parte das matrículas da creche está sob a responsabilidade das redes
municipais de ensino, que abrangem 63,1% do total, atendendo 1.603.376 alunos,
seguidas pela rede privada, com 929.737 matrículas, 36,6% (INEP, 2013, p.18).
Em relação a pré-escola identifica-se um aumento de cerca de 80% da coorte de
crianças dos 4 a 5 anos de idade com maior prevalência nas redes municipais de ensino,
segundo ainda o INEP (2013, p.18) “os municípios detêm 74,2% do atendimento, a rede
privada participa com 24,7%, seguida das redes estaduais, com 1,1%, e da rede federal,
que não tem uma participação significativa sobre o total de matrículas dessa etapa”.
O contexto municipal de atendimento à primeira infância em âmbito educacional
em Vitória da Conquista corresponde a 17% da educação municipal que é composta por
escolas infantis, creches municipais e conveniadas, segundo dados da secretaria
municipal de educação. A função primordial do atendimento da Rede Municipal de
Ensino às crianças de zero a seis anos, está vinculada à Coordenação de Educação
Infantil do Núcleo Pedagógico, cujo objetivo é refletir, qualificar e construir a ação do
coletivo da creche/escola vinculando e articulando o trabalho à Proposta Pedagógica da
Rede Municipal de Ensino.
A busca pela construção de um espaço escolar de atendimento diferenciado
entre creches e escolas preza pela participação efetiva não só dos educadores e
educandos, como também da comunidade no espaço de formação e aprendizagem desta
criança. O trabalho realizado foca na preparação da criança para o ingresso no ensino
obrigatório e as atividades desenvolvidas perpassam as questões de apoio nutricional,
aspectos da higiene, função educativa, valorização do lúdico, dentre outros.
Para o êxito do trabalho está sendo utilizada a estratégia de formação
continuada, como recurso de potencialização motivacional do professor na realização
das atividades, reforçada ainda pela entrega de sugestões de atividades e materiais
psicopedagógicos. A formação dos profissionais que atendem a esta faixa etária é
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conveniadas: Bela vista, Criança Esperança, Dinaelza Coqueiro, Jardim das Oliveiras,
Jesus de Nazaré, Joana D'arc, Jurema, Lar da Criança Meimei, União e Força, Vivendo
e Aprendendo, todas inscritas no Conselho Municipal do Direito da Criança e
Adolescente (COMDICA).
A sociedade civil dispõe também de outras instituições que auxiliam no
atendimento das crianças na primeira infância e nas demais fases do desenvolvimento
humano, sendo elas: Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social —
ASBEAS - Lar de Santa Catarina de Sena — Orfanato, Associação Conquistense de
Integração do Deficiente — ACIDE, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Vitória da Conquista — APAE, Associação dos Amigos da Pastoral do Menor- AAPM,
Associação Renascer, AABB Comunidade, Fundação Educacional de Vitória da
Conquista - FAMEC, Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente — UESB, Pastoral
do Menor Nossa Senhora de Fátima - Projeto do Pequeno Ofício, Pastoral do Menor da
Paróquia Nossa Senhora Aparecida, Pastoral do Menor da Paróquia Nossa Senhora das
Graças, Associação de Educação para a Vida —- ASSEV/PEV, PAI — Programa de
Assistência à Adolescência e à Infância com ações voltadas para arte, cultura, educação,
esporte, lazer com parcerias e encaminhamentos para os setores da saúde, assistência
social e Sistema de Garantia de Direito.
O município ainda tem instituído cinquenta e sete (57) escolas distribuídas entre
a zona urbana e rural. Informa ainda, a Secretaria de Educação Municipal acerca da
Educação Infantil para o ano de 2014 que o quantitativo de turmas por idade
corresponde a: crianças de 02 anos - 38 turmas — 433 alunos; crianças de 03 anos — 57
turmas - 834 alunos; crianças de 04 anos — 104 turmas — 1.429 alunos; crianças de 5
anos - 129 turmas — 1.840 alunos; crianças de 6 anos — 114 turmas - 2.918 alunos;
totalizando o número de 437 classes e geral de alunos 7.454.
Ante o panorama apresentado as prioridades para o setor da educação infantil
são indicadas abaixo:
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Tabela 6: Prioridades para a Primeira Infância no setor da educação, 2014.
Metas Estratégias Responsável Prazos Fontes de
06 o 02 | Recursos
meses | an | ano
o s
Fortalecer a Política de | Iniciar o atendimento de Federal/
Atendimento às crianças de | berçário nas Creches que PMVC / Municipal
00 a 06 anos com | estão sendo construídas em SMED x x
funcionamento dos | parceria com o Projeto Pró
berçários nas Creches, com | Infância.
atendimento das crianças
de 00 a 02 anos.
Realizar capacitação para Federal/
Fortalecer junto ao Núcleo | os monitores e professores Municipal
de Inclusão da SMED, o | que trabalham nas Creches SMED
atendimento às crianças de | e classes de Educação x x x
02 a 06 anos em situação | Infantil nas Escolas, para
de inclusão escolar, nas | atendimento aos diferentes
Creches e classes de | tipos de dificuldades.
Educação Infantil.
Fortalecer o atendimento às | Construção de Creches nos Federal/
crianças de 00 a 06 anos, | principais distritos do PMVC/ Municipal
com a implantação de | município, principalmente SMED o
creches na Zona Rural. nas Comunidades
Quilombolas e de colheita
de café.
Fortalecer o cuidado e | Ampliação do atendimento Federal/
proteção às crianças de 04a | em tempo integral às | PMVC/SMED Municipal
06 anos quanto a| crianças de 04 a 06 anos x x
vulnerabilidade social e | principalmente nas
reforço alimentar. Creches.
Ampliação das escolas de
atendimento em tempo | PMVC/SMED
integral às crianças de 04 a
06 anos. x
Ampliar o atendimento do Federal/
Fortalecer e enriquecer o | Projeto Escola Mais às Municipal
atendimento das creches e | crianças das Creches e | PMVC/SMED 4
classes de Educação | Educação Infantil.
Infantil quanto ao
atendimento das | Proporcionar capacitação, Federal/
necessidades lúdicas e|em nível de formação Municipal
desenvolvimento das | continuada, aos monitores e SMED x
potencialidades artísticas | professores das Creches e
das crianças. classes de Educação
Infantil, das Escolas, para o
desenvolvimento de
atividades artísticas.
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Federal/
Implantar a Semana SMED x x Municipal
Municipal do Brincar
(última semana de maio)
1.2.1 EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE e LAZER
Os saberes e fazeres característicos de um determinado lugar vão além das
manifestações artísticas e dos eventos. O sentido de pertencer a um grupo, povo, lugar,
se dá desde os primeiros anos de vida e favorece o sentido de pertencimento e da
singularidade através de possibilidades de observação, experimentação e invenção. Um
grande número de crianças, sobretudo as que vivem em contextos de pobreza, cresce em
bairros nos quais as ruas carecem de segurança e onde inexistem espaços abertos
adequados para as crianças pequenas brincarem.
Desde o início da vida, a criança estabelece elos significativos que constituem
referências para ser e existir no mundo. Estes elos permitem o desenvolvimento de um
sentido de ser (noção de si próprio) e de pertencer (noção de coletividade),
possibilitando sua formação como sujeito social. A criança pequena, antes de se
envolver com modalidades esportivas específicas, precisa experimentar cantigas,
brincadeiras, convivências em rodas, histórias, artes entre outras atividades
desenvolvidas em diversos âmbitos que refletem as manifestações do cotidiano e a
interação com o ambiente. Para tanto, a gestão municipal além de trabalhar com temas
transversais em âmbito escolar que visam expressar conceitos e valores básicos à
democracia e à cidadania e obedecem a questões urgentes da sociedade como ética,
meio ambiente, saúde entre outros, ainda promovem parcerias institucionais com a
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) desenvolvendo mostra de cinemas
e o jornal A Tarde visando projetos de leitura com vistas a promover reflexões sociais.
Em Vitória da Conquista muitos são os espaços públicos que buscam garantir
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Brasil; Praça Centro de Esporte Unificados - CEU, Bairro Alto Maron; Praça Nova
Cidade no Bairro Nova Cidade; Praça Tancredo Neves, no Centro; Praça em construção
no Bairro Patagônia. Importante salientar ainda que em todos os empreendimentos da
Minha Casa Minha Vida entregues no município, até o momento, há implantados
parques infantis.
1.3 PREVENÇÃO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS: PANORAMA
ATUAL
O Brasil possui população referente a 190 milhões de pessoas, das quais 60
milhões têm menos de 18 anos de idade. São pessoas que possuem direitos e deveres e
necessitam de condições para se desenvolver com plenitude todo o seu potencial, sejam
elas adultos, idosos, pessoas com deficiência, adolescentes e crianças, estas últimas, são
especialmente vulneráveis às violações de direitos e maus tratos ocorridos. Em média,
são reportados ao Disque Denúncia 100 a cada dia, 129 casos de violência psicológica e
física, incluindo a sexual e negligência contra crianças e adolescentes, assim sendo, a
cada hora, cinco casos de violência contra meninas e meninos são registrados no País.
Ante esta situação, políticas públicas estão sendo efetivadas para a melhoria e qualidade
de vida da população em especial da primeira infância.
A violência contra a criança é um fenômeno complexo que se manifesta por
meio de alguns aspectos, dos quais se aponta a relação entre opressor-oprimido,
resultante da dominação do forte sobre o fraco e da subordinação deste último às leis do
mais forte (FREIRE, 2013), é nesta interface que a violência se estabelece, na relação de
força e de poder operacionalizada no mundo adulto/criança gerador de fragilidades
sociais, físicas e emocionais na vítima (PIERANTONI; CABRAL, 2009).
O ato de violentar pode ocorrer de diversas formas e estas se caracterizam desde
os abusos sexuais a castigos físicos em ambiente doméstico em maior escala, de acordo
apontado nas pesquisas e em meios externos ao seu âmbito privado. Dentre as fi
violências praticadas contra este público podem ser citadas a violê
psicológica, negligência e sexual.
dd
ER
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A criança da primeira infância mostra-se mais vulnerável à violência, tendo em
vista a peculiaridade da sua fase de desenvolvimento em que os seres humanos
dependem de outros seres humanos para sobreviver. A falta de cuidados adequados, ou
seja, a exposição deste ser a situações de violência e violação de sua integridade física,
emocional e cognitiva pode proporcionar risco para a sua vida, desde a morte até
consequências irreversíveis no decorrer de sua história futura, sejam elas relacionadas a
comportamentos de risco como: consumo de tabaco, o abuso de álcool e drogas,
obesidade, doenças sexualmente transmissíveis, depressão, problemas cardiovasculares,
dentre outros.
O município de Vitória da Conquista tem implantado políticas públicas de
enfrentamento à violência contra crianças com o apoio do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) que compõe um conjunto integrado de serviços, programas, projetos e
benefícios formando assim uma rede coesa e integralizada. É um sistema nacionalizado
que estabelece uma matriz unificada de serviços socioassistenciais, organizados
conforme nível de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade. Trata dos compromissos a serem cumpridos pelos gestores
em todos os níveis, para que os serviços prestados no âmbito do SUAS produzam
seguranças sociais aos seus usuários, conforme suas necessidades e a situação de
vulnerabilidade e risco em que se encontram. Podem resultar em medidas da
resolutividade e efetividade dos serviços, a serem aferidas pelos níveis de participação e
satisfação dos usuários e pelas mudanças efetivas e duradouras em sua condição de
vida, na perspectiva do fortalecimento de sua autonomia e cidadania.
A primeira infância no município também é assistida pelos serviços da
assistência social em seus níveis de complexidade e nesta perspectiva identificam-se
inicialmente na Proteção Social Básica serviços executados nos Centros de Referência
da Assistência Social - CRAS voltados para crianças. Através do Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família (PAIF) estão previstos os atendimentos psicossociais às
famílias em vulnerabilidade e nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
(SCFV) são realizados grupos organizados a partir de percursos, conforme
especificidades dos ciclos de vida, intervenção social planejada que propõe asseglrár
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espaços de convívio e o desenvolvimento de relações afetivas e sociais. Objetiva
valorizar a cultura de famílias e comunidades locais pelo resgate de suas culturas e a
promoção de vivências lúdicas, desenvolvendo o sentimento de pertença e de
identidade. As crianças de até 6 anos, público prioritário nos CRAS, também são
encaminhadas pelos serviços de proteção social especial para atendimento nos SCFV,
além de atenderem crianças com deficiência que apresentam prioridade para as
beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), crianças de famílias
beneficiárias de programas de transferência de renda residentes em territórios com
ausência ou precariedade na oferta de serviços e oportunidades de convívio familiar e
comunitário que vivenciem situações de fragilidade de vínculo (TIPIFICAÇÃO
NACIONAL, 2009).
Em âmbito local a Proteção Social Básica tem instituído oito Centros de
Referência da Assistência Social distribuídos em territórios de ação específicos
correspondentes ao: CRAS 1 — localizado na Rua 1, nº 100 Loteamento Bruno Bacelar —
Ibirapuera; responsável pelo SCFV do Bruno Bacelar e o Centro Social Urbano (CSU);
CRAS 2 — localizado na Av. Juscelino Kubitschek s/n, Loteamento Vila América, Bairro
Boa Vista que gerencia o SCFV Bairro Vila América; CRAS 3 - Rua 08 de Maio, nº
354; responsável pelo SCFV das Pedrinhas; CRAS 4 - Av. Dr. Jadiel Matos, nº 41,
Loteamento Jardim Valéria, Bairro Jatobá, que se responsabiliza pelo SCFV do Jardim
Valéria e Simão; CRAS 5 - Praça Catão Ferraz s/n — (Ceasa) Centro que também
assume o SCFV da zona rural: Abelhas, Assentamento União, Baixão, Bate-Pé,
Cabeceira, Caiçara, Duas Vendas, Gameleira, Iguá, Inhobim, Itapirema, José Gonçalves,
Riachinho, Batuque, São Sebastião, Veredinha; CRAS 6 - Rua Bela Vista nº 06-
Panorama, responsável pelo SCFV da Nova Cidade; CRAS 7 - Av. Santa Cecília nº 136,
Bairro Nossa Senhora Aparecida, responsável pelo gerenciamento do SCFV da Lagoa
das Flores e Nossa Senhora Aparecida; CRAS 8 — Av.11, nº 39, Loteamento Senhorinha
Cairo, Bairro Zabelê que assume o SCFV do Miro Cairo.
No combate e enfrentamento da violência contra as crianças existem já
implantado no município os Centros de Referência Especializado da Assistência
que, por meio, do Serviço de Proteção Especializado a Famílias e Indivíduos
Eq
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Ena,
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oferece atendimento psicossocial e jurídico a famílias e indivíduos que apresentam
vínculos familiares e comunitários fragilizados com situação de violência e violação já
concretizadas. Os CREAS PAEFI estão localizados em âmbito urbano na Rua João
Pessoa, Nº 221B — Centro (CREAS CENTRAL) e em território rural no Distrito de Bate
Pé - Praça Central Ramiro Silva e no Distrito de José Gonçalves na Rua Texas, nº 13;
estes últimos implantados devido a crescente demanda de atendimento identificadas no
CREAS CENTRAL de pessoas que tiveram seus direitos violados na zona rural, bem
como, uma grande demanda de adolescentes vítimas de violência identificadas no
Projeto Juventude Viva, realizado em diversas regiões rurais que forneceram
indicadores significativos para a implantação dos CREAS RURAL nas regiões
supracitadas.
Os serviços de Alta Complexidade da Proteção Social Especial prestam
importante atendimento a crianças da primeira infância em situação de ameaça que
necessitam de atendimento fora de seu núcleo de origem, para tanto, a Alta
Complexidade municipal para este público é representada pelo Programa Família
Acolhedora que objetiva garantir uma rede de proteção às crianças em situação de risco,
a fim de proporcionar-lhes a convivência familiar e comunitária e a Casa de
Acolhimento Municipal que acolhe crianças e adolescentes vítimas de violência com
vínculos familiares rompidos, encaminhados judicialmente. O município ainda oferece
o Programa Conquista Criança - Implantado em 1997, que desde então, desenvolve um
trabalho sociopedagógico, no contraturno escolar, baseado na Educação para o
Exercício da Cidadania, visando atender um público com idade entre 06 e 18 anos, em
situação de risco pessoal e social do município e ainda cada educando recebe
mensalmente uma bolsa-auxílio no valor de R$100,00.
Contudo, os diversos programas e serviços desenvolvidos na esfera social
atingem a família de maneira integral, seja direta e indiretamente, e o público da
primeira infância encontra-se incluso nesta dinâmica. Nesta perspectiva, as Políticas
Especiais de Inclusão Social, representadas dentre outras, pelo Programa Bolsa Família
— PBF contribui significativamente para a promoção e qualidade de vida das cyj
sendo entendido como um programa de transferência direta de r
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condicionalidades que beneficiam famílias em situação de pobreza (renda mensal por
pessoa entre R$ 77,01 e R$ 154,00) e de extrema pobreza (renda mensal por pessoa de
até R$ 77,00). O PBF possui em sua gênese vários benefícios utilizados para compor a
parcela mensal que os beneficiários recebem de acordo o seu perfil social, assim sendo
famílias que tenham crianças com idade entre O a 6 meses em sua formação recebem
variável específica denominada de Benefício Variável Nutriz que no município, de
acordo dados relativos ao mês de maio do ano de 2014 encontra-se concedidos, em
média, 228 benefícios. Às famílias que tenham gestantes em sua composição lhes é
conferida a Variável à Gestante, o indicador municipal aponta que, no momento, 264
gestantes são contempladas com este benefício (MDS, 2014).
O Programa Municipal de Habitação Popular também assume função
potencializadora da qualidade de vida da população em seus diversos públicos, tendo
em vista que o objetivo do projeto prevê a concessão de moradias dignas a famílias
desfavorecidas economicamente por meio da parceria com o Programa Minha Casa Minha
Vida no município. Este Programa já atendeu mais de 15.000 famílias cadastradas e no ano
de 2013 foram entregues nove empreendimentos, de acordo informado pelo setor de
habitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Tabela 7: Empreendimentos entregues do Programa Minha Casa Minha Vida —
2013.
Residencial Jequitibá 500 2.000 Av. B,
Loteamento Miro Cairo
Residencial Ipê 336 1.464 Av. B,
Loteamento Miro Cairo
Residencial Pau Brasil 374 1.496 Av. B, Loteamento Miro
Cairo
SM]
|
Residencial Village
Morada Imperial
Residencial Campo
Residencial Campo
Verde
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Residencial Parque das
Flores
Residencial das Rosas
Abaixo, algumas ações a serem realizadas em âmbito social e assinaladas como
prioridades localmente.
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Chácaras Parque
Imperial - Espírito
Santo
Estrada dos Campinhos
Estrada dos Campinhos
Av. Jadiel Matos -
Campinhos
Estrada Velha da Barra
Dados da Secretaria de Desenvolvimento Social, 2013.
Tabela 8: Prioridades para a Primeira Infância no setor da Assistência Social,
2014.
Prazos Fontes
Metas Estratégias Responsável 06 01 02 de
meses | an | ano | Recursos
o s
Fortalecimento do | Criação de fluxograma | SEMDES/SMED/SMS É x Municipa
Sistema de Garantia | para atendimento de ecrT ]
de Direitos na | crianças vítimas de
proteção da criança | violência.
de 0 a 6 anos.
Federal,
Fortalecer a Política | Implementação do SCFV SEMDES x Estadual
de Atendimento da | para crianças de 02 a 06 Municipa
Criança, através dos | anos de idade nos CRAS. ]
serviços de proteção
social básica. Ea x x
Realizar campanhas e SEMDES/SECOM Federal
encontros informativos Estadual
nos serviços Municipa
socioassistenciais sobre o |
BPC na Escola e os
procedimentos e apoio
necessário para o
requerimento do
benefício.
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Fortalecer a Política
de Atendimento da
Criança vítima de
violência, através dos
serviços de proteção
social especial de
média complexidade.
Realizar campanhas e
encontros formativos
acerca da violência contra
a criança: prevenção,
causas, consequências e
encaminhamentos para a
rede socioassistencial.
SEMDES/CREAS
Federal
Estadual
x x Municipa
I
Fortalecer a Política
de Atendimento da
Criança, através dos
serviços de proteção
social de alta
complexidade.
Plano Municipal de
Acolhimento para
crianças em acolhimento
institucional.
SEMDES
x Municipa
|
Promover campanhas de
divulgação sobre o
Programa Família
Acolhedora publicizando
sua missão e formas de
cadastramento de
famílias.
SEMDES/SECOM
x x x Municipa
I
2. MONITORAMENTO
O monitoramento deste Plano é fundamental para
que suas metas sejam
atingidas com excelência, para tanto, o acompanhamento das ações se efetivará em
períodos regulares a cada seis meses, em reuniões, encontros e fóruns promovidos pelo
COMDICA com a participação de representantes e lideranças do supracitado
documento com discussões sobre os avanços e as dificuldades enfrentadas.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A partir do panorama apresentado pelos eixos acima expostos, identifica-se que
muitas políticas públicas nos diversos setores já estão sendo implantadas e efetivadas
em âmbito municipal. Destaca-se, neste contexto, a fortalecida articulação do Sistema
de Garantia de Direitos imbuídos pela causa da primeira infância, o aprimoramento da
política de atendimento a este público com elaboração de programas e planos temáticos
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público e da sociedade civil, sendo que nesta última é identificado um crescente
controle social sobre as ações do governo.
Acredita-se que a mudança só torna-se possível no momento em que a
diversidade for contemplada nas políticas públicas e que os vários setores da gestão
municipal apropriem-se de suas responsabilidades, trabalhem de forma integral e
encontrem os melhores caminhos de atuação para a mudança da realidade social.
Espera-se ainda que este plano venha dialogar com a realidade rica e complexa
deste município fortalecendo as políticas públicas já existentes por meio das propostas
de trabalho apontadas neste documento, fazendo assim ressurgir novos projetos,
programas e serviços, sobretudo, um olhar cada vez mais sensível, local e direcionado
para a primeira infância.
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KR
Lt
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REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988,
p. 305.
- Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.
. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Resolução CNAS nº 109/2009.
CANELA, Prefeitura Municipal. Como realizar a semana do bebê em seu município: 10 anos
priorizando a primeira infância em Canela/por Prefeitura Municipal de Canela, Universidade
Luterana do Brasil (ULBRA). — Brasília, DF : UNICEF/Brasil, 2010.
FREIRE P. Pedagogia do oprimido. Rio de Janeiro (RJ): Paz e Terra; 2003.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO
TEIXEIRA; Censo da educação básica: 2012 — resumo técnico. — Brasília: Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, 2013.
PIERANTONI L. M. M; CABRAL I. E. Crianças em situação de violência. Esc Anna Nery Rev
Enferm 2009 out-dez; 13 (4): 699-07.
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— em
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a
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DECRETO Nº 15,370, DE 23 DE AGOSTO DE 2013
w DA CONQUISTA . o
PRRTLITURA PAM = Nomeia membros do Grupo Gestor do Plano
T (O. az
periodo do 23,3 SA tes Municipal Primeira Infância, no âmbito do
Município de Vitória da Conquista - Bahia.
Leenc cet —
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, usando das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso XI, da Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO que a gestão do Plano Municipal Primeira Infância é
uma ação inter-setorial, que envolve a participação da Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de
Saúde, Secretaria Municipal de Comunicação e COMDICA:;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Grupo Gestor do Plano Municipal
Primeira Infância, no âmbito do Município de Vitória da Conquista — Bahia,
objetivando o Selo UNICEF 2013/2016, os seguintes membros:
1 ALCINA LÚCIA MASCARENHAS SIMÕES DE ALMEIDA,
Representante da Secretaria Municipal de Educação;
HW. CINARA FERRAZ SANTOS. Representante da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social;
Mt. MARLUCE SOBRAL ASSIS, representante do COMDICA;
1. MÔNICA VIEIRA SILVA ACHY. representante da Secretaria
Municipal de Saúde; E
Vo NAGIB PEREIRA BARROSO. representante da Secretaria ar o
de Comunicação.
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rescurarona cum covteno sas
ESIEA MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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DECRETO N.º 15.370, DE 23 DE AGOSTO DE 2013
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
e Vitória da Conquista/BA, 23 de agosto de 2013.
Guilherme Meughes de Andrade
Prefeito