norma nº 2102/2016

| MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.102, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
PREFEITURA MUNM. DE v. o Dispõe sobre a autorização para abertura de
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ublicada no periodo de Js / O a Crédito Adicional Especial no Orçamento
area na forma do Art 103 da E
Anual de 2016, na forma que indica e dá
darecino Qibariao Loule Srtttoit outras providências.
uncionário - M
A L+jras-q
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 167, inciso V,
da Constituição Federal, artigo 43 da Lei nº 4.320/64, artigo 65 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Municipal nº 2.056/15.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Anual
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 2.066, de 05 de janeiro de 2016, o crédito
especial no valor de R$ 15.737,44 (quinze mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta
e quatro centavos), destinados a atender despesas da Câmara Municipal de Vitória da
Conquista, não previstas na Lei Orçamentária Anual de 2016.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no art. 1º, será criado o elemento de
despesa 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores, no Órgão: Câmara
Municipal, Atividade 2.001 — Manutenção Funcionamento da Câmara Municipal, no
valor de R$ 15.737,44 (quinze mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro
centavos), resultantes da anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Anexo
Único desta Lei.
Art. 3º São mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.066, de 05 de
janeiro de 2016, não afetados por esta Lei.
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EEXES MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.102, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 15 de setembro de 2016.
Guilherme Mgflezes de Andrade
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
ANEXO ÚNICO
ÓRGÃO 1900 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE 1901 CÂMARA MUNICIPAL
NATUREZA DA EE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICO |GRUPO [DETALHAMENTO | ENTO | REFORÇO | REDUÇÃO
MODALIDADE O O Lo no
01.031.0008.2.001 | aura
3.3.90 39 15.737,44
TOTAL DA AÇÃO 15.737,44 [15.737,44
TOTAL DO ÓRGÃO 15.737,44 |15.737,44