norma nº 2114/2016

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.114, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016
ERERENURE: MUN. DE V. DA CONQUISTA
ROTOCOLO o Altera a redação da Lei Municipal nº 1.926, de
ST me end do Digp das 29 de agosto de 2013, e dá outras
Orgânica.
providências.
Funcionário - Mat. o JU ID-4
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 6º, 45 e 75, VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº. 1.926, de 29 de agosto de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 3º A Escritura Pública de doação deverá conter, obrigatoriamente, as
cláusulas seguintes:
II - obrigatoriedade da implantação do projeto, no prazo de 06
(seis) anos, a contar da publicação desta lei, sob pena de reversão
do bem ao patrimônio do Município;” (NR)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista — BA, 08 de dezembro de 2016.
PA
4
A
Guilhermpfhenezes de Andrade
Prefeito