norma nº 2115/2016

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.115, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016
FREFEITURA! pr DE V. DA CONQUISTA
TOCOLO Altera a redação da Lei Municipal nº 1.852, de
Publicada nO o periodo de 03 (224 da Lei 24 de setembro de 2012, e dá outras
Orgânica. . providências.
Funcionário - Mat. O LAURA
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 6º, 45 e 75, VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.852, de 24 de setembro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Na Escritura Pública de doação deverão constar obrigatoriamente
as cláusulas seguintes:
II - obrigatoriedade da implantação do projeto, no prazo de 06
(seis) anos, a contar da publicação desta lei, sob pena de reversão
do bem ao patrimônio do Município;” (NR)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista — BA, 08 de dezembro de 2016.
Guilherme Menfees de Andrade
Prefeito