norma nº 199/1956

LEI Nº 199/56
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSIDERAR DE UTILIDADE
E SERVIDÃO PUBLICA A LAGOA “TORTA”, SITUADA NO DISTRITO DE
ANAGÉ, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA, NO ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITÓRIA DA
CONQUISTA DECRETOU E EU, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSIDERAR DE
UTILIDADE E SERVIDÃO PÚBLICAS A LAGOA “TORTA”, SITUADA NO
DISTRITO DE ANAGÉ, DESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º - NENHUM SERVIÇO PARTICULAR PODERÁ SER FEITO NAS
IMEDIAÇÕES DA REFERIDA LAGOA EM PREJUÍZO DA COLETIVIDADE E DO
QUE PRECEITUA O ART. 1º DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 19 DE JUNHO DE 
1956.