norma nº 1147/2002

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.147/2002
TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO
HINO DE VITÓRIA DA CONQUISTA EM
EVENTOS OFICIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º. Toma obrigatória a execução do Hino de Vitória da Conquista em
eventos oficiais promovidos pelo Poder Público ou em parceira com o mesmo,
Parágraro Único. Serão considerados como eventos oficiais: inaugurações,
conferências, datas comemorativas a exemplo dos dias 07 ds setembro e 09 de novembro,
coma também, grandes cursos ou seminários promovidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitória da Conquista — BA, 18 de dezembro de 2002.
José DA
Prefeito