norma nº 695/1993

Prefeitura Municipal. de Vitória da Conquista 
LEI N2 695/93 
Institui o COdigo de Poli￾cia Administrativa do Muni 
cipio de VitOria daConquis f 
ta .e da outras providE;ncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 
Estado da Bahia; 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E 
PROTEÇÃO À SAÚDE 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
ART. 12 - Este C6digo tem como finalidade es 
tabelecer normas de Polícia Administrativa de competncia 
do Município em matéria de saúde, ordem pública, proteção 
ao meio ambiente, regular o funcionamento dos estabeleci￾mentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, 
bem como, as relaçOes entre poder público local e muníci￾pes. 
ART. 22 - Ao Poder Executivo Municipal e, em 
geral, aos servidores municipais, de acordo com as suas 
atribuiç3es, compete: zelar pela execução dos instrumen￾tos de polícia administrativa, com inspeçOes pericSdicas , 
notadamente, por ocasião do licenciamento para .localiza￾ção de atividades econOmicas e tambem nos periodos de re 
validação de licenças existentes. 
CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO À SAÚDE 
PÇ*. JOACUid r ORREIA, 55 Fac. PABX(073) 422 -521/ - FAX: 422-5036 - T ELE (072/ 2 C70 - VIT. DA G .:téGUISTA CRA SZL 
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ART. 32 - A saúde e um direito fundunenLal rJr 
todos e medidas necessárias à sua preservação se consti￾tuem em dever do poder público, da coletividade e do pra￾prio indivíduo. 
Parágrafo Único - Para atingir as finalidades 
enumeradas no caput deste artigo, ficam definidas as .n- i
., . ' .. , 
cumbencias dos responsáveis pela preservação da saúde na 
forma seguinte: 
- ao poder público será conferido zelar pe 
la promoção, proteção e prevenção da saú 
de e o bem estar da coletividade; 
II - à coletividade em geral compete a coope￾ração com os orgaos e entidades publicas 
constituidas na adoção de medidas que vi 
sem a promoção e a prevenção da saúde de 
seus membros; 
III - aos indivíduos, em particular, compete a 
cooperaçao com os orgaos e as (JriLidadf: 
, • 
responsaveis pela execução da saúde, a 
adoção de estilo de vida higa2nico, a uti 
lização dos serviços de imunização, a ob 
servancia dos ensinamentos sobre educa￾ção e saúde e respeitar as recomendaçoes 
sobre o meio ambiente. 
SEÇÃO 1 -DA HIGIENE PÚBLICA 
ART. 42 - A higiene pública tem como objeti￾vo a saude da população. 
Par'ágrafo Único - Este objetivo será. con r_.-
guido mediante a realização de práticas que permi tam a 
fiscalização sanitária, abrangendo a higiene e-limpeza das 
vias, lugares e equipamentos de uso público, bem como das 
habitaç3es individuais e coletivas e ainda de estabeleci.-
MOO. Div. 011 1300 
• Na. JOA0Uat CORREIA, 55- POPE: PA8X(073) 422-5211 - FAX: 422-5036 - T ELEX: (072? 2679 - VIT. CA C CNOL11:17A-Da - ORA VIL 
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mentos que fabriquem ou vendam bebidas e produzam alimen￾tos. 
ART. 52 - Ao Município por seus (Srgãos espe￾cíficos, compete zelar pela higiene pública em todo o
territOrio, na forma desta Lei e também em obediencia às 
normas sobre higiene fixadas pelo Estado ou pela União. 
ART. 62 - Na execução das suas atribuiçOes o 
Município, por intermédio da Secretaria de Saúde Pública, 
poderá fiscalizar a qualquer hora ou dia os estabelecimen 
tos comerciais, industriaisj de prestação de serviços e a￾gropecuários. 
§ 12 - Na fiscalização dos estabelecimentos 
agropecuários estabelecerá normas para localização e fun￾cionamento de cocheiras, estábulos e pocilgas. 
§ 22 - Para os estabelecimentos comerciais , 
industriais e prestadores de serviços a fiscalização con￾sistirá no aspecto de higiene, localização e funcionamen￾to, inclusive a dispersão de substancias que possam cau￾sar prejuízos à população e ao meio ambiente. 
ART. 72 - As habitaçOes individuais OU cole￾tivas somente poderão ser fiscalizadas no horário das 06 
as 18 horas. 
ART. 82 - É dever do Executivo Municipal ado 
tar providencias que coibam infraçoes previstas neste co￾digo. 
ART. 92 - Compete à autoridade fiscalizadora 
local, verificando a ocorrencia de infração às normas de 
higiene cuja observancia seja de outra esfera do Governo, 
comunicar o fato a esta, atrav&s de reiaLC)rio'circurlrAan￾ciado. 
MOO. D I V, 011 1300 
Pa. jcAoLe.: CCRRE1A, 55. FCNE: PABX(073) 422-5211- FAX 422-5036 - T E LEX: 1072) 26 79 -Vir.94 ONOU13Tt,- - EFUSA-
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SEÇÃO II - DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS 
ART. 10 - Todo cidadão tem o dever de respei 
tar os princípios de higiene e cuidar da conservação das 
vias públicas por se tratar de bens de uso da coletivida￾de. 
ART. 11 - À limpeza dos logradouros públicos 
e a coleta de lixo competem ao Poder Executivo, e na.exe￾cuçao destas tarefas poderá ser adotado o sistema de'pres 
taçao direta ou atraves de empresas privadas, ref;ularmen￾te constituídas para tal finalidade. 
§ 12 - A coleta de lixo deverá ser programa￾da pelo Executivo de modo a permitir à população Conhecer 
previamente o dia e a hora da sua realização. 
§ 22 - Não será tolerado a colocação de lixo 
na via pública. 
§ 3 2 - Os moradores devem colocar o lixo na 
porta de suas residencias no horário de passagem do velou 
lo coletor. 
§ 42 - Os moradores devem conservar 
passeios de suas residencias e estabelecimentos 
ais. 
limpos os 
come rei
ART. 12 - Como consequencia da preservawÃo da 
higiene pública não será permitido: 
MOO. DIV. 011.1300 
, 
I - varreçao de lixo ou detritos soli￾dos de qualquer natureza para os 
logradouros públicos; 
II - transportar, sem as devidas precau 
çoes, produtos ou materiais que pos 
sam comprometer o asseio das vias 
públicas; 
Pça JCY1r. CCRRE1A, 55 - FOtE: PA9X(073) 422-5211- FAX: 422-5030 - TELE X: (072; 26 O - V:T. C ' efIA`..;:rL 
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III - jogar águas servidas nas vias pu￾blicas; 
IV - queimar, ate mesmo nos pro'prios quin 
tais, lixo, detritos ou objetos em 
quantidade capaz de incomodar a' vi 
zinhança; 
V - comprometer, de qualquer forma, a 
limpeza das águas destinadas ao con 
sumo público ou particular; 
VI - lavar roupa em chafarizes, fontes 
ou tanques situados nas vias publi 
cas; 
VII - aterrar vias públicas com lixo, en 
tulhos ou materiais velhos; 
, 
VIII - instalar estrumeiras ou depositos 
de estrume animal em área situada 
na zona urbana; 
IX - lavar veículos ou animais na via 
publica; 
X - impedir ou dificultara r~,.;em das 
aguas por canos, valas, sarget ou 
canais públicos, danificando ou 
obstruindo tais servid6es; 
XI - transportar para a sede, distritos 
e povoados do Município, pessoas 
portadoras de doenças contagiosas, 
exceto quando observadas as precau 
çoes de higiene. 
• 
ART. 13 - O cometimento de infraçOes às dis￾posiçOes desta seção implicará, para o infrator no paga￾mento de multa de 02 (duas) UFMs (Unidade Fiscal Munici￾pal). 
k400. Div. 011.1300 
.X,VWX01 CORREIA, 55. FOXE: PABX(073) 422-5211- FAX: 422-5036 - T E LEX: (O 72) 2 8 79 - VIT. DA C OtICUISTA -11z -ERASZL 
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SEÇÃO III - DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS 
EM GERAL 
ART. 14 - Ficam sujeitos à fiscalização da Vi 
gilãncia Sanitária da Secretaria de Saúde do Município , 
todos os estabelecimentos que fabriquem, estoquem ou ven￾dam generos alimentícios de consumo humano e tambem os 
prestadores de serviço. 
ART. 15 - Estes estabelecimentos devem man￾ter, sob pena de interdição: 
- instalaçOes em bom estado de con-
~ 
servaçao; 
II - instalaçOes sanitárias em perfeito 
estado de funcionamento, inclusive 
com dispositivos que impeçam odores 
no condizentes com o local; 
III - empregados que apresentem bom as￾pecto de limpeza, sanidade física e 
mental perfeitas e quando possível 
uniformizados; 
IV - caderneta de controle do Serviço de 
Fiscalização dos Produtos da Alimen 
tação; 
ART. 16 - Nos estabelecimentos de presLação 
de serviço nas categorias de Barbearia,'Salão de Beleza e 
Casa de Estetica, será obrigatOrio o uso de toalha indivi 
dual. 
ART. 17 - Os estabelecimentos de prestação de 
serviço com instalação fechada, devem manter .exaustores pa 
ra sugar do ambiente fumaças prejudiciais aos usuários ou 
aparelhos renovadores de ar. 
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Pç JOALXPJ C REIA, 55- FONE: PADX(073)422-6211- FAX: 422-5036 - TELEX: (072) 26Tfl - VIT. DA C ONDJISIA -04-BRASIL 
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ART. 18 - Os Hospitais, Casas de Saúde, Mater 
nidade, Clínicas e Pronto Socorros, alem das disposig5es 
gerais deste código sobre higiene, ainda ficam obrigados 
a manter: 
1 - lavanderias com água quente e ins￾talação completa .de desinfecção pa 
ra roupas e objetos de uso; 
II - depósito especial para guarda de 
roupa servida; 
, 
III - deposito para roupa limpa; 
IV - depósito coletor de lixo e ensaca￾dor, segundo modelo fornecido pela 
Secretaria de Saúde do Município , 
com facilidade de acesso para cole 
ta e limpeza, inclusive com higie￾nização instantânea para manter o 
local sempre seco. 
Parágrafo Único - Os estabelecimenlos que man 
tem internamento devem possuir: 
I - necroterio ou capela mortuária; 
II cozinha,com no mlnimo de tres pe￾ças, destinadas especificamente pa 
ra: 
a) depósito de géneros; 
h) local de preparo e distribuição 
de alimentos ao paciente; 
c) lavagem e esterilização de lou￾ças. e talheres. 
III - todas as peças devem ter pisos e 
paredes revestidas de ladrilhos, a 
zulejos ou material similar at a 
altura do pe direito; 
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p .JOACtr CORF1ELA, 55- FONE: PADX(073) 422-5211- FAX: 422-5036 - T E LEX: (072) 2 6 79 - )117. DA CONQUISTA-Dz. EA 9L 
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IV - a instalação do necroterio ou da 
capela mortuária será feita em pre 
dio isolado, distante, no mínimo 30 
(trinta) metros das habitaçOes vi￾zinhas e situado de maneira que 
seu interior não seja devassado. 
C) 
ART. 19 - Os edifícios com salas destinadas a 
atividades comerciais ou prestação de serviços devem ser 
dotados, nas áreas comuns, de caixas coletoras de lixo. 
ART. 20 - Os armazens frigoríficos, entrepos 
tos ou câmaras frigoríficas, somente poderão funcionar quan 
do tenham condiçOes de manter a pureza e a qualidade dos 
produtos 
ART. 21 - A inobservancia as normas de vigi-
, 
lancia sanitária será punível com multa correspondente a 
10 (dez) UFMs. 
SEÇÃO IV - DA HIGIENE, DO ASPECTO E DA SEGU￾RANÇA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS 
ART. 22 - Os proprietários ou moradores de￾vem manter em bom estado de asseio os quintais, pátios e 
varandas ou terrenos excedentes das suas unidades imobiliárias. 
§ 12 - Os passeios das casas e dos terrenos 
serão mantidos em perfeito estado e contruidos quando i￾nexistentes; 
§2 2 - Os proprietários ou moradores devem 
evitar a estagnação de águas e a poluição do meio ambien 
te dos imOveis que utilizam; 
§ 32 - O escoamento das águas, quando estagna 
das nos terrenos particulares,será de responsabilidade ex 
MOD. 01V. 011- 1300 
Ppz. JOILOUr•I CORREIA, 55- FONE: PABX(073) 422-5211— FAX: 422-5036 - TE LEX: (072) 2670 - Vir:C; C ONCOICTA -S•s• 2RA VL 
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clusiva do proprietário ou morador do imOvel. 
ART. 23 - Os proprietários de terrenos nao 
edificados ou de edificação em ruína inacabada, incendia￾da ou paralisada devem adotar providencias que impeçam o 
acesso de público, o acúmulo de lixo,. a estagnação de a￾guas e o surgimento de focos de doenças nocivas à saúde. 
§ 12- Os terrenos não edificados devem ser 
mantidos limpos e murados por seus proprieU-Ário:J, n7lo se 
permitindo a edificação de cercas vivas ou de arame farpa 
do ou liso. 
§ 22 - As construçOes inacabadas ou paralisa 
das devem possuir tapumes ou fechamento em alvenaria de 
forma a possibilitar o seu isolamento em relação ao públi 
co. 
§ 32 - As construç5es em ruínas devem ser de 
molidas ou isoladas do público por meio de muros. 
§ 42 - Nenhuma obra poderá ser realizada em 
construção que tenha sido condenada pela Administração Pú 
blica. 
ART. 24 - O lixo das habitaçOes - individuais 
ou coletivas, será posto no passeio pelos moradores nos 
dias e horários estabelecidos para a coleta pelo órgão Mu 
nicipal competente. 
§ 12 - Considera-se lixo para acoleta de Um 
peza pública, pequenos detritos resultantes da varreção de 
casas, estabelecimentos comerciais ou de prestação de ser 
viços, acondiéionados em sacos plásticos ou vasilhames si 
milares. 
§ 22 - Não p±lém ser consideracts como lixo: 
a) resíduos de fábrica ou de oficinas; 
MOO. DIV. 011•1300 
JCAOUr CORREIA, 55 - FONE: RA9X(073) 422-5211- FAX: 422-5036 - TELE X: (072) 26 79 - V17.1).' r:ONCU1STA FIRA St. 
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h) entúlhos provenientes de demolição 
ou reforma; 
c) resto de material de construção; 
d) resíduos de casas comerciais, in￾dustriais ou de prestação de servi 
ços; 
e) terra, areia, cascalho, folhas ou 
galhos de árvores, material prove￾niente de limpeza de jardins e quin 
tais. 
§ 32 - Os materiais discriminados no parágra 
fo anterior devem ser recolhidos diretamente pelos propri 
etários ou moradores das unidades imobiliárias nas quais 
foram produzidos.' 
ART. 25 - À coleta, o transporte e o destino 
do lixo serão de forma a não causar inconveniente a saúde 
e ao tratamento à saúde e ao bem estar público e à esteti 
ca ambiental. 
ART. 26 - A autoridade municipal competente 
deverá disciplinar os processos de coleta, transporte e 
destino do lixo comum e do hospitalar. 
§ l2 - O pessoal utilizado na coleta, trans￾porte e destinação final do lixo deverá usar equipamento de 
trabalho específico aprOvado pela autoridade sanitária com 
petente para impedir contaminação e acidentes. 
§ 22 - Não será permitida a colocação de li￾xo em terreno baldio ou nos passeios a ceu aberto, mas a￾condicionado .em sacos plásticos e, quando possível, em de 
pOsitos suspensos. 
§ 32 - À coleta e o transporte do lixo hospi 
talar serão processados em veiculos seguros e a sua des￾tinação final em local que impeça exposição, evitando, as 
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Ppit j r.: CORREIA, 55 - FONE: PAS7((073) 422-5211 - FAX: 422-5036 - TE LEX: (O 72) 2 6 7 9 - VIT. DA C ONOUISTA CRA 
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sim, perigo e contaminação. 
ART. 27 - Os prédios de habitação coletiva e 
os de uso comercial ou industrial serão dotados de incine 
radores de lixo e na ausencia destes equipamentos, de co￾letor apropriado segundo modelo sugerido pela Administra￾ção Municipal. 
ART. 28 - Nenhum projeto de habitação indivi 
dual ou coletiva, comercial ou industrial poder & ser exe￾cutado no Município sem atendimento aos requisitos de hi￾giene e segurança mínimos, indispensáveis à saúde e o bem 
estar dos indivíduos. 
ART. 29 - É dever da Administraç7.1.0 Municipal 
fixar normas sobre higiene e segurança sanitária para a u 
tilização de locais onde possam ser realizados espetáculos 
públicos ou destinados simplesmente ao lazer. 
ART. 30 - É dever da Administração impedir a 
poluição do ar respirável e considerar poluentes, subst;:in 
cias que adicionadas à água, aos alimentos ou lançadas no 
ar ou no solo, causem degradação, desequilíbrio 
as suas qualidades em prejuízo para o homem, os 
as plantas. 
ou ai Lemm 
animais e 
12 - À Administração Municipal tem competen 
cia para, a qualquer tempo, inspecionar estabelecimentos, 
maquinas, motores e equipamentos produtores de gases e 
substancias degradantes ao meio ambiente. 
§. 22 - Esta inspeção tem a finalidade de im￾pedir a colocação no ar, na água ou no solo, de gases e 
- substancias poluidoras prejudiciais a saúde do homem, dos 
animais e. das plantas. 
32 - O controle dos agentes poluidores se￾MOO. DIV. 011• 13 00 
Pç JoAoue• CORREIA, 55 - FONE: P48X(073) 422-5211- FAX: 422-5038 TELEX:(0.72)2879 - VIT. DA C ONWISTA - 8RA Sn-
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será processado mediante a instalação de filtros. 
ART. 31 - As indústrias já em funcionamento 
nwzonas residenciais ou de transição ficam obrigadas, no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei 
a instalar nas chamines, filtros que impeçam a degradação 
do meio ambiente res'pirável. 
ART. 32 - A inobservância de qualquerdas exi 
gencias constantes nesta seção implicara, para o infrator, 
em multa correspondente a 05 (cinco) UFMs. 
SEÇÃO V - DA POLUIÇÃO SONORA E VISUAL 
ART. 33 - A Administração Municipal tem a fa 
culdade de fixar normas necessárias para impedir ou redu￾zir a poluição proveniente de sons e ruídos considerados 
excessivos. 
ART. 34 - Não será concedida licença para rea 
lização de jogos ou diversOes que provoquem barulhos em 
locais próximos de hospitais, casas de saúde, maternidades
ou estabelecimentos congeneres, escolas, templos e repar￾tiçOes públicas. 
Parágrafo único - Os sons quando instalados em 
casas comerciais, bares, barracas, em festa de largo, Tias 
proximidades de residencias, devem ser desligados aps a 
zero hora e antes deste horário, em volume compatível e 
que não perturbe aos moradores. 
• 
ART. 35 - À Administração Municipal compete: 
I - impedir a localização, em zonas re 
sidenciais ou de transição para co 
, 
mercio ou mista, de estabelecimen￾tos, cujas atividades produzam ruí 
dos, sons execessivos ou incomodos, 
.400. DIV. 01I•1300 
NA JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE: PA8X(073) 422-5211- FAX: 422-5035 - T ELE X: (072) 2679 - V1T CA C °NOW:MA -Do • ERA SZL 
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II 
vedando, inclusive, a utilização de 
instrumentos musicais que produzam 
sons ao vivo; 
- disciplinar e controlar a presta￾çao de serviço de propaganda, por 
meio de alto falantes, amplifica￾dores de som e aparelhos de repro 
.dução eletro-acústica em geral, fi 
xos ou volantes; 
III - impedir a circulação, no centro da 
cidade, de veiculos de publicida￾de volante e estabelecer critérios 
para os sons fixos; 
IV - disciplinar o uso de maquinário , 
dispositivo ou motor de eÁplosão 
que produzam ruldos ou sons aliJm 
dos limites toleráveis, vedando a 
possibilidade de instalação de se 
melhantes equipamentos em z~ re 
sidencials ou de transição; 
V - disciplinar o horário de funciona 
mento das construçOes; 
VI - impedir a localização nas zonasre 
sidenciais ou de transição, bem 
como, naquelas onde o silencio se 
ja necessário, de casas de diver￾timentos públicos, que pela natu￾reza de atividades produzam sons 
excessivos ou ruídos incomodos; 
VII - impedir a instalação de alto fa￾lantes em estabelecimentos comer￾ciais. 
§ 12 - Os estabelecimentos comerciais dora 
mo de eletrodopesticos, não poderão ligar aparelhos de 
som, senão de forma moderada e de maneira a não pertur￾i400. Div. oii• 1300 
Ppa. JOAQUIM C REIA, 85- FONE: PA9X(073) 422-6211- FAX: 422-5036 - T E LEX: (072) 2 6 7 9 - VIT. DA C ONOUISTA -Eu ERA 571.. 
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bar a vizinhança. 
§ 22 - Os estabelecimentos comerciais de ven 
da de discos e fitas tipo cassete, são obrigados a manter 
cabines para a sua reprodução, quando a experimentação pre￾via seja exigida pelo cliente. 
§ 32 - A utilização de aparelhos de som será 
permitida, quando o uso se faça de maneira a não pertur￾bar a vizinhança. 
ART. 36 - A exploração de publicidade nas 
vias públicas ou nos lugares de acesso comum, s6 serápos￾sivel com a autorização da Administração Publica Munici￾pal, mediante pagamento de taxa especificada no Código Tri 
butário do Município. 
§ 12 - Exigencia semelhante ocorrerá com 
cartazes, letreiros, out-doors, programas, quadros, pai￾neis, emblemas, faixas, placas, avisos, anúncios e mos￾truários luminosos ou não, feitos por qualquer modo , 
processo ou engenho, suspensos, distribuidos, afixados ou 
pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calça￾das. 
§ 2 2 - Dependem tambem de licença da Admi￾nistração Municipal e do pagamento de taxas, os anúncios 
quando afixados em terrenos prOprios ou de domínio priva 
do, em locais visíveis ao público. 
zes, quando: 
ART. 37 - Será vedada a colocação de carta-
- pela sua natureza provoquem aglo￾meraçOes prejudiciais ao transito 
publico; 
II - prejudiquem de alguma. forma os as 
pectos paisagísticos da cidade, os 
seus programas naturais, os monu￾MOO. DIV, 011•1300 
.1Ch40(.15d CORREIA, 65 - FONE: PABX(073) 422-6211- FAX: 422-5036 - T ELE X: (0T2/ 2679 -vn. DA CONQUISTA - Bit • BRA StL 
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mentos típicos, histOricos ou tra 
dicionais; 
III - sejam ofensivos à moral ou conte￾nham dizerés desfavoraveis a indi 
víduos, crenças e instituiçes; 
IV - obstruam, interceptem ou reduzam o 
vao das portas, janelas e respec￾tivas bandeiras; 
V - contenham incorreçOes de lingua - 
gem ou façam uso de palavras, cu￾jas funçOes causem inLerpretaçJ,es 
dúbias ou obscenas, ate mesmo em 
linguagem estrangeira; 
VI - quando pelo número e pela má dis￾tribuição prejudiquem o aspecto das 
faixadas. 
ART. 38 - Os pedidos de licença para publi￾cidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios de 
verão mencionar: 
I - a indicação dos locais onde 
colocados ou distribuidos; 
serao 
II - a natureza do material utilizado 
na confecção; 
III - as dimensOes; 
IV - as inscriçOes, o texto e as cores 
empregadas. 
ART. 39 - Tratando-se de anúncios luminosos 
os pedidos indlcarão, alem das exigencias anteriores, o 
sistema de iluminação a ser adotado, devendo ser coloca￾dos, quando nos passeios, a uma altura de 2,50 (dois me￾tros e cinquenta centimetros) e no poderao ultrapassar a 
largura destes. 
e 
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MOD. Div, 011• 1300 
Ppa Ja4ouro co , 55- FONE: PABX(073) 422-5211 - FAX: 422-5035 - TELEX: (WT2)2679 - DA CONQUISTA-0a BRA SIL. 
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ART. 695/93 
ART. 40 - Os anúncios e os letreiros deverão 
ser conservados em boas condiçOes, renovados ou conserta 
dos sempre que necessário, para que possam manter um bom 
aspecto de segurança e visualidade. 
ART. 41 - Os anúncios e os luminosos poderão 
ser retirados ou apreendidos quando não atendam ás exi￾gencias dos artigos anteriores. 
ART. 42 - O cometimento de qualquer infra-
- . .., , 
çao as disposiçOes desta seção, sujeitara ao infrator a 
multa variável de 05 (cinco) a 15 (quinze) UFMs. 
SEÇÃO VI - DAS ÁGUAS E DOS TERRENOS 
INSALUBRES 
ART. 43 - É dever dos habitantes do Municí￾pio conservar as águas de servidão pública e impedir que 
estas possam ser infectadas ou inutilizadas. 
ART. 44 - Os vales ou riachos que atraves￾sam terrenos particulares deverão ser limpos e desobstrui 
dos pelos proprietários, posseiros ou arrendatários. 
ART. 45 - Os terrenos insalubres devem ser 
saneados pelos proprietários, posseiros ou arrendatários 
e com isto impedir que se constituam em focos de doenças. 
ART. 46 - A inobservancia das condiç6es cons￾tantes desta seção, bem como a contribuição ou a omissão 
do que tenha o dever de conservar aguas e terrenos insa￾lubres, implicará na aplicação de multa variável de 03 
(tres) a 10 (dez) UFMs. 
TÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E 
DA INDÚSTRIA 
MOO. DIV. 01I•1300 
Pça. JOAOUril CARREIA, 65 - Fone: PA/M(073)422-6211- FAX: 422-6038 - TELEX: (072) 2679 - VIT. DA CONOUtS7X - Do -BRASIL 
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LEI N 2 695/93 
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO I — DO LICENCIAMENTO PARA O COMÉRCIO 
E INDÚSTRIA 
ART. 47 - Nenhum estabelecimento comercial ou 
industrial poderá funcionar no territOrio do Município sem 
licença previa da Administração Municipal. 
§ 12 - O interessado deverá requerer licen￾ça mediante pagamento de emolumentos e dos tributos devi￾dos. 
§ 22 - No requerimento deverá ser especifi￾cado com clareza: 
I - nome ou razão social da empresa re￾querente; 
II - o ramo do comercio ou da indústria a 
ser instalado; 
III - o montante do capital investido; 
IV - o local em que se pretende exercer a 
atividade. 
§ 32 - Ao requerimento deve ser juntado o 
C.G.C., em se tratando de pessoa jurídica de direito priva￾do, ou o CPF, no caso de firma individual, bem como o con￾trato social. 
ART. 48 - Não será permitido o funcionamen￾to nas areas centrais ou nas zonas consideradas residenciais 
ou de transição dos estabelecimentos seguintes: 
I - indústrias que possam poluir o am 
biente ou expilam gases prejudici 
ais á saúde da população ou rui 
dos que possam pertubar o sossego 
publico; 
II - oficinas de lanternagem,pintura P 
, 
mecanica de autos, maquinas ou mo￾MOO. DIV. 01I•1300 
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
18 
LEI N 2 695/93 
tores; 
III - postos de lavagem e lubrificação de veícu￾los, exceto os que disponham de processo me-
_ 
canicos na forma da Lei n 2 602/91; 
IV - boites, dancings ou casas de diversOes que 
utilizem músicas ao vivo; 
V - depOsitos de inflamáveis ou explosivos; 
VI - depOsitos de substâncias consideradas polu 
entes; 
VII - casas que comercializem produtos que exalem 
odores prejudiciais ou incj3modos para a po 
pulaçao. 
ART. 49 - A licença para funcionamento de qual￾quer estabelecimento que explore atividade econômica sera 
precedida de vistoria das instalaçOes pela autoridade sani￾tária, e do local pela Secretaria Municipal de Serviços Pú￾blicos; As indústrias dependem, ainda de autorização da 
-
Se￾cretaria de Expansao Economica, em obediencia a Lei n 2 511, 
de 05.12.89. 
ART. 50 - A transferencia do local para funcio￾namento do estabelecimento dependerá, tambem, de autorização 
das autoridades municipais competentes, as quais procederão 
na forma do artigo anterior. 
ART. 51 - A licença de localização poderá ser 
cassada: 
I - quando for constatado que o tipo de a 
tividade e diverso do requerido; 
II - como medida preventiva a bem da moral, 
do sossego', da segurança e da higiene pública; 
III - por solicitação de autoridade compe - 
tente, quando comprovados os motivos que lhe deram fundamen 
çao. 
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ART. 52 - Cassada a licença o estabelecimento se 
rá imediatamente interditado pelo, prazo que a Administração 
Municipal determinar e reaberto quando sanada a irregulari￾dade. 
ART. 53 - Não sendo sanada a irregularidade no 
prazo fixado pela Administração Municipal, será a licençacan 
celada e o estabelecimento fechado em caráter definitivo , 
ficando o infrator sujeito a multa correspondente a 15(quin 
ze) UFMs. 
CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, 
DA INDÚSTRIA E DOS ESTABELECIMEN￾TOS EM GERAL. 
SEÇÃO I - DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉR￾CIO E DA INDÚSTRIA 
ART. 54 - Os estabelecimentos comerciais e -n- í
dustriais tem liberdade de funcionamento nos dias úteis, s;_l. 
bados e domingos, sujeitando-se exclusivamente, às proibi - 
çOes da Legislação do Trabalho quanto aos Empregados. 
§ 12 - Nos domingos e feriados somente será per 
mitido o funcionamento de estabelecimentos comerciais que 
estejam instalados em bairros onde haja feira livre. 
§ 22 - Não será permitido o funcionamento do 
comercio à noite, exceto no período natalino, devidarrienteau 
torizado pela Administração Municipal. 
ART, 55 - O comercio não funcionará: 
I - nos feriados civis declarados em Lei 
Federal; 
II - nos dias santificados ou feriados mu￾nicipais assiffi declarados: 
a) Sexta Feira da Paixão; 
•1. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
20 
LEI N2 695/93 
h) Corpus Christi; 
c) 15 de agosto; 
d) 09 de novembro; 
e) Micareta. 
ART. 56 - Será permitido o sistema de plantão à 
noite, nos dias santificados, feriados e domingos, de FarmÁ 
cias, Casas Mortuárias e Floriculturas. 
ART. 57 - Os Bares, Lanchonetes, Restaurantes , 
Casas de Espetáculos e Shows tem funcionamento liberado,mas 
ficam obrigados a observar as normas atinentes ao silencio. 
Parágrafo Único - Nos estabelecimentos referi s 
no caput deste artigo, não será permitido música ao vivo, a 
lem da 22:00 horas, e em se tratando de música em sistema me 
canico, o seu volume no poderá ser superior a 100 decibeis. 
ART. 58 - O não atendimento às normas previstas 
nesta seção serão punidas com multa variável de 05 (cinco ) 
a 15 (quinze) UFMs e no caso de reincidencia, a suspensão do 
alvará e o fechamento temporário do estabelecimento. 
SEÇÃO II - DOS HOTÉIS, MOTÉIS E PENSÕES 
ART. 59 - Estes estabelecimentos sO poderão fun 
cionar em prédios arejados e devidamente iluminados, com 
instalaçOes sanitárias, prOprias para o tipo e a qualidade do 
serviço a ser .prestado. 
§ 12 - Os hotéis poderão ter instalaç6es sanitá 
rias privativas nos apartamentos ou quando possuírem divi￾ses em quartos, no mínimo, uma instalação sanitária comple 
ta para cada cinco unidades. 
§ 22 - Os moteis terão subdivisão 'interna em a￾partamentos possuindo cada um instalação sanitária completa. 
§ 3 2 - As pensOes possuirão dormitc5rios indivi-
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duais ou coletivos para, no mínimo, quatro pessoas e dispo￾rão de unidade sanitaria completa na proporção de uma para 
cada cinco unidades individuais ou tres coletivas. 
ART. 60 - Em todo estabelecimento destinado a 
hospedagem será obrigatOrio a instalação de lavatOrios com 
agua corrente fora das dependências destinadas a dormitorio. 
ART. 61 - Em nenhuma dessas instalaçOes será per￾mitida a subdivisão de compartimento em madeira, pano, lona 
ou material análogo. 
ART. 62 - Será obrigatOria a inspeção sanitária 
semestral nesses estabelecimentos, devendo os mesmos serem manti 
dos em bom estado de conservação e higiene. 
ART. 63 - Os edifícios destinados a noteis com 
mais de quatro andares serão dotados, obrigatoriamente, de 
02 elevadores, sendo um de serviço; saída de emergencia, e￾quipamento de combate a incendio e reservatOrio de água su￾ficiente ao atendimento do serviço prestado. 
ART. 64 - Em todos os estabelecimentos destina￾dos a hospedagem será obrigatOrio: 
I - a desinfecção semanal de armários 
guarda roupas, depOsitos e instalaço-es 
sanitárias mOveis e pisos; 
II - enceramento semanal e varreção diária 
de todos os compartimentos; 
III - os sanitários e lavatOrios devem ser 
permanentemente higienizados; 
IV - paredes de sanitários, cozinha, dis￾pensa e área de serviçO azulejadas; 
V - dependencias destinadas a dormitorios, 
salas de refeiçOes e de estar, pintu-
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ras periódicas, para manter um bom as 
pecto de limpeza; 
VI - cozinha dotada de ventilação para evi 
tar odores e gases gordurosos nas de￾mais dependencias do estabelecimento; 
VII - instalação de equipamentos de seguran 
ça e bem assim, predio edificado em o 
bediencia as normas legais para tal 
finalidade. 
ART. 65 - Os moteis devem ser instalados na saí 
da da cidade, respeitando-se os existentes. 
ART. 66 Aplica-se aos moteis as mesmas normas 
concernentes a higiene e segurança previstas no artigo 64 , 
desta Lei. 
ART. 67 - Os moteis devem possuir entradas e 
saídas independentes,de forma a tornar privativo o acesso dos 
usuarios. 
ART. 68 - As dependencias internas do predio , 
principalmente as destinadas a dormitórios, devem preencher 
os requisitos específicos sobre construção civil fixados pe 
la Secretaria de Obras e Urbanismo do Município. 
ART. 69 - É proibido em qualquer estabelecimen￾to do genero, isto e, destinado a hospedagem, o recebimento 
de pessoas portadoras de molestias contagiosas. 
ART. 70 - É tambem proibido nestes estabelecimen 
tos a lavagem de roupas nos lavatórios e banheiros. 
• ART. 71 - Nos dormitórios será obrigatório a fi 
xaçao de quadro sobre o regulamento do estabelecimento, in￾clusive com as proibiçOes constantes dos artigos 69 e 70. 
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LEI N2 695/93 
ART. 72 - As infraçOes aos dispositivos nesta se￾ção implicara na aplicação de multa correspondente a 06 (seis) 
UFMs. 
SEÇÃO III - DAS OFICINAS, POSTOS DE LUBRIFICA￾ÇÃO E SIMILARES 
ART. 73 - As oficinas terão funcionamento desde 
quando instaladas nas Zonas e nas dimens3es fixadas no CCidi 
go de Obras do Município. 
ART. 74 - Estes estabelecimentos serão dotados 
de equipamentos necessários à segurança da clientela, dos 
empregados, da vizinhança e dos bens neles depositados. 
dotados de: 
ART. 75 - Estes estabelecimentos serão tambm 
I - instalaça-o sanita- ria para empregados ra 
proporçao de uma unidade para cinco u 
suários e uma unidade independente pa 
ra a clientela; 
II - banheiro para o asseio pessoal dos em 
pregados; 
III - local para troca de roupa dos emprega 
dos, dotado de armários para guarda
desta e dos objetos pessoais dos mes￾mos; 
IV - instrumentos destinados a evitar aci￾dentes com o pessoal e de tipos defi￾nidos pela legislação referente a se￾gurança do trabalho; 
V - pontos de captação de agua para limpe 
za das dependências. 
MOO. DIV. 011.1300 
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tos: 
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ART. 76 - Será obrigatOrio: 
I - varreçao diária com retirada do lixo 
das dependencias do estabelecimento; 
II - desinfecção semanal do piso, mOveis , 
instalaçOes sanitárias e banheiras do 
estabelecimento; 
III - pintura periOdica das instalaçOes. 
ART. 77 - Não será permitido nestes estabeleci= 
I - pisos ou revestimentos de paredes que 
impeçam ou dificultem a higiene; 
II - colocação nos passeios de bens materi￾ais do ramo de atividade do estabele￾cimento 
ART. 78 - Os estabelecimentos destinados a lu￾brificação de veículos serão instalados e funcionarão na for 
ma do que determina a Lei Municipal 602/91, de 24.02.91 
sua alteração constante da Lei. 
ART. 79 - A inobservância das exigencias cons￾tantes desta seção, será punida com multa correspondente ao 
valor de 03 (trás) a 10 (dez) UFMs. 
CAPÍTULO III -DAS PADARIAS, DAS MERCEARIAS, RESTAURAN 
TES, LANCHONETES, CONFEITARIAS, 
PASTELARIAS, LAVANDERIAS, ETC. 
SEÇÃO I - DAS PADARIAS 
ART. 80 - Os edifícios destinados a atividades e-
- conomicas para fabrica e venda ou somente revenda de pães , 
massas e outros produtos alimentícios, serão edificados em 
, 
obediencia as normas enumeradas no Codigo de Obras do Muni￾cipio. 
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ART. 81 - Estes estabelecimentos devem conter sa 
lão destinado aos equipamentos usados na fabricação de pães 
e de massas; vestiário; banheiro e sanitário para o pessoal 
da fábrica; loja de exposição e venda dos produtos e escrito 
rio. 
ART. 82 - As dependencias destinadas a fabrica￾ção, exposição e venda de pães e massas, bem como, as insta 
lações sanitárias terão as paredes azulejadas em material vi￾drado a altura de 02 (dois) metros do piso, sendo o mesmo co 
berto de ladrilhos de superfície entalhada, de granito, már 
more ou material similar. 
Parágrafo Único - No piso serão instalados tan￾tos ralos para esgotamento de água, quantos sejam necessários 
para a limpeza do ambiente. 
ART. 83 - As instalaç3es devem possuir áreas de 
ventilação, equipamentos de segurança e sugadores de gases, 
fumaças e odores. 
ART. 84 - Não será permitido cobrir o piso des￾tas instalaçOes com areia ou serragem. 
ART. 85 - O forno, quando metálico, deverá ser 
localizado em posição de tal forma conveniente, que lhe per￾mita, pelo menos, ser isolado de no mínimo 40 (quarenta) cen 
tímetros de qualquer parede. 
ART. 86 - O forno tipo alvenaria deverá ser ins 
talado no fundo do salão, devendo a sua boca possuir salien￾cia das paredes laterais de no mínimo 50 (cinquenta) centime 
tros. 
ART. 87 - Nas chamines dos fornoss-a lenha ou a 
oleo, serao instalados equipamentos anti-poluentes. 
ART. 88 - Nao sera permitida a instalaçao no cen 
„. 
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LEI N2 695/93 
tro da cidade e nos bairros residenciais de fornos do tipo a 
lenha. 
ART. 89 - Os equipamentos necessários á fabrica 
ção de pães e massas devem ser: 
I - de preferencia, de inox; 
aceitável em pes de ferro ou madeira, 
principalmente a mesa de manipulação 
e lastro em mármore, granito ou madei 
ra revestida em fórmica; 
III - a masseira, o cilindro e o armário do 
tipo industrial. 
ART. 90 - A farinha de trigo e os produtos usa￾dos na fabricação de pão serão acondicionados em estrados com 
altura de 20 (vinte), centímetros do chão e 25 (vinte e cmn 
co) centímetros da parede, nos quais possam ser evitados po 
eira, baratas e moscas. 
ART. 91 - Os empregados encarregados da fabri￾caçao dos paes e massas devem usar aventais limpos e higieni 
cos tendo,encobrindo o cabelo, gorro apropriado. 
ART. 92 - Será obrigatório na sala de fabrico de 
pão, toalhas de papel para limpeza do suor de quem manipular 
paese massas. 
ART. 93 - Não será permitido dormir na sala des 
tinada à manipulação de massas. 
ART. 94 - Não será 'permitido o fabrico de pao 
com alteração na *liga da farinha, permitindo-se apenas: 
I - utilização de dois terços de farinha 
de primeira qualiadde com um terço do 
tipo de segunda; 
II - adição de flor de milho em proporção 
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que possibilite qualidade do pão cha 
mado de "milho"; 
III - adição de ingrediemtes necessários 
a qualidade específica de massas. 
ART. 95 - Não será permitida a venda de pão 
que não seja bem cozido ou que possua substancias químicas pre 
judiciais à saúde humana, tais como: sulfato de cobre, carbo 
nato de amanio, alúmen ou bromato. 
exigido: 
ART. 96 - Para comercialização do pão será 
ambiente perfeitamente higienco; 
acondicionamento de pães e massas 
em cestos ou panacuns em plásticos 
devidamente coberto de modo a evi￾tar moscas ou insetos outros; 
III - colocação dos ces Los ou pawJeun em 
estrados de madeira ou bancas de 
madeira ou concreto plenamente va￾zado; 
IV - pessoal higienicamente limpo e ves 
tido com guarda .f.)(5. 
ART. 97 - É proibido pegar o pão ou a massa 
diretamente com a mao, mas mediante utilizaçao de luva ou gar 
fo prOprio. 
ART. 98 - Não será permitido a recolomção no 
cesto ou panacun da unidade que Caia no chão durante o trans 
porte da sala dé fabricação ao local de exposição e venda. 
ART. 99 - O pão e a massa quando vendidos de 
vem ser entregues ao cliente acondicionados em sacos de pa￾pel ou plástico. 
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ART. 100 -O descumprimentode qualquer das dis 
posiçOes desta seção será punida com multa variável pelo ti￾po da infração de 02 (duas) a 10 (dez) UFMs. 
SEÇÃO II - DAS MERCEARIAS 
ART. 101 - Os estabelecimentos cesta modali￾dade serão instalados em prédios vistoriados e em condiçOes 
necessárias à comercialização de generos alimentícios. 
ART. 102 - As instalaç3es devem ser higgJni￾cas, seguras e ventiladas; paredes pintadas regularmente e 
piso em madeira, ladrilho ceramica, marmorite ou material siri 
tetico equivalente. 
ART. 103 - Nas mercearias devem existir bal-
- 
coes, prateleiras, freezers e vitrines para acondicionamento 
de produtos que não possam ser expostos a poeira, moscas, in 
setos ou roedores. 
ART. 104 - Quando a mercearia comercializar 
produto perecível incluindo queijo, requeijão, manteiRa deve, 
para isto, acondicioná-los em cãmara ou balcão frigorífico 
freezer ou geladeira. 
ART. 105 - A inobservancia as exigencias cons 
tantes desta seção, ser a punida com multa correspondente a 
02 (duas) .a. 03 (tr&s) UFMs. 
SEÇÃO III - BARES, RESTAURANTES ,LANCHONETES, 
CONFEITARIAS E PASTELARIAS 
ART. 106 - Estes estabelecimentos pela natu￾reza dos serviços que prestam, devem possuir iilstalaçE;es hi￾gie-nicas, com paredes revestidas em azulejo branco liso, a 
altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). 
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ART. 107 - Nestes estabelecimentos serão obri 
gatOrias instalaç3es sanitárias separadas por sexo, incluin￾do lavatOrio, recipiente para sabão líquido, toalha descartá 
vel, papel higienico e lixeira. 
ART. 108 - Nos estabelecimentos que tem como 
finalidade a transformação de mataria prima em alimentos, se 
, 
ra obrigatorio: cozinha dotada de todos os requisitos neces-
, , 
sarios a higiene, indo desde pias, lixeiras, depositos para 
guarda de mantimentos e mesas de madeira ou concreto com las 
tro inoxidável, ate lavatOrio. 
ART. 109 - Em todos os estabelecimentos, tam 
bem será obrigatOrio mostruário hermeticamente fechado com vi 
dro, para exposiçOes de produtos alimentícios e freezer, ge￾ladeira ou balcão frigoríficó para aqueles caracterizados co 
mo perecíveis. 
ART. 110 - Nestes estabelecimentos sera obri 
, 
gatorio o uso de guarda po, gorro ou touca para os cmp~dr; 
responsáveis pelo atendimento a clientela e aqueles encarre￾gados pela transformação da matéria prima em alimentos. 
ART. 111 - Ainda, nestes estabelecimentos nâo 
serão permitidos louças ou copos rachados ou com danificaç3es 
na borda. Os que fornecem cafe devem possuir equipamentos de 
esterilização. 
ART. 112 - A não observância às normas cons￾tantes desta seção será punida com multa correspondente ao va 
lor de 02 (duas) a 05 (cinco) UFMs. 
.SEÇÃO IV - DAS LAVANDERIAS 
ART. 112 - Este tipo de atividade será desen 
volvida • em prédios onde existam salas de recepçao , 
separação de roupas, lavagem, centrifugagem, secagem e passa 
gem, depOsito para material de limpeza e produtos de lavagem 
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LEI N 2 695/93 
de roupas e instalaçOes sanitárias completas para os emprega 
dos. 
ART. 113 - O prédio para funcionamento de urna 
lavanderia terá suas dimensOes fixadas no Código de Obras do 
Município. 
ART. 114 - São equipamentos necessários para 
o funcionamento de uma lavanderia em Vitória da Conquista: 
I - máquina lavadora; 
II - centrífuga, secadora, prensa ou 
ferro. 
ART. 115 - Nas lavanderias devem ser usadas 
agua fria e quente, devendo esta Ultima ter temperatura mini 
ma de 252 e variável entre 402 a 902 ; possuir esgoto dimensi 
onado em função da capacidade de produção e piso em material 
facilmente lavável, com grades para escoamento de água em to 
das as maquinas. 
Parágrafo Único - É necessário para o pessoal 
de serviço, ambiente higienico, seco e ventilado. 
ART. 116 - As lavanderias são responsáveis , 
perante a clientela, pelos estragos decorrentes da execução 
dos serviços em roupas que lhe sejam confiadas para lavagem. 
ART. 117 - Nao ser a permitido nas lavanderias 
"a utilização de produtos tóxicos ou corrosivos capazes de da 
nificar as roupas, causar mal estar aos empregados ou vizi￾nhança. 
'ART. 118 - As lavanderias que usarem caldei￾ras movidas a lenha ou a óleo devem instalar chaminés com 
filtro para. impedir fumaças e gases prejudiciais ao meio am￾biente respirável. 
ART. 119 - A inobservãncia às normas constan 
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tes desta seção será punível com multa correspondente de 05 
(cinco) a 10 (dez) UFMs. 
CAPÍTULO IV - DAS FEIRAS LIVRES E DO COMÉR￾CIO EVENTUAL 
SEÇÃO I - DAS FEIRAS LIVRES 
ART. 120 - As atividades comerciais nas fei￾ras livres destinam-se ao abastecimento de generos alimenti￾cios essenciais a população, especialmente os de origem hor￾tigranjeira. 
ART. 121 - Ao Poder Executivo compete defi-
• nir de forma específicada outras atividades que poderão ser 
exercidas nas feiras cobertas do Distrito Sede. 
ART. 122 - Define-se como feirante a ativida 
de economica exercida por quem, usando os espaços das feiras 
livres e cobertas, vendam produtos agrícolas de sua produção 
ou revenda produtos de origem de terceiros. 
ART. 123 - Panaoexercício da atividade de fel 
rante nas feiras livres e cobertas e necessário licença da 
Administração Municipal e matrícula. 
Parágrafo 'Único - Ao produtor rural será per 
mitido, quando não exerça a atividade de feirante, ocupar es 
paços nas feiras livres e cobertas para vender diretamente ao 
consumidor seus produtos, mediante pagamento de taxa de li￾cença. 
ART. 124 - Os feirantes matriculados devem 
submeter-se,. periodicamente a inspeção medica e portar nos esta￾belecimentos a caderneta de_controle dD Serviço de Fiscalização da Polí￾cia Administrativa (S.F.P.A.). 
ART. 125 - As feiras livres serão localiza-
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das em áreas ou em logradouros públicos, previamente estabe￾lecidos pelo Administração Municipal, a qual disciplinará o 
seu funcionamento de forma a não prejudicar o trânsito e per 
mita fácil acesso dos usuários para aquisição das suas merca 
dori as. 
ART. 126 - No caso de falecimento do feiran 
te produtor ou revendedor terá prioridade para obtenção de 
matrícula em substituição, a viúva e na sua falta o herdeiro 
mais velho. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O exercício deste direi￾to deverá ser manifestado no prazo de 30 (trinta) dias con￾tados do Obito e não havendo manifestação, a matrícula será 
deferida a quem a requeira. 
ART. 127 - As infrações às disposições des￾ta seção, permitirá ao Município punir o infrator com multa 
equivalente de01 (uma) .a 10 (dez) UFMs. 
SEÇÃO II - DO COMÉRCIO EVENTUAL 
ART. 128 - O exercício do comercio eventual de 
penderá de licença do Poder Público Municipal e qualquer que 
seja a circunstancia da atividade, o interessado deve matri￾cular-se no Cadastro Geral de Contribuintes do Munic{pio. 
ART. 129 - Entende-se como comercio eventual 
aquele que e exercido em determinadas épocas do ano, por oca 
sião de festejos e comemorações-populares, previamente auto￾rizado pelo Poder Público Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Será também compreendi￾do nesta atividade, o comercio exercido em instalações remo￾víveis e colocadas em logradouros públicos das categorias se 
guintes: balcões, barracas, mesas, taboleiros e semelhantes. 
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ART. 130 - Ao Poder Executivo Municipal com 
pete, quando da concessão da licença, definir os locaise os 
horários para o exercício deste tipo de comercio. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A licença será pessoal e 
intransferivel. 
ART. 131 - A licença concedida deverá cons￾tar obrigatoriamente: 
I - número de inscrição; 
II - residencia do comerciante ou do 
seu responsavel, no caso de me￾nor; 
III - nome, razão social ou denomina 
çao, sob cuja responsabilidade fun 
ciona o comercio ambulante. 
§ 12 - O comercio eventual exercido ser obser 
vância das exigências constantes do artigo 118 desta Lei 
implicará na apreensão da mercadoria posta à venda. 
§ 2 - A mercadoria apreendida quando pere￾cível, ser a registrada em livro prOprio e destinada a ins￾tituição de caridade. 
§ 3 2 - A mercadoria apreendida não pereci - 
vel, também, será registrada em livro prOprio, encaminhada ao 
depOsito do Município e vendida em leilão, cujo produto sera 
destinado ao ressarcimento das despesas com a apreensão e a 
multa da infração cometida. 
ART. 132 - Não será permitido licença para o 
, 
comercio eventual de : 
I - medicamento ou produtos fannaceu 
ticos em geral; 
II - substancias inflamaveis em geral; 
III - armas de fogo e projeteis. 
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LEI N2 695/93 
ART. 133 - O local indicado para o exerci￾cio do comercio eventual deverá ser mantido em perfeitas con 
diçOes de asseio e limpeza, ficando o comerciante ou presta 
dor do serviço, obrigado a utilizar recipientes adequados pa 
ra a coleta de lixo dos resíduos provenientes do exercício da 
atividade. 
bido: 
ART. 134 7 Ao vendedor eventual será prol￾1 - estacionar em vias públicas ou 
em qualquer outro logradouro di 
verso daquele para o qual tenha 
conseguido licença; 
II - dificultar ou impedir o tránsi￾to de veiculo nas vias e logra￾douros públicos; 
III - dificultar ou impedir a circula 
çao de pedestres nos passei os; 
IV -transitar pelos passeios condu 
zindo cestos, galinhotas, car￾rinhos ou volumes. 
ART. 135 - Os ambulantes deverão portar abri 
gatoriamente, a licença, atestado medico que demonstre não exis 
tir impedimentos para o exercido do comercio do genero alimenticio e a 
caderneta do Serviço de Fiscalizaçao de Policia Administrativa (S.F.P.A). 
.ART. 136 - O Poder Executivo Municipal con￾cederá prioridade para o comercio eventual às pessoas sindi￾calizadas ou fisicamente incapacitadas. 
• 
ART. 137 - Qualquer infração a esta seção per 
mitirá a Administração punir o infrator com multa de 02 (duas) 
a 10 (dez) UFMs. 
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CAPÍTULO V - DOS ALIMENTOS 
SEÇÃO I - DO ABATE DE GADO 
ART. 138 - O abate de gado para cow;umo se￾r& permitido, exclusivamente, no matadouro do Município e 
transportado para revenda em -veículos fechados especialmen￾te para esta finalidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O abate de gado para con￾sumo fora do territOrio do Município sé) será permitido, tam￾bem, no Matadouro Municipal, com utilização de câmara frigo￾rífica 'e transporte em veículo prOprio. 
ART. 139 - O gado será submetido a inspeção 
sanitária antes e depois do abate, devendo o Município expe￾dir atestado de matança, cuja finalidade e determinar a ori￾gem da carne destinada ao consumo público. 
ART. 140 - No processo de matança do gado e 
indispensável a sangria imediata para escoamento do sangue , 
a fim de evitar mal cheiro. 
ART. 141 - Será considerada clandestina to￾da carne encontrada no comercio, quando seu proprietário não 
apresente o atestado de matança comprobatório da origem. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A carne quando considera￾da clandestina, será apreendida e submetida a inspeção sani 
tária, comprovado o seu bom estado será distribuída às insti 
tuiçOes de caridade e, incinerada quando o seu estado for con 
siderado improprio ao consumo. • 
ART. 142 - Os animais considerados rejeita￾dos antes do abate pela inspeção sanitária, serão retirados 
imediatamente do matadouro, devendo o local ser desinfetado. 
ART. 143 - A infração a qualquer das dispo-
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siçOes desta seção, implicará em multa para o infrator cor￾respondente a 10 (dez) UFMs. 
SEÇÃO II - DO COMÉRCIO DE CARNE 
ART. 144 - A carne no Município de Vit6ria da 
Conquista, será comercializada em açougues, supermercados e 
em casas especializadas, sendo, no entanto, tolerada a comer 
cialização em barracas existentes nas feiras livres e cober￾tas, pelo prazo de 02 (dois) anos da vigencia desta Lei. 
§ 1 2 - Os açougues devem ter piso em cerami 
ca, azulejados em toda a altura das paredes; possuindo ba￾lanças; banca em concreto com lastro em azulejo, usada para 
corte da carne; balcão para atendimento ao público e final￾mente, ganchos suspensos a altura de 1,50 metros do chão pa￾ra exposição da carne. 
§ 22 - Nos supermercados e casas especializa 
das alem das condiçOes enumeradas no parágrafo anterior, ain 
da será exigida câmara frigorifica para deposito da carne e 
balcão frigorífico -para atendimento ao público. 
§ 32 - As barracas nas feiras livres ou co￾bertas deverão ser padronizadas corri paredes em bloco de cerâ￾mica a altura de 2,00 metros e azulejadas; possuir piso em 
cimento liso, cerâmica ou material indicado pela Administra￾ção Municipal; banca em concreto com lastro em azulejo e gan 
chos suspensos para exposição na mesma altura daqueles pre￾vistos para os açougues. 
ART. 145 - Os estabelecimentos destinados à 
venda de carne serão lavados diariamente com uma limpeza ge￾ral e desinfecção semanal. 
§ 12 - Estes estabelecimentos devem manter 
perfeito aspecto de limpeza e higiene. 
§ 22 - Nas feiras cobertas, o comercio de 
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carne será interrompido durante 01 (um) dia útil da semana , 
segundo escala da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, 
para limpeza geral e desinfecção de todos os estabelecimen￾tos. 
ART. 146 - A exigencia constante nesta se-
- , 
.çao e para corrlemciali o dequalquer tipo de carne,devendo to￾da ela passar pelo crivo da inspeção sanitária. 
ART. 147 - A carne que não atender as exi-
~ 
gencias desta seção ser a retirada do comercio e levada a e￾xame pelo Orgão competente e quando não apresentar as condi 
çoes exigidas ser a incinerada. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A apreensão e a incinera￾ção constarão de termos prOprios lavrados pela fiscalização 
sanitária. 
ART. 148 - Será punido com multa de 10 (dez) 
a 50 (cinquenta) UFMs,ocomerciante que: 
I - não atender as exigncias sobre 
higiene; 
II - não apresentar quando :;olicit.do 
a caderneta de controle do SFPA; 
• 
III - não possuir licença para comerei 
alização de carne; 
IV - não possua insta1aç3es condizen 
tes para o comercio de carne; 
V - coloque à venda carne de proce￾dencia duvidosa; 
VI - coloque à venda carne estragada 
ou impropria ao consumo; 
VII no se apresente, bem como seus 
prepostos, em trajes devidamen￾te limpos e asseados. 
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SEÇÃO III - DO COMÉRCIO DE LEITE 
ART. 149 - O produtor que pretenda comercia￾lizar leite, principalmente in natura, poder a faze-lo, dire￾tamente, desde que atenda ás exigencias seguintes: 
I - tenha rebanho cadastrado na Se￾cretaria de Expansão EconOmica do 
Município; 
II - apresente, trimestralmente, à Se 
cretaria de Expansão EochOmicapa￾ra conseguir liberação, atestado de sa 
nidade física do rebanho, emitido pelo 
, 
orgao estadual competente, incluin￾do neste tuberculina e aftosa; 
III - possuir instalações de ordenha 
dotadas de higiene, inclusive á￾gua para banho dos animais,antes 
do processo de ordenha; 
IV - exigir do encarregado na ordenha, 
asseio pessoal; 
V - colocação do leite em latões de 
vidamente asseados; 
VI - distribuir o leite "in natura" 
de prefer'encia em sacos plásti￾cos destinados a esta finalida￾de e acondicionados em bandejas 
plásticas. 
ART. 150 - O !comercio de leite deve obedecer 
ao critério de higiene: 
I - das instalações da ordenha; 
II - dos recipientes de transporte do 
leite "in natura"; 
III - das instalações de revenda; 
IV - do revendedor. 
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ART. 151 - Nas mercearias, supermercados, pa 
darias ou leiterias, todo e qualquer leite, inclusive "in na 
tura", deverá ser acondicionado em sacos plásticos e dep6si￾tos em geladeira, freezer ou balcão frigorífico com temperatu 
• ra adequada à conservação. 
ART. 152 - O leite, quando comercializado sem 
atender às condiçOes de higiene, com água e teor de acidez irn 
prOprios ao consumo será apreendido pelos prepostos da Secre 
tarja Municipal de Saúde e destruídos. 
ART. 153 - A partir de 1996 não será tolera￾do o comercio, para o consumo, do leite "in natura", devendo 
todo o leite consumido no Município ser pasteurizado. 
ART. 154 - Estes produtos não poderão ser ex 
postos a ceu aberto. 
ART. 155 - O não atendimento às normas sobre 
higiene, quando da comercialização dos produtos referidos nas 
seçOes III e IV, deste Capítulo, permitirá à AdministraçãoRS￾blica Municipal aplicação de multa correspondente ao valor de 
05 (cinco) a 20 (vinte) UFMs. 
SEÇÃO V - DO COMÉRCIO DE FRUTAS, HORTALIÇAS 
E LEGUMINOSAS 
ART. 156 - A comercialização destes produtos 
será permitida em taboleiros ou cestas desde que sem contato 
com o chão, nas feiras livres e cobertas, sobre estrados de 
madeira com altura mínima de 10 (dez) centímetros, em prate￾leiras ou balcOes frigoríficos nos demais estabelecimentos. 
§ 12 - Em se tratando de hortaliças folhadas, 
a comercialização será em cestos ou taboleiros acondicionados 
em estrados de altura mínima de 10 cm do chao e cobertas com 
pano fino para evitar contaminação do ar ou atraves de moscas. 
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§ 22 - As hortaliças secas e determinadas fru 
tas não poderão ser comercializadas para o consumo direto= 
tadas em fatias expostas, mas protegidas contra a contamina 
ção do ar e pouso de moscas. 
§ 32 - As leguminosas deverão tambem ser pro 
tegidas de contaminação, ficando expostas à venda em sacos, ces 
tos ou qualquer outro tipo de depósito sobre estrados nas fel 
ras livres e cobertas, e empacotadas nos supermercados e mer￾cearias. 
§ 42 - As frutas, as hortaliças e as legumi￾nosas deterioradas serão retiradas do conjunto para evitar con￾taminação das sadias e acondicionadas em sacos plasticos para 
coleta do lixo. 
SEÇÃO VI - DOS BISCOITOS, FARINHAS, ETC. 
ART. 157 - Estes produtos devem ser comercia 
lizados em locais determinados pela Administração nas feiras li
vres e cobertas onde possam ser observados todos os requisi￾tos necessários ao asseio e higiene. 
ART. 158 - Tais produtos dever:ão ser acondi￾cionados em sacos ou taboleiros sobre estrados de madeira, ve 
dado o contato com o chão e cobertas para evitar a contamina￾ção pelo ar, moscas e contato humano. 
ART. 159 - Nenhum alimento para consumo pode 
rá ser comercializado em taboleiros ou bandejas , sem que pa￾ra isto haja proteção referente ao contato do próprio vende￾dor ou sofra os efeitos da sua prOpria respiração e a c&LI a￾berto. • 
- PARÁGRAFO ÚNICO - Será exigido a exposiçao 
dos produtos para o consumo imediato em carrinhos com espelho 
em vidro e cobertura. 
ART. 160 - O não atendimento às exige.ncias 
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constantes nas seçaes v e VI, será punido com a apreensZo da 
mercadoria e aplicação de multa correspondente a 03 (tres) 
UFMs. 
TÍTULO III - DO USO DOS BENS PÚBLICOS 
CAPITULO I - DO USO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS E 
• LOGRADOUROS PÚBLICOS 
ART. 161 - As ruas, avenidas, travessias e 
praças públicas, serão projetadas e niveladas conforme o Pla￾no Urbanístico do município. 
ART. 162 - A abertura de ruas ou praças em 
terreno particular, dependerá de licença da Administração Mu￾nicipal. 
ART. 163 - Ao Poder Executivo Municipal com￾pete pavimentar as vias públicas, iluminá-las, arborizando-as 
convenientemente e executar serviços de conservação, incluin 
do.a coleta regular de lixo, e tambem proibir que esses lo￾cais sirvam como depOsito de entulhos ou lixo das resid&ncias 
particulares. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao Poder Executivo tambem 
compete escolher e demarcar áreas destinadas a colocação de 
entulhos. 
ART. 164 - Proprietários e moradores poderão 
requerer ao Município permissão para executar, por conta pr:, 
pria, serviços de pavimentação, meio fio, drenagem e conser￾vaçao das ruas em que moram. 
• 
ART. 165 - O Poder Executivo tem a faculdade 
de exigir dos moradores, o calçamento dos passeios de suas 
residencias. 
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ART. 166 - Aos moradores das ruas, avenidas 
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e praças, fica deferido o dever de conservação das arvores 
plantadas nos passeios de suas residencias. 
ART. 167 - Nenhum logradouro público poderá 
ter a pavimentação cortada para serviço de água, luz ou tele 
fone sem previa autorização do Poder Executivo e a reconsti￾tuição por conta do Orgão executor do serviço. 
ART. 168 - A identificação dos logradouros e 
das vias públicas será feita pela utiliZação de placas, nas 
quais, alem do nome, deve constar tambem e sempre que possí￾vel, a numeração relativa aquele trecho. 
ART. 169 - O Poder Executivo poderá permitir 
a particulares a execução de serviço de identificação dos lo 
gradouros e vias publicas em postes de publicidades e de a￾cordo com o previsto no artigo anterior e em obediencia a 
projeto previamente analisado pelos setores competentes. 
ART. 170 - Não será permitido: 
I - levantar o calçamento das vias e 
logradouros públicos, exceto casos 
onde a administração julgue conve 
niente e autorize; 
II - preparar argamassa nas vias e lo￾gradouros públicos; 
III manter nas vias e lcw,radourc, pu￾blicos, por período superior a 24 
(vinte e quatro) horas, materiais 
e instrumentos de construção e 
demolição; 
IV - estreitar ruas, becos ou estradas; 
V - obstruir estradas vicinais e cami 
nhos de forma a impedir a sua uti 
lização; 
VI - usar as vias e os logradouros pú￾MOO. DIV. 011.1300 
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blicos como oficinas para conser 
to de veículos de qualquer natu￾reza ou bens de qualquer espécie; 
VII - usar as vias públicas como exten 
São do estabelecimento comercial 
na colocação de bancas, mesas , 
.cadeiras ou objetos da atividade 
economica que explora; 
VIII - transportar areia, aterro ou en￾tulho, serragem ou material seme 
lhante sem as devidas precauç3es 
de forma a impedir que estes ma￾teriais possam sujar as vias e 
os logradouros públicos; 
IX -lavar veículos de qualquer esp -.
cie nas vias públicas. 
ART. 171 - A infração pelo não atendimento a 
qualquer das condiçOes do artigo anterior permiLirá a aplica 
çao de multa no valor de 03 (tres) a 10 (dez) UFMs, e em se 
tratando de reincidência, aplicação de multa em dobro do va￾lor da inicial. 
SEÇÃO I - DOS JARDINS, PARQUES E PRAÇAS 
ART. 172 - Os jardins, parques e praças sen￾do bens de uso comum, deVem igualmente, ser conservados por 
todos. 
ART. 173 - Não será permitido, sob pena de 
multa no valor de 02 (duas) a 05 (cinco) UFMs: 
I - entrar ou sair por lugar que nao 
seja o indicado para tal finalida 
de pela Administração; 
II - andar sobre os canteiros; 
III - retirar flores, mudas, galhos de 
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plantas ou ornamentos; 
IV - danificar muros, pedras, pergu￾las, grades ou obras de arte; 
V - danificar bancos, remove-los , 
pintá-los, escrever ou gravar 
nomes ou símbolos; 
VI -matar, ferir, maltratar ou sub￾trair animais tidos como decora 
tivos; 
VII - armar barracas ou quiosque; fa￾zer ponto de propaganda ou de 
vendas; colocar bancas de jor￾nais; cadeiras de engraxate ou 
instrumentos fotográficos com 
fins lucrativos sem licença pre 
via da Administração, 
VIII - colocar anúncios ou símbolos 
estragar os caminhos; 
IX - trafegar com velcu]os ou esta￾cioná-los nos passeios ou can￾teiros. 
ART. 174 - É proibido, sob pena de multa no 
valor de 03 (tres) a 05 (cinco) UFMs, ocupar praças, jardins 
e parques públicos com varais para estendias ou coradouros de 
roupas, bem como usá-los para secagem de couros, lonas, mer￾cadorias ou objetos de qualquer natureza. 
ART. 175 - Não será permitida a realizaçãode 
festividades com utilização de praças urbanizadas, na forma 
da Lei n2 524/90: 
ART. 176 - Nas árvores ornamentais das pra￾ças, jardins e parques, não será permitida a colocação de 
, 
anuncio de qualquer especie, cartazes, nem muito menos a fi-
- 
xaçao de cabos e fios. 
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ART. 177 - A'Administração poderá autorizar a 
realização de feiras "chies" ou beneficentes em praças ou par 
ques da cidade, desde quando tais eventos não prejudiquem o 
piso e a arborização do local. 
ART. 178 - A infração de qualquer das disposi 
çOes previstas nesta seção que não estejam apenadas na forma 
dos artigos 173 e 174 desta Lei, acarretará para o infrator 
multa no valor de 03 (tres) a 05 (cinco) UFMs. 
SEÇÃO II - DOS PASSEIOS 
ART. 179 - Os moradores serão obrigados a cons 
truir passeios na testada dos seus terrenos e edifícios, des 
de que tenham meio fio devidamente assentado. 
ART. 180 - O assentamento do meio fio e dever 
de todo loteador e quando este assim não proceder deve a Admi 
nistração notificá-lo, dando-lhe o prazo de 12 meses para fa 
ze-lo. 
ART. 181 - A Administração notificará por edi 
tal, estabelecendo prazo para que os proprietários edifiquem 
passeios nos seus terrenos e edifícios e findo o prazo, deve 
esta executa-los, efetuando a cobrança ao proprietário das 
despesas com acréscimo de 30% (trinta por cento) a título de 
administração. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Procedimento semelhante se￾rá adotado para os logradouros que não tenham meio fio, sendo 
o valor deste cobrado do proprietário do prédio e do terreno. 
ART. 182 - Os passeios nas vias pavimentadas 
com asfalto ou calçadas com paralelo, serão de: cantaria, la 
je de cimento, mosaico ou ladrilhos na largura determinada pe 
la Administração Pálida. 
ART. 183 - Os passeios com largura igual ou 
superior a 3 (três) metros, poderão ser dotados de areas ver 
MOD. DIV. OII•1300 
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des determinadas pela Administração, a qual compete fixar a 
localização, extensão e largura dos canteiros. 
ART. 184 - Não será permitido nos passeios 
degraus, elevações ou depressões, salvo em casos especiais e 
a criterio da Administração Pública. 
§ 12 - Não será permitido corte no passeio pa 
ra entrada de automOvel na garagem. 
§ 22 - Os proprietários ficam obrigados a con 
servar os passeios dos seus terrenos ou predios, incluindo nes 
ta conservação a área verde e arborização. 
ART. 185 - Nenhum passeio poderá ser construí 
do sem obediencia aos padrOes determinados pela Secretaria de 
Obras e Urbanismo. 
ART. 186 - O não atendimento às exigencias des 
ta seção ensejará ao infrator, aplicação de pena no valor de 
03 (tres) a 05 (cinco) UFMs. 
SEÇÃO III - DOS MUROS DIVISÓRIOS 
ART. 187 - Nenhum terreno poderá permanecer em 
aberto nas áreas urbanas e isto ocorrendo o proprietário será 
notificado pela Administração para murá-lo no prazo de 90 (no 
venta) dias. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O não cumprimento da notifi 
caço implicara em falta punível com multa de 03 (tres) a 05 
(cinco) UFMs e no pagamento da. edificação do muro à Adminis￾tração Pública, um acrescimo de 30% (trinta por cento)do seu 
valor como taxa de administração. 
ART. 188 - O não pagamento das despesas permi 
tirá a inscrição do debito na divida ativa e cobrança atraves 
dos meios previstos no COdigo Tributário do Município. 
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ART. 189 - Os muros serão construídos em alve 
narias ou blocos de cimento no tamanho convencional, de es￾pessura 0,10 ou 0,15, com armação sem ferro e argamassa de ci￾mento. 
ART. 190 - Nenhum muro poderá ser construido de 
forma a avançar para o passeio e nem muito menos possuir de￾talhes artísticos que ultrapasse o seu alinhamento. 
ART. 191 - Os muros terão altura mínima de 
1,80m (um metro e oitenta centímetros). 
ART. 192 - O não atendimento às exigencias des 
ta seção implicará em penalidade para o infrator no valor de 
05 (cinco) a 10 (dez) UFMs. 
CAPITULO II - DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS 
ART. 193 - Nenhuma obra, inclusive demolição, 
quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispen 
sar o tapume provisório, o qual deverá ocupar uma faixa de 
largura no máximo, igual à metade do passeio. 
§ 12 - Quando os tapumes forem construídosem 
esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão ne 
les afixadas de forma bem visível. 
§ 2 - O tapume será dispensado: 
I - nas pinturas e fachadas e nos pequenos 
reparos; 
II - na construção ou reparos de muros ou 
grades de altura no superior a 02 (dois) 
metros. 
ART. 194 - Nas construçOes, os andaimes deve￾rão satisfazer as seguintes condiçOes: 
I - oferecerem perfeita seurança nao 
so para quem neles executam ser-
)
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II 
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viços, como também os pedestres; 
, 
II - n ao causarem danos as arvores e aos 
instrumentos das redes de ilumina￾ção pública e distribuição de ener 
gia elétrica ou te]efanica. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Sendo a obra paralisada os 
andaimes devem ser retirados 'no prazo máximo de 30(trinta)dias. 
ART. 195 - Será permitido mediante autorização 
, , 
previa, armar palanques provisOrios em logradouros públicos , 
para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou 
de caráter popular, desde que não prejudique o calçamento ou 
o escoamento das águas pluviais. 
§ 12 - Os palanques devem ser removidos no pra 
zo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da realização do ato , 
correndo as despesas, tanto da armação, quanto da "remoção,por 
conta do interessado. 
§ 22 - Findo o prazo constante do parágrafo an 
tenor, a remoção será efetuada pela Administração, a qual Co 
brará as despesas realizadas do responsável pelo evento. 
§ 32 - Não sendo o material usado no palanque 
reclamado no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a Administra-
- 
çao dar a ao mesmo o destino que lhe aprouver. 
ART. 196 - Os postes de iluminação de força , 
as caixas postais, telefones públicos ou avisadores de incên￾dio e de polícia, bem como as balanças para passagem de veicu 
los, só poderão ser colocados nos logradouros públicos, medi￾ante previa autorização da Administração Municipal, a qual 
compete definir.posição e indicar locais para instalação. 
ART. 197 - As colunas ou suportes de anúncios, 
faixas de propaganda, caixas de papeis usados, cestas coleto￾ras de lixo, bancos ou abrigos de logradouros públicos, tol￾dos, s6 poderao ser instalados nas vias públicas e principal￾MOD. DIV. 01I•1300 
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mente nos passeios, mediante licença da Administração Munici￾pal, a qual definirá o local adequado para instalação e a área 
a ser ocupada. 
ART. 198 - Não será permitido dificultar a cir 
culação dos transeuntes nos, passeios mediante: 
I - construção de coberturas ou insta￾lação de barracas; 
II - construção de canteiros em toda a 
sua extensao; 
III - colocação de mercadorias como for￾ma de exposição ao público; 
IV - mesas e cadeiras como extensão do 
prOprio estabelecimento comercial. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os infratores serão notifi￾cados a permitir o livre trânsito dos pedestres nos passeios e 
a não observância implicara na aplicação de multas. 
ART. 199 - A Administração poderá permitir a 
instalação nas vias públicas de relOgios, estátuas, fontes ou 
monumentos, mas para isto, necessário se faz, requerimento com 
a apresentação do projeto para análise e definição do local e 
posição. 
ART. 200 - As infraçOes às condiçOes estabele 
ç cidas neste capitulo, sujeitara o infrator a multa no valor cor 
respondente de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) UFMs. 
CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DAS PLANTAS E DAS 
-MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 
ART. 201 - O Poder Executivo diretamente ou em 
colaboração com o Estado ou a União, estabelecerá medidas que 
tenham finalidade de impedir a devastação das'matas e da mes￾ma forma estimular o plantio de árvores nos distritos e povoa 
dos e reflorestamento nas áreas já devastadas. 
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ART. 202 - É dever do proprietário, por ser 
ocupante do terreno, adotar medidas que tenham como finalida￾de extinguir formigueiro ou outros animais nocivos, nas areas 
do seu domínio, da posse e da ocupação. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O controle de formigueiros e 
insetos nocivos, deve ser atarves de práticas que mantenham o 
equilíbrio do meio ambiente. 
ART. 203 - A derrubada ou a poda de arvores que 
tenham como finalidade a purificação do ar ambiental e a orna 
mentação de logradouros públicos, dependera de autorização do 
Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A derrubada ou a poda destas 
arvores somente poderá ser permitida quando: 
I - ameace a integridade dos prédios; 
II - prejudique a rede eletrica e te￾lefonica; 
III - impeça a visibilidade no tráfego 
e se constitua em iminente peri￾go. 
ART. 204 - É proibida a formação de pastagem 
na zona urbana do Município. 
ART. 205 - A ninguem e lícito maltratar os a￾nimais ou praticar contra eles atos de crueldade. 
ART. 206 - Nos veículos de, tração animal o￾brigatorio o uso de escora ou suporte, tanto na parte dian￾teira, como na traseira, de modo a evitar que o peso da carga 
recaia sobre o .animal. 
ART. 207 - Os animais usados em veículos de 
carga deveM ter chapas protetoras dos cascos, devem ser nutri 
dos e não podem pastar soltos na via pública. 
ART. 208 - É proibida a permanencia de animais 
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LEI N2 695/93 
soltos nas vias públicas e quando encontrados em ruas, praças, 
estradas ou caminhos, serão recolhidos pelo Orgão competente 
da Administração. 
ART. 209 - Os animais recolhidos deverão ser 
retirados pelo proprietário no prazo máximo de 07 (sete) dias, 
mediante o pagamento de multa e o ressarcimento das despesascom 
sua manutençao, findo este, sera levado a leilão. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O leilão será precedido de 
exame de sanidade física do animal, avaliação e publicação. 
ART. 210 - Não será permitido no perímetro ur 
bano do Distrito Sede, dos demais distritos e povoados, a ins 
talação de pocilgas, estábulos ou cocheiras. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A localização destas insta￾laçOes dependerá de licença da Administração Municipal, a qual 
definirá o local prOprio para sua edificação e tambj:m as con￾diçOes de higiene e de segurança para a população. 
ART. 211 - Aos proprietários de instalaç5es do 
genero definido no artigo 210 desta lei, será concedido prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias para a sua remoção e nos casos 
em que haja prejuízo quanto ao odor e infestação de moscas pa 
ra a vizinhança, esta remoção será efetuada imediatamente ap6s 
a notificação do Orrgão Administrativo competente. 
ART. 212 - As instalaçoes clandestinas serao 
desativadas. 
ART. 213 - A inobservancia de qualquer das 
condiçOes previstas neste capítUlo permitirá a aplicação de 
multa a ser dosada pela Administração na variação de 01 (uma) 
a 50 (cinquenta) UFMs. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A multa por animal solto nas 
vias públicas será aplicada por cabeça. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
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LEI N2 695/93 
TÍTULO IV - DOS COSTUMES, DA ORDEM E DA TRAN￾QUILIDADE PÚBLICA 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO I - DOS LOCAIS DE DIVERTIMENTOS 
ART. 214 - Divertimentos públicos, para efei￾to desta Lei, são os que se realizam nas vias e logradouros pú 
blicos ou em recintos fechados com permissão para livre aces￾so do povo. 
ART. 215 - Considera-se estabelecimentos de 
diverso pública: 
I - auditOrios destinados a shows; 
II - boates, dancings, cabarés; 
'III - casa de bilhar ou de boliche; 
IV - clubes, salão de - danças 
V - cinema, teatro e circo; 
VI - parque de diversão, de exposição e 
de cong&neres; 
VII - praças de esporte; 
VIII - locais destinados a entretenimento, 
recreio ou prática de esportes com 
entrada paga ou gratuita. 
ART. 216 - Estes estabelecimentos deverão obe 
•••• 
decer as seguintes exigencias: 
I - conservar as.dependencias em per￾feito. estado de higiene; 
II - possuir 1nsta1aç6es sanitárias com 
indicação de uso que permita distin _
guir, em separado, do sexo masculi 
no e feminino; 
III - promover periodicamente a desinfer.: 
çao do estabelecimento; 
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53 
LEI N2 695/93 
IV - possuir dispositivos de combate a 
incendios, inclusive extintores em 
locais visíveis e de fácil acesso; 
V - possuir saída de emerg'encia; 
VI - manter em perfeao esLado de fun￾cionamento aparelhos de renovaçao 
e refrigeração de ar; 
VII - possuir indicação legível e visí￾vel à distancia, dos locais de 
entrada e saída do recinto. 
ART. 217 - O responsável pelo estabelecimen￾to destinado a divertimento público, fica obrigado a manter a 
moralidade e a ordem pública. 
ART. 218 - Para estes estabelecimentos nao 
ser a permitido público em número superior a sua capacidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os ingresson serro vendi￾dos rigorosamente, no limite da lotação e nos mesmos deverao 
constar o preço e o horário de espetáculo. 
ART. 219 - Os circos serão instalados em lo￾cais previamente determinados pelo Poder Público Municipal. 
ART. 220 - A licença para funcionamento pre 
visto no artigo 215, depender á de previo licenciamento da au￾toridade municipal competente, tendo este prazo de validadenão 
superior a 06 (seis) meses com vistoria previa e possibilida￾de de renovação. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Público Municipal, 
poder estabelecer restriçOes que julgar conveniente, no sen￾tido de assegurar a ordem, a moralidade e o sossego público , 
quando da concessão da licença. 
ART. 221 - Quaisquer festividades nas vias 
públicas ou em recinto fechado de livre acesso ao povo, neces 
MCD. DIV. 011• 13Do 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
54 
LEI N 2 695/93 
sitarão de licença do Poder Público Municipal. 
ART. 222 - O pedido de licença para funciona 
mento de casa de diversão sera instruído, com a prova de es￾tarem satisfeitas as exigencias regulamentares referentes a 
construção e higiene do edifício e tambem solicitação de vis￾toria previa. 
ART. 223 - Os programas anunciados serão in￾tegralmente executados e os espetáculos não podem ter início 
em hora diversa da mareada. 
§ 12 - Havendo mudança na prov,rama(;ao ou do 
horário do início, o empresário ficará na obrigação de (1,.vol- -
ver aos espectadores o valor do ingresso pago, excetuando-se 
quando ocorrer motivo de força maior. 
§ 22 - Os bilhetes de entrada para esPetacu￾los não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e 
o empresário não poderá vender bilhetes em quanLidade 2upe￾rior a lotação do local onde se realiza o espetáculo, L:Ao 
teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos. 
§ 32 - Em todos os locais onde se realizam 
espetáculos pagos, devem ser reservados lugares destinados a 
autoridades policiais e municipais encarregados de segurarçae 
fiscalização. 
ART. 224 --, Não será fornecida licença . para 
realização de jogos ou diversOes ruidosas em locais compreen￾didos em áreas formada por um raio de 200 metros de hospitais, 
casas de saúde ou maternidade. 
.PARÁGRAFO ÚNICO - Não será tamPem fornecida li 
cença para instalação e funcionamento de local de diversão rui 
dosa, nas zonas definidas como residenciais. 
ART. 225 - Para funcionamento de teatro ou 
cinema, alem das proibiçOes gerais, ainda serão observadas as 
seguintes: 
cif,/ nii.13Pn 
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56 
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ART. 230 - Nos locais de culto e assegurado a 
livre realização de atos religiosos. 
ART. 231 - Nos locais destinados a culto, quan 
do franqueados ao público, devem ter iluminação, e ainda are￾jados e asseados. 
ART. 232 - O uso de alto falante e aparelho de 
amplificação de som instalados em local de culto, devem atin￾gir exclusivamente, o interior do templo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Em ocasi5es especiais e 
festivas, desde que não prejudique o sossego público, o uso de 
alto falante e o de aparelho de amplificação poderão atingir a 
parte externa do local destinado ao culto religioso. 
ART. 233 - Será proibido o pichamento ou a 
colocação de cartazes em muros e paredes nos locais de culto. 
ART. 234 - A infração a qualquer dos artigos 
constantes desta seção sujeitará o infrator a multa de 05(cin 
co) a 10 (dez) UFMs. 
SEÇÃO III - DA SEGURANÇA 
ART. 235 - A queima de fogos de artifícios nos 
eventos públicos dependerá de autorização da Administração Pú￾blica, a quem compete determinar o local. 
• ART. 236 - Não será permitido: 
I - fazer fogueiras em logradouros pú 
'blicos com pavimentação asfáltica 
e soltar balões acesos; 
II - brincar com papagaios, bolas, pi￾6 es ou outros objetos que possam 
perturbar o deslocamento normal das 
pessoas nas vias públicas, ou que 
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
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I - em se tratando de teatro: 
a) a parte destinada ao público 
ficara separada da destinada acs 
artistas, havendo entre ambas, 
apenas as indispensáveis comu 
nicaçOes de serviço; 
h) a parte destinada ao artista, 
quando possível, deverá ser 
de fácil comunicação com a 
via pública; 
II - em se tratando de cinema: 
a) facilidade de acesso e de es￾coamento; 
h) os aparelhos de projeção devem 
ficar em cabines de fácil saí 
da e construida em .material in 
combustível. 
ART. 226 - Os dancings e as boates não podem 
ser instalados em zonas residenciais ou de transiçZo. 
ART. 227 - Na localização de dancings ou de 
estabelecimentos de diversOes noturnas, o Poder Executivo Mu￾nicipal deverá observar se não prejudicam o sossego ou decoro 
da população. 
ART. 228 - A inobservancia das restrições pre 
vistas nesta seção, sujeitara o infrator a sofrer multa de 
10 (dez) a 15 (quinze) UFMs. 
$EÇÃO II - DOS LOCAIS DE CULTO 
ART. 229 - São considerados locais de culto, 
para os finS deste cOdigo, as casas ou templos destinados ao 
culto de qualquer religião ou seita. 
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57 
LEI N2 695 /93 
possam se constituir em perigo ex 
ceto na periferia da cidade onde 
n- o existe pavimentaçao nas Ruas 
e logradouros públicos. 
III - colocar nas janelas ou balaustra 
das públicas das sacadas, objetos 
que possam se projetar no chão e 
com isto se constituir perigo pa 
ra a segurança publica. 
IV - queimar, mesmo nos prCprios quin 
tais, lixo ou outros que possam 
causar danos ou molestar a vizi￾nhança. 
V - atear fogo em palhados. ou matos 
capazes de produzir fumaça ou ex 
pelir detritos insuportáveis à 
população e prejudiciais à segu￾rança. 
ART. 237 - O não atendimento às normas conti 
das nesta seção, sujeitará o infrator a multa no valor dr: 
05 (cinco) a 10 (dez) UFMs. 
TÍTULO V - DO TRÂNSITO PÚBLICO 
SEÇÃO ÚNICA, 
, ART. 238 - O transito nas vias publicas pode 
rá ser livre e a sua regulamentação tem por objetivo manter 
a ordem e o bem estar dos transeuntes e da populacZo em ge￾ral. 
,PARÁGRAFO ÚNICO - E proibido impedir ou pre￾judicar por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou 
veiculos nas ruas, praças , passeios, estradas e caminhos pu 
blicos, exceto: 
I - para efeito de obras públicas; 
II - quando exige'ncias policiais o de￾unr) niv rm.rxne, 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
58 
LEI N 2 695/93 
terminarem. 
ART. 239 - Em toda e qualquer oportunidade em 
que haja interrupção do trânsito de veículos ou pedestres em 
ruas, praças, passeios, estradas ou caminhos, mister se faz 
a colocação de sinalizaçao vermelha, claramente visível du￾rante o dia e luminosa à noite. 
ART. 240 - Não ser a permitido o depOsito de 
material de qualquer espécie, inclusive de construção nos 
logradouros públicos. 
ART. 241 - A proibição constante no artigo an 
tenor, poderá sofrer exceçao quando: 
I - o material depositado na via públi 
ca seja caracterizado como de ur￾gencia e com duração minima de 24 
(vinte e quatro) horas, com per￾missão da autoridade competente e 
sem causar transtorno a circulaçg.o 
dos veículos e dos pedestres; 
II - quando se tratar de material cuja 
descarga n.o possa ser feita dire 
tamente, sobretudo,quanto a horá￾rio. 
ART. 242 - A descarga de materiais ou merca￾dorias destinadas aos estabelecimentos situados nas ruas do 
centro da cidade, obedecerão a horários fixados pela Admi￾nistração Municipal. 
ART. 243 - É expressamente proibido nas ruas 
da cidade; distritos, vilas ou povoados: 
I - conduzir veículos em velocidade nac; 
compatível para o local; 
unr, néti r," •ve. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
59 
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II - conduzir animais bravios sem as 
precaucaes necessarias; 
III - atirar detritos ou substancias que 
possam incomodar os transeuntes. 
ART. 244 - É proibido danificar ou vAirarr-J.i 
nais colocados nas vias pliblicas,estradas ou caminhos pUbli 
cos, pelas autoridades municipais, quando contenham: 
advertencia de perigo; 
II - indicação de logradouros publicas; 
III - sinalizaçao de transito, inclusi￾ve semaforos e faixas pintadas no 
chão; 
IV - postes de publicidade pennitidospe 
la Administração Municipal; 
V - abrigos destinados a proteger pe￾destres em ponto de ,.'nibus. 
ART. 245 - Ao Poder Pilblico Municipal :-.;era fa 
cultado o direito de impedir a circulação, na cid:Âde, de v(Á 
culos automotores ou de tração animal que ocasione danos ou 
sujem os logradouros piablicos. 
ART. 246 - É proibido embaraçar o transito ou 
molestar os pedestres mediante os meios seguintes: 
I - condução de volumes de grandes por 
tes pelos passeios; 
II - condução ou estacionamento nos 
passeios, de veículos de qualquer 
espe.cie; 
III - patinação em vias públicas,exceto 
naquelas destinadas a esta finali 
dade; 
IV - conduçao ou a conservaçao de ani￾mais sobre passeios ou jardins; 
MOO DIV. 01I•130' 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
60 
LEI N2 695/93 
V - amarrar animais em postes, arvo￾res, grades ou portas. 
ART. 247 - O cometimento de infração a qual￾quer item deste título, implicará, contra o infrator uma a￾plicação de multa de 05 (cinco) a 10 (dez) UFMs. 
TÍTULO VI - DOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETI￾VOS 
CAPÍTULO ÚNICO - DO TRANSPORTE URBANO E ES￾COLAR 
ART. 248 - O transporte urbano de passageiro 
sera explorado no Municipio, por empresas privadas pelo sis 
tema de permissão. 
ART. 249 - Este serviço será prestado medias 
te a utilização de veículos automotores em obedi ncia ao re 
gulamento aprovado pelo Decreto Municipal n 2 5.298, de 07de 
dezembro de 1989. 
ART. 250 - A operaçá'o do sislema de Lranw,r 
te coletivo será determinada em linha efetuada através de 
itinerário prá-estabelecido pela AdminisLração Pública, a 
qual tem o seu ponto de partida e o terminal adotado como ba 
se operacional. 
ART. 251 - À Administração Pública compete a 
criação e extinçao de linhas em observancia a critérios que 
tem como base ,levantamento no qual possa ser apurado a con-
, 
veniencia socio-econOmica e bem assim o exame da situação da 
área a ser explorado, sem interferir economicamente nas ja 
existentes. 
ART. 252 - O transporte escolar será executa 
do no MUnicípio em regime de permissão, em obèdU:ncia ao re 
gulamento aprovado pelo Decreto n 2 6.219, de 18.06.91. 
14, r1 rsiv 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
61 
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ART. 253 - Os regulamentos do transporte ur￾bano de passageiros e escolar passam a integrar esta Lei. 
TÍTULO ESPECIAL - DOS CEMITÉRIOS 
CAPÍTULO I --DISPOSIÇÕES GERAIS 
ART. 254 - À Administração Pálicacompetedis 
ciplinar a criação, construção e funcionamento, inclusive man 
ter os cemiterios do tipo tradicional; bem como estimular o 
surgimento por empresas privadas de cemiterio parque e ain￾da estabelecer normas para o funcionamento das agencias e 
casas de artigos funerários. 
ART. 255 - Nos cemitérios não se permitirá a 
perturbação da ordem, tranquilidade, desrespeito _aos senti￾mentos alheios e às convicçOes religiosas ou qualquer outro 
comportamento ou ato que fira os princípios eticos e atente 
contra os costumes. 
ART. ,256 - É vedado criar restriçes ao se￾pultamento com fundamento em crença religiosa ou discrimina 
çao fundada em raça, sexo, cor, trabalho ou convicçoes poli 
ticas. 
SEÇÃO I - DOS TITULARES DE DIREITOS 
ART. 257 - Os titulares de direitos sobre as 
sepulturas ficam sujeitos a disciplina legal referente a de 
cadencia, segurança e salubridade aplicavel as construçoes fu 
nerarias. 
ART. 258 - Qualquer pessoa física ou jurídi￾ca poderá ser 'titular de direito sobre sepultura, salvo as 
localizadas em cemiterios destinados a sepultamento de mem￾bros de associaçOes religiosas, sobre as quais somente pes￾soas físicas poderão constituir direito. 
ART. 259 - Os cemiterios devem possuir adm 
• 
unn niv 
Prefeitura Municipal de Vit6ria da Conquista 
62 
LEI N 2 695/93 
nistraçao na qual devem ficar exposta para consulta publica, 
a sua planta geral e plantas parciais de cada quadra ou se￾tor de modo a facilitar a identificação e a localização de 
cada sepultura. 
ART. 260 - Não se admitirá a exisgJncia de 
mais de um titular de direitos sobre cada sepultura. 
ART. 261 - A sepultura cujo titular de direi 
tos seja pessoa física destinar-se-á ao sepultamento do seu 
proprio cadaver ou das pessoas por ele indicadas a qualquer 
tempo, No caso de falecimento do titular, aquele a quem, por 
disposição legal ou testamentária, for transferido o direi￾to sobre a sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, poden￾do, apos comunicaçao e comprovação da transferencia "causa 
mortis" perante a administração do cemiterio, ratificar ou 
alterar da mesma forma que o titular original, a designação 
das pessoas cujo sepultamento nela poder a ocorrer. 
ART. 262 - No caso do titular de direito so￾bre a sepultura ser pessoa jurídica, os sepultamentos serão 
realizados mediante autorização previa, que poderá ocorrer, 
caso a caso, ou de forma geral, nos termos das instruço-es es 
critas por ela e fornecida à administração do cemiti2rio. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de que trata es 
te artigo, a sepultura só poderá ser destinada ao sepultamen 
to dos cadaveres dos titulares, sócios, diretores e emprega 
dos da pessoa jurídica e respectivos familiares. Em se tra￾tando de associação, corporação, cooperativa ou entidade con 
genere, a sepultura poder a ser destinada ao sepultamento dos 
cadáveres dos seus associados, membros e respectivos Carriilia 
res. 
ART. 263 - A transferencia de titularidade de 
direito sobre a sepultura, localiza-se esta em cemitério pú 
blico ou particular, será livre, desde que se encontre deso 
cupada e paga, mas somente apos comunicaçao a administração 
do cemiterio, se considerara a transferencia concluida e va 
R•nr) nry oui.i3or 
•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••4••• 
• 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N 2 695/93 
válida. 
63 
§ 12 - Não estando o preço da constituição de 
direito sobre a sepultura inteiramente pago, a transfeg,ncia 
dependerá de prévio consentimento' da administração do cerni￾trio. 
§ 22 - A transferencia de direito no podera 
ser efetuada em valor superior ao que, no momento em que o￾correr, for cobrado pela administração do cemiterio em que se 
localizar a sepultura. 
§ 3 2 - O disposto neste artigo não se aplica 
aos cemitérios destinados ao sepultamento de membros de as￾sociaçoes religiosas. 
ART. 264 - Qualquer pessoa física ou jurídi￾ca poderá ser titular de direito sobre área de terreno em 
cemitérios que, respeitadas as especificaçOes legais, jul￾gar necessário a construção de mausoleus e jazigos, devendo 
para isto apresentar projeto para análise do 6rgi'io competen 
te da administração pública. 
SEÇÃO II - DOS CEMITÉRIOS 
ART. 265 - Nos cemiterios públicos a serem ins 
talados, não mais serão permitidas vendas de sepulturas, mas 
permitido o direito de uso pelo prazo de quarenta e oito me 
ses e findo este, os restos mortais deverão ser depositados 
em ossários tipo gaveta de 0,50X0,50 centímetros, mediante 
sistema de aluguel. 
ART. 266 - Todo cemiterio a ser instalado no 
Município deverá possuir: 
I - instalaçOes administrativas cons￾tituídas por escrit6rio, almoxari 
fado, vestiário, sanitário do pes 
soai necessário ao serviço e depO 
sito para guarda do material de 
construção; 
MOD. DIV. 0/I•1300 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
64 
LEI N2 695/93 
II - capela para velOrio ou celebração 
religiosa; 
III - sanitários públicos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos cemiterios tipo parque, 
alem dos equipamentos mencionados no artigo anterior e seus 
incisos, ainda poderá ser admitido: 
I - loja para venda de lanches; 
II - loja para venda de artigos funerá 
rios e flores; 
III - agencia funerária; 
IV - local para estacionamento de veí￾culos; 
V - posto de telefone público; 
VI - incinerador de lixo; 
VII - sala de necrOpsia; 
VIII - pequena enfermaria. 
ART. 267 - Todo lixo proveniente de varredu￾ras, demais dejetos e materiais imprestáveis deverão ser con 
sumidos em unidade central de incineração, tecnicamente ade 
quada de modo a evitar, inclusive, a poluição do ar. 
ART. 268 - Será obrigatOrio o fechamento Lios 
terrenos de todos os cemiterios do tipo tradicional ou par￾ques com muro de alvenaria ou paramentos compostos de mure￾tas de alvenaria e gradis metálicos, para os tradicionais ccm 
altura de 03 (tres) metros e tipo parque com altura de 02 
(dois) metros. 
ART. 269 - Toda sepultura deverá apresentar con 
diçOes para que haja liberaçOes de gases ou odores
, 
putridos que possam poluir ou contaminar o ar e as vias pú￾blicas. 
ART. 270 - Todo sepultamento deverá ser feito: 
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I - no cemitério tipo parque, abaixo 
do nível do terreno; 
II - no cemitério tradicional, em co￾vas abaixo do nível do solo; em ga 
vetas ou prateleiras. 
ART. 271 - Por sepultura entende-se, o lugar 
no cemitério destinado à inumação de cadáveres. 
ART. 272 - Salva a chamada cova rasa, toda 
sepultura será obrigatoriamente revestida, tendo suas pare￾des em tijolo ou bloco e tampa em laje, de cimento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Somente nos cemitérios 
blicos será admitido o sepultamento em cova rasa. 
SEÇÃO III - DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS 
ART. 273 - Por cemitério público enterde-secs 
pertencentes ao domínio do Município, de caráter secular , 
administrados pela prOpria administração pública ou particu 
lar pelo sistema de concessão. 
ART. 274 - Os cemitérios deste tipo a serem 
instalados, deverão obedecer os critérios gerais fixados nes 
ta Lei. 
SEÇÃO IV DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES 
.ART. 275 - Considera-se cemitério particular 
o empreendimento pertencente ao domínio privado, destinado 
ao sepultamento de quaisquer pessoas ou uso exclusivo de mem 
bros de associação religiosa. 
ART. 276 - Estes cemitérios serão instalados 
por azo de permissão da Administração Pública; a qual tem 
competencia para praticar açOes relativas a interdição ou 
cassação. 
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
66 
LEI N2 695/93 
ART. 277 - O pedido de estabelecimento de ce 
miterio particular será encaminhado ao Chefe do Poder Execu 
tivo*; .devendo acompanhá-lo: 
I - projeto arquitetE)nico; 
II - estudo de viabilidade econC)mica; 
III - documentação comprobat6ria do do￾f minio do terreno; 
IV - prova da idoneidade financeira do 
permissionario. 
ART. 278 - O cemitério particular tanto do 
, , 
tipo tradicional como parque, devera ter area para atendimen 
to de no mínimo 20 (vinte) mil sepulturas. 
ART. 279 - Do total dessas sepulturas será 
reservado, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) para en￾terramento gratuito de indigentes, encaminhados pelo Poder 
, 
Publico e 5% (cinco por cento) para arrendamento pelo prazo 
, 
minimo de 05 (cinco) e máximo de 10 (dez) anos. 
ART. 280 - Nenhuma área desLinada t sepolLo￾ra poderá ser negociada antes da outorga da permissão e ne￾nhum sepultamento poderá ocorrer antes da autorização de 
funcionamento. 
ART. 281 - A permissionária de cemiterio par 
ticular poderá cobrar dos titulares de direitos sobre as se 
pulturas uma contribuição anual destinada à manutenção e cai 
servaçao do cemiterio, sendo vedada dar a esta qualquer ou￾tra destinação. 
.ART. 282 - Esta contribuição deverá ser escri 
turada em livro prOprio para facilidade do Orgão encarrega￾do na fiscalização. 
ART. 283 - O valor da contribuição será fixa 
do pela Administração Municipal em importância corresponden 
te ao custo do serviço a ser executado, atualizando-o mone-
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
67 
LEI N2 695/93 
tariamente, de modo a permitir a conservação e realização dos 
serviços ao qual se destinará. 
ART. 284 - Entre a permissionária e os titu￾lares de direitos, pessoa física ou jurídica, será celebra￾do um contrato sobre as sepulturas, a qual deverá conter o￾brigatoriamente: 
a) a forma de pagamento da taxa de ad 
ministração; 
h) criterios de reajuste da taxa; 
c) sistema de utilização de outras ins 
talações do cemitério. 
ART. 285 - O modelo de contrato a ser cele￾brado entre permissionária e titulares de direitos sobre se￾pulturas, bem como, as alteraçOes, deverão ser aprovadas pe 
la Administração Municipal. 
SEÇÃO V - DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES DO 
TIPO TRADICIONAL 
ART. 286 - Este tipo de cemitério deve ser 
edificado pelo particular, mediante autorizaçao da Adminis￾tração Municipal e em obediência às normas desta Lei, deven 
do o projeto cumprir, para análise previa, as seguintes coe 
diçOes: 
a) localização, estética, segurança, saúde e 
higiene pública; 
h) especificação das vias de acesso para fa￾cilidade do transito; 
c) condiçOes de circulação interna de veícu￾los e pedestres; 
d) sondagem do terreno com um furo para cada 
200m2 visando a verificaçao do subsolo; 
e) níveis projetados para sepultamento; 
f) projeto completo de esgoto sanitário e 
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À 
sé•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••4 
14 Dát 
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aguas pluviais e sistema de abastecimento 
de água, instalação elétrica e telefone; 
g) indicação da natureza da pavimentação das 
ruas, calçadas, alamedas e acesso ás se￾pulturas; 
h) projeto de arborizaçao. 
ART. 287 - Todas as sepulturas para o cemite 
rio do tipo tradicional, serão afastadas a uma distancia mí 
nima de 3 (três) metros das divisas do terreno do cernitÉSrio. 
ART. 288 - As ruas internas do cemit rio te￾rão largura mínima de 03 (tres) metros, ladeadas por calça￾das com no mínimo 80 centímetros e declive nunca inferior a 
10 centímetros. 
ART. 289 - A divisão interna será em quadras 
identificadas por letras e as suas ruas e sepulturas serao 
numeradas por algarismos arábicos. 
ART. 290 - A indicação das quadras e ruas se￾rão feitas em placas e a numeraçao das sepulturas no meio das 
mure tas. 
ART. 291 - As sepulturas para enterramento de 
cadáveres terão as dimensOes seguintes: 
a) adultos: profundidade mínima de 1,55m,com 
primento de 2,20m e a largura de 
0,80 cm; 
b) menores de 12 e maiores de 07 anos: profun 
didade de 1,55m, comprimento de 
1,80m e largura de 0,50cm; 
c) menores de 07 anos: mesma profundidade 
comprimento de 1,30m e largura de 
0,50 cm. 
ART. 292 - Nenhuma sepultura poderá ser colo 
w:)n. niv 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
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LEI N 2 695/93 
cada na outra, mas separadas por caminhos de no mínimo 1,20 
(um metro e vinte centímetros). 
ART. 293 - Os carneiros serão feitos exclusi 
vamente, pela administração do cemitério e em obediencia a 
projeto aprovado pelas Secretarias de Obras e Serviços Pú￾blicos. 
ART. 294 - Os túmulos, jazigos e mausoléus s6 
poderão ser edificados depois da aprovação do projeto argui 
tetOnico pelas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Pú￾blicos. 
§ 12 - Os subterrãneos não terão mais de 2,20 
metros de profundidade, gavetas terão espessura de 0,15cm. 
§ 22 - As paredes horizontais em laje de 0,10 
cm e as verticais das gavetas terão espessura de 0,15cm. 
§ 3 2 - As paredes, piso e teto serão revesti 
dos com material impermeável. 
§ 42 - As escadas de acesso serão revestidas 
em marmore, granito ou material anti derrapante. 
§ 52 - As saliencias terão o máximo de 0,10 
cm sobre as ruas e 0,15 cm sobre os outros lados, depois de 
2m de altura, não sendo permitido saliencia abaixo desta ai 
tura. 
ART. 295 - O empreiteiro responsável pela e-
- 
xecuçao dos serviços concernentes a túmulos, jazigos ou mau 
soléus, deverá na fase de escavação, tomar as precauçOes pa 
ra não prejudicar a estabilidade das construç5es circunvizi 
nhas e bem assim dos caminhos e arruamentos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de dano a responsa 
bilidade será solidária do empreiteiro e do dono da obra. 
ART. 296 - Os materiais destinados a constru 
çao, deverao ser depositados em local proprio de forma anão 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N2 695/93 
prejudicar as sepulturas vizinhas e obstruir os caminhos e 
ruas. Procedimento semelhante deverá ser adotado com o entu￾lho e as sobras de material. 
SEÇÃO VI - DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES DO 
TIPO PARQUE 
ART. 297 - A solicitação para execução de o￾bras e exploração desta atividade obedecerá as normas fixadas 
na seção V desta Lei, notadamente nos artigos 294 e 295. 
ART. 298 - Nestes cemiterios não se permiti-
, 
ra o erguimento na sepulturas, de qualquer construção ou monu 
mento e a identificação das mesmas será feita em placas de már 
more ou material semelhante. 
ART. 299 - A divisão interna destes cemite￾rios obedecem aos mesmos critérios dos cemiterios do tipo tra 
dicional. 
CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS 
EM GERAL 
SEÇÃO I - NORMAS GERAIS 
ART. 300 - Em cada cemiterio publico, publi-
__ 
concedido ou cemilerio particular, existira um admini:Arador, 
e a este competirá a administração,podendo praticar os atos se￾guintes: 
I - fiscalizar o quadro de pessoal administra 
tivo e dos serviços do cemitério; 
II - fiscalizar e orientar o pessoal encarre￾gado das construçOes funerárias; 
III - manter a ordem e a regularidade nos ser￾viços funerários e fazer cumprir as nor￾mas existentes nesta Lei; 
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71 
LEI N2 695/93 
IV - atender as requisiçOes das autoridades 
, 
publicas; 
V elaborar relatOrio diário das atividades 
do cemitério, incluindo os sepultamentos, 
exumação e ocorrencias outras verifica￾das. 
SEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO DOS CEMITÉRIOS EM 
GERAL 
ART. 301 - Alem dos livros exigidos pela le￾gislação fiscal, cada cemitério terá, obrigatoriamente: 
I - livros de registros de sepultamento, exu 
maçOes, ossários, sepulturas, tombo e es 
crituração contábil; 
II - talão de recibo; 
livro de registro de reclamaçoes. 
TITULO VII - DO PROCESSO FISCAL E ADMINISTRA 
TIVO 
CAPITULO I - DO INICIO DO PROCESSO FISCAL 
ART. 302 - O processo fiscal se inicia pela 
violação de qualquer dispositivo de lei ou regulamento do po￾der de polícia do Município e isto acarretará auto de infra￾ção. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Auto de infração e o ato ad￾ministrativo do qual resulta aplicação de penalidade previs￾ta na legislação sobre poder de polícia. 
ART. 303 - Iniciado o processo fiscal o infra 
tor será intimado pessoalmente, devendo assinar o auto de in￾fração e em caso de recusa ou ausencia deve o Orgão competen￾te proceder: 
I - notificá-lo por AR; 
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72 
LEI N2 695/93 
II - intimá-lo via edital, quando o seu ende 
reço for ignorado ou mesmo obstar o 
recebimento oU a devolução do AR. 
ART. 304 - Considera-se feita a notifição: 
I - com assinatura pelo infrator ou preposto 
no auto de infração; 
II - pela devolução do AR; 
III - com a publicação no Orgão oficial do edi￾tal de notificação. 
ART. 305 - O auto de infração conterá todos os 
elementos indispensáveis à identificação do autuado e do autu 
ante, a discriminação clara e precisa do fato, a indicação da 
infração e finalmente da multa correspondente. 
ART. 306 - Entregue o autor por qualquer das 
formas previstas no artigo 303 e incisos, teráo infrator 10 
(dez) dias de prazo, contados do recebimenlo, para ofereeimen 
to de defesa, a qual deverá ser feita atraves de petição fun￾damentada e entregue mediante recibo no protocolo. 
ART. 307 - Apresentada a defesa,o autuante dis 
por a de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento do pro 
cesso com despacho da autoridade competente, para contesta-la. 
§ 12 - O prazo consignado no caput desta arti 
go poderá ser prorrogado por igual período a critério do dire 
tor do Orgão. 
§ 2 2 - Se na defesa o autuado arguir impedimen 
to do preposto autuante, o processo lhe sera encaminhado para 
manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 32 - ApOs a manifestação do autuante, o pra 
cesso sera remetido à autoridade julgadora para decidir sobre 
o impedimento arguido. 
!'!V riti.pa,n 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
73 
LEI N2 695/93 
§ 42 - Caracterizado o impedimento, outro pre 
posto será designado para nova fiscalização. 
§ 52 - Indeferido o impedimento, o processo se 
gue a sua tramitação normal com a contestação do autuante, no 
prazo de 10 (dez) dias. 
ART. 308 - Contestada a defesa, os autos se￾rão preparados e conclusos à autoridade julgadora, a qual te￾rá 10 (dez) dias de prazo, contados do seu recebimento, para 
exarar despacho decisOrio. 
§ 12 - Não se julgando habilitado para decidir 
ante adversidade dos fatos narrados na defesa e na contestação, 
ou entendendo a inconsistencia desta última, a autoridade jul￾gadora, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), deverá conver 
ti-lo em diligencia ou se achar conveniente, submete-loa pare￾cer jurídico ou técnico. 
§ 22 - O prazo para decisão ficará suspenso du 
rante o cumprimento da diligencia, a qual será realizada no 
prazo de 05 (cinco) dias. 
ART. 309 - Desta decisão caberá recurso de o￾fício ao Secretário Municipal de Serviços PUblicos, o qual dis 
porá de 20 (vinte) dias para mante-la ou reforma-la. 
ART. 310 - Considerada definitiva a decisão de 
ve produzir os seguintes efeitos: 
I - em processo originário de auto de infração, 
obrigar o infrator a pagar a penalidade pe 
cuniária dentro do prazo de 10 (dez) dias; 
II - em processo do qual resulte a aplicaçãode 
outra penalidade, ainda que cumulativa,es 
ta será cumprida no prazo estabelecido pe 
autoridade julgadora. 
§ 12 - O não pagamento da penalidad 
1,0t) DIV. niudxnn 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
ART. 695/93 
ria permitirá a inscrição do debito em dívida ativa e'conse￾quentemente cobrança judicial. 
§, 22 - O não cumprimento de penalidade pre 
vista no inciso II, possibilitará o encaminhamento do pro￾cesso à Procuradoria Geral do Município para adoção das me￾didas cabíveis. 
ART. 311 - Inscrito o debito na dívida ati 
va, as penalidades serão aplicadas no que couber as formali 
dades previstas no COdigo Tributário do Município, Lei n 2
514/89, de 31.12.89. 
SEÇÃO II - DAS AUTORIDADES PROCESSUAIS 
ART. 312 - Em primeira instancia e compe￾tente para decidir o processo fiscal relativo a aplicação de 
penalidade pecuniária proveniente de auto de infração, o Co￾ordenador da Limpeza e Serviços Básicos. 
ART. 313 - Quando o processo fiscal se re￾ferir à aplicação de penalidade, a competencia para decidir 
em primeira instancia e a seguinte: 
I - Secretário Municipal de Serviços 
Públicos, nos casos de cassação de 
licença e fechamento de estabeleci￾mento comercial; 
II - Coordenador de Limpeza e Serviços 
Básicos, nos casos de perda de bens 
e mercadorias e suspen'são de licen￾ça; 
1 
DA C 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
is 
LEI N2. 695/93 
III — Chefe da Divisão de Posturas, nos 
casos de cassação de matrícula e 
apreensão de mercadorias e bens. 
ART. 314 — Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em con 
trário. 
ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, NES 
TA DATA, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O §, 12, DO ART.53, DA LEI 
ORGÃNCIA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. 
VITÓRIA DA CONQUISTA, 02 DE FEVEREIRO 
DE 1993.