norma nº 1977/2014

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LEI Nº 1.977, DE 03 DE ABRIL DE 2014.
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PREFEITURA MUN, DEV. DA CONA Autoriza a abertura de crédito
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outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 167, inciso
V. da Constituição Federal, bem como o que estabelece o art. 43.$1º, inciso III. da Lei
nº 4.320/64 e artigo 74, inciso I, alinea a, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento
Anual vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.972/2014, crédito especial no valor de
até R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), destinado à criação do projeto:
“1.100 — Implantação de Espaço para Desenvolvimento de Atividades Pedagógicas”,
com a seguinte discriminação:
2 - PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 24.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 24.01 — Desenvolvimento de Ações do Ensino
Função: 12-EDUCAÇÃO.
Sub-Função: 361-ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0050- Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto: 1.100 — “Implantação de Espaço para Desenvolvimento de
Atividades Pedagógicas”
Grupo de Despesa: 44 — INVESTIMENTO
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ca MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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Modalidade: 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 10.000,00
Grupo de Despesa: 45 - INVERSÕES FINANCEIRAS
Modalidade: 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 1.050.000,00
Parágrafo único. O Decreto de abertura do crédito especial autorizado, a
ser editado pelo Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei nº 4.320/64.
especificará os elementos e as fontes de recursos necessários à implementação do
Projeto, cuja criação é autorizada nesta Lei.
Art. 2º Os recursos orçamentários para acorrer à abertura do crédito
autorizado nesta Lei, decorrerão de anulação parcial do seguinte crédito, integrante da
Lei Orçamentária vigente:
2 - PODER EXECUTIVO
ORGÃO: 24.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 24.01 — Desenvolvimento de Ações do
Ensino.
Função: 12-EDUCAÇÃO.
Sub-Função: 361-ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0050- Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Atividade: 2.020 — Manutenção e Desenvolvimento das Ações
Educacionais.
Grupo de Despesa: 44 — INVESTIMENTOS
Modalidade — 90-APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 44905100 — Obras e Instalações
Valor: R$ 1.060.000,00
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ISTA
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Art. 3º Com fundamento e em obediência ao disposto no art. 7º da Lei
Municipal nº 1.950/2013, de 26 de novembro de 2013, ficam acrescidos ao Plano
Plurianual 2014/2017 do Município, com as mesmas denominações, as seguintes ações:
SECRETARIA: 2400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
PROGRAMA: Código e Denominação
PROJETO: 11 00 — “Implantação de Espaço para Desenvolvimento de
Atividades Pedagógicas”
META: Aquisição e adequação de Imóvel
QUANTIDADE: 01
VALOR (CUSTO): R$ 1.060.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de 03 de abril de 2014, ficando
revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei nº 1957/2013.
Vitória da Conquista - BA, 03 de abril de 2014.
La Guilherme Megkezes de Andrade
Prefeito
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