norma nº 1979/2014

www.pmvc.ba gov.br
LEI Nº 1.979, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
NQUISTA
FEITURA Mu DE V. DA CO
rue oTOCOLO
de IS Ca 2204 Institui a Semana de Atenção Integral à
ranitcado a erindo ÃO 103 da Lei
Organtes. Saúde do Homem, e dá outras
Funcionário Mat. LT A20FPO providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Atenção Integral à Saúde do Homem, a
ser comemorada anualmente na primeira semana de novembro.
Art. 2º A Semana de Atenção Integral à Saúde do Homem tem como
objetivos promover a melhoria das condições de saúde da população masculina da
cidade de Vitória da Conquista, contribuindo. de modo efetivo. para a redução da
morbidade e da mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional dos
fatores de risco e da orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade
sobre a promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e
das enfermidades do homem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 15 de abril de 2014.
Guilherme AN O a
Préfeito
CENGUIBA
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO