norma nº 1985/2014

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a. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
EO
LEI Nº 1.985, DE 30 DE MAIO DE 2014
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO
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MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA. Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74. incisos I, alínea a e III. da
Lei Orgânica do Municipio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual
dos vencimentos aos servidores do quadro do Magistério Público Municipal no percentual de
6.27% (seis vírgula vinte e sete por cento), pelo índice do IPCA/IBGE relativo ao período de
maio de 2013 a abril de 2014. e o reajuste no percentual de 2,05% (dois vírgula zero cinco por
cento). totalizando revisão e reajuste de 8.32% (oito vírgula trinta e dois por cento), conforme
anexo I à presente lei. alterando o anexo III à Lei nº 1.762/2011.
Parágrafo único. Aplica-se a presente revisão e reajuste aos servidores
contratados, na forma da Lei nº 1.802/2012.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de maio de 2014, na forma do art. 92 da Lei nº 1.762/2011. ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 30 de maio de 2014.
Guilherme Mefiezes de Andrade
Prefeito
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