norma nº 1988/2014

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 1.988, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
PREFEITURA MUN DE V. DA CONQUISTA Dispõe sobre a revisão geral anual dos
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punicado no periodo de Lag çã subsídios de Prefeito, Vice-prefeito,
de uiun
Drgmes Secretários Municipais ou equivalentes em
Eumiciati = hierarquia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 37, X e XI, e $4º do
art. 39 da Constituição Federal de 1988 e artigos 18 e 84, XI, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aplica-se a revisão geral anual dos subsídios mensais do Prefeito,
do Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou equivalentes em hierarquia, no percentual
de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), observando o índice do IPCA/IBGE
relativo ao período de maio de 2013 a abril de 2014, mesmo índice concedido aos
servidores públicos municipais, conforme os valores abaixo especificados:
I- Prefeito: R$ 19.132,00 (dezenove mil, cento e trinta e dois reais);
II — Vice-Prefeito: R$ 12.404,00 (doze mil, quatrocentos e quatro reais);
III — Secretários Municipais ou equivalentes em hierarquia: R$ 10.844,00
(dez mil, oitocentos e quarenta e quatro reais).
Art. 2º Os subsídios especificados no artigo 1º desta Lei somente poderão
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa do
Legislativo Municipal, assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem disti , MSN
de índices, em relação àqueles concedidos aos servidores públicos municipais efefiv À À
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LEI Nº 1.988, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2014, revogadas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 14 de agosto de 2014.
Guilherme Meflkzes de Andrade
Préfeito