norma nº 1996/2014

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.996, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a penalidade pecuniária por
“tFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA ; e , 2
' PROTOCOLO |, a cometer atos contrários à preservação da
e »bliçado no periodo dec. a Ser SA Dr aces . s
fgo na forma do Art. 103 da Le; higiene pública, previstos na Seção II —
wiânica p
HIGIENE DAS VIAS PÚBLICA, regida pela
Lei Municipal nº 695/1993, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o inciso III do art. 12 da Lei Municipal nº. 695/1993.
Art. 2º Incluem-se o art. 13-A e seu parágrafo único na Lei Municipal nº.
695/1993, com a seguinte redação:
ART. 13-A Fica definida como infração a conduta contrária à
higiene pública que consista em jogar águas servidas em vias
públicas.
Parágrafo único. Para o cometimento da infração definida no
caput deste artigo, a multa será de 502,65 (quinhentos e dois
reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 24 de setembro de 2014.
Guilherme Mg fezes de Andrade
refeito
CONSNAREPs.
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO E