norma nº 1998/2014

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 1.998, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUN. DE V. DA PRoNaUESTA
PROTOCOL
Publicado no período de Ea Hu Did Dispõe sobre a disponibilização da
de na forma do Art. 103. “a Lei
Orgânica. ) Constituição Federal em Braile nas
“runetonário - Mat. 2 7 SS SST bibliotecas privadas de Vitória da
Conquista e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as bibliotecas privadas ficam obrigadas a disponibilizar a
Constituição Federal, impressa no Sistema Braile, para as pessoas portadoras de
deficiência visual ou com baixa visão.
Art. 2º As bibliotecas devem colocar a Constituição Federal em Braile em
local de fácil acesso e em locais adaptados para este tipo de leitura.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 24 de setembro de 2014.
Guilherme Mesfizes de Andrade
Préfeito
Ss
pe
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO