norma nº 1879/2013

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 1.879, DE 01 DE ABRIL DE 2013*
PREFEITURA pl DRA CONANISTA Altera a redação da Lei
Publicado A Beriado dei Ol a 400 ” Municipal nº 1.872, de 02 de
AML a forma do Art. 103 da Lei : )
RAE . janeiro de 2013,
Cage Nic pad dela. acrescentando-lhe o art. 35A,
Funcionário - Mat. Z [e
na forma que indica “e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
Í e da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso II,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São acrescidos à Lei Municipal nº,1.872, de 02 de janeiro de 2013, os
seguintes dispositivos:
“Art. 35-A Para cumprimento desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a:
I- Promover a adequação do orçamento vigente às modificações
introduzidas por esta Lei; —
t no II- Abrir crédito especial até o limite de R$ 2.495.000,00 (dois
s milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), para
atendimento do disposto no inciso 1 deste artigo;
HII- Promover a transposição de projetos e atividades, desde que
necessário para a adequação autorizada neste artigo.
$1º O Crédito Especial autorizado por esta Lei se destina à
criação das seguintes ações no Orçamento Municipal vigente:
*Republicada por conter erro material / ) f i As /
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1 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Atividade: 2083 — Desenvolvimento das ações de Infraestrutura
Urbana,
Valor: R$ 2.495.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco
mil reais). y
$2º O Decreto de abertura do crédito especial autorizado, a ser
editado pelo Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei nº
4.320/64, especificará os Grupos, a Modalidade e os Elementos de
“Despesa, bem como as fontes de recursos necessários à implementação
das ações cuja criação é autorizada nesta Lei.
$3º Os recursos para acorrer à abertura do crédito autorizado
nesta Lei serão provenientes da anulação dos créditos orçamentários a
seguir indicados:
A “JM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
(extinta SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE, TRÂNSITO E
INFRAESTRUTURA URBANA)
Atividade: .2029 — promoção e desenvolvimento das ações de
mobilidade urbana.
Valor da Anulação: R$ 2.445.000,00 (dois milhões, quatrocentos e
quarenta e cinco mil reais)
Projeto: 15.451.0711.010 - Implantação e Melhoria da Sinalização e
Equipamentos Eletrônicos;
Valor da Anulação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
$4º Com fundamento e em obediência ao disposto no art. 7º, da
Lei Municipal nº 1.670, de 22 de dezembro de 2009, ficam acrescidos
ao Plano Plurianual 2010/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, com as mesmas denominações e valores, as ações indic em
nesta Lei.” ; E / ; Q GM 62%
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de abril de 2013, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 01 de abril de 2013.
AS
/
RA
Guilherme vb de Andrade
Prefeito