norma nº 1792/2011

Município de Vitória da Conquista - BA
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LEI N.º 1.792, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
R PROTOCO! é Autoriza, no âmbito do Poder Legislativo, o
Fuillicata.no Hertodo de “tá liga 29](Q crédito suplementar no valor de R$
— YDAL mesivAn nica US da Ui 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil
SA reais), com recursos oriundos de anulação
de dotações, na forma que indica e dá:
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso IN, da Lei
Orgânica do Município,
| Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
|
Art.º Fica aberto ao Orçamento Municipal vigente, no âmbito do Poder
Legislativo, 6 crédito suplementar no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois
mil reais), destinado ao reforço das dotações e detalhamento da natureza da despesa
conforme discriminada no anexo I desta Lei.
| Art/2º Para acorrer às despesas aluno da abertura do crédito de que trata
o art.1º desta Lei, ficam anuladas no Orçamento, as dotações indicadas no anexo II.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Vitória da Conquista - Bahia, 19 de dezembro de 2011.
GUILHERME EZES DE ANDRADE
refeito
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CRÉDITO SUPLEMENTAR
Anexo 1: REFORÇO (art. 1º)
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ÓRGÃO: 19 00 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE | PROJETO ELEMENTO FR | ACRÉSCI
ORÇAMEN | ATIVIDADE MO
TÁRIA
[1901] 010310082.001 |3.1.90.11.00-Vencs.Vantag.Fixas-P.Civil | 99] 61.000,00] |
1901 010310082.001 |3.3.90.39.00-Outros Serviços de Ter. 99| 41.000,00
E | : Pessoa Juridica sa
1901 010310011.089 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 99] 50.000,00
Essa TOTAL DO ÓRGÃO N 152.000,00 |
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ANEXO II - ANULAÇÃO (ART. 2º)
E Município de Vitória da Conquista - BA
ÓRGÃO: 19 00 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDAD PROJETO ELEMENTO FR | DECRÉSCIMO
E ATIVIDADE
ORÇ
NTÁ
1901 010310082.001 [3.1.90.09.00- Salário Família 99 9.000,00
1901 010310082.001 |3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 99 9.500,00
1901 010310082.001 |3.3.90.14.00-Diárias Pessoal Civil 99 18.000,00
1901 | [010310082.001 [3.3.90.30.00-Material de Consumo 99 17.500,00
1901 | |010310082.001 3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria 99 5.000,00
1901 | [010310082.001 |3.3.90.36.00-Outros Servs.Tercs.- 99 3.000,00 |
| o yP.Risicas sy |
1901 010310082.001 |3.3.90,92.00-Desp.Exerc. Anteriores 99 5.000,00)
1901 010310082.001 | 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 99
1901 010310082.001 |4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente | 99
TOTAL DO ÓRGÃO 152.000,00
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