norma nº 1858/2012

PREFEITURA MUN. DE V, DA CONQUISTA
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Município de Vitória da Conquista /IBA
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«LEIN. 1.858, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012- 3
PROTOCOLO - e e :
jcado no periodo de 26.44:A 0542, na Autoriza O Município ER Vitória da. Cotiquisã a repassar
Peso a a tr do pniiado sa re Recursos Federais de Incentivo Finantéito 'a Casas =
a EE : : Apoio para gr aê vivendo: 'com' HIV/AIDS ' para a
asp a gazão , es Associação Renascer.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE:VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, '
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, NI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e éu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º Fica autorizado, para: o do disposto no art. 26, 5 2º, da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio-de 2000, o repasse à ASSOCIAÇÃO RENASCER, no exercício de 2012,
- do valor total de R$ 105.600,00: (cento e cinco mil'e seiscentos “reais), sendo R$ 72.000,00 -
(setenta e oia mil reais) para o custeio de acomodações. E pessoas adultas e R$ 33.600,00
(trinta e-três mil É seiscentos reais)'para o custeio-de “acomodações. de crianças, em parcelas
mensais, referente a recursos: oriundos. do Fundo . Nacional “de Saúde «Para O Programa
Nacional de dota financeiro a pu de: “Apoio para Res vivendo com
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HIV/AIDS, destinados ao orjamento à do Mupitigio: A al REINA
Art. 2 Esta lei entrará em vigor na nad de sua, publicação, “ficando. TeNEnada as
“disposições em contrário,