norma nº 1865/2012

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Publitado no pestodo de oo- 12
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> Município de Vitória da ConquistaiBa
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LEI Nº 1.865, DE:06 DE DEZEMBRO DE 2012
é PREFEITURA MU. DEV. DA CONQUISTA
12 A 17 dB o Autoriza permuta de bens “públicos do patrimônio
Ar 103 ga Lei : Ê Ea ' ;
a “disponível localizados no, Loteamento Alameda
! Morada 'dós Pássaros com áreas particulares situadas
=, no Loteamento Sevilha.
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O. PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso e suas REU legais, com arrimo no ago 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes bens públicos:
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Área medindo 2.405, 59 m? (dois mil, quatrocentos e e:cinco metros e igienta: ç
: nove centímetros quadrados), nes se constitui em Rua Proj etada do Loteamento
Alameda Morada dos Pássaros, que faz RR com o terreno pertencente à
» Ramal Empreendimentos Imobiliários Ltda. ;
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“Área verde, medindo 1.358,4Im? (um mil, trezentos e cinquenta e oito metros e
quarenta e ur centimetros quadrados), localizada no Loteamento Alameda .
' Morada dos Pássaros, «que faz divisa com a;Rua A e Rua Projetada do mesmo
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Loteamento; .
Área Institucional, medindo 3. 343,03 mê (três mil, trezentos e quarenta e três
' metrose três: centímetros quadrados), localizada no Loteamento Alameda .
“Morada: dos Pássaros: que faz divisa com a Rua A E Rua Projetada do mesmo
Loteamento.
Parágrafo Único. A áreas acima ia Zê 107, 03m? (te mil cento e'sete metros e
Ea, +
três centimetros quadrados).
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LÉINº 1.865, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012
Art. 2º As id identificadas no artigo anterior, que passam a fazer parte'do patrimônio
disponível do Município, serão permutadas com os imóveis, abaixo descritos, todos de propriedade
da Ramal Empreendimentos Imobiliários Ltda.:
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IV.
vi.
"= Pássaros; t '
Área verde é lazer. Medindo: 834,67 m? (oitocentos e trinta e quatro metros é
sessenta: e sete centimetros quadrados), do Loteamento Sevilha, localizado
nesta cidade entre os Loteamentos Morada dos Pássaros e Alameda Morada dos
Pássaros; RE er Runas
Área verde é lazer, medindo 1.367,38 m uia mil, trezentos e'sessenta e sete
metros- e trinta ec oito. centímetros “quadrados), do Loteamento Sevilha,
localizado nesta E unde entre os Loteamentos Morada dos Pássaros e Alameda
- Morada dos Pássaros;
Área gordo: e lazer; “medindo 1.086, 14 mê (um ai “oitenta e seis metros e |
quatorze sontidenDE MAniIados) “do Loteamento Sevilha, localizado nesta
cidade entre os! Loteamentos Morada dos Pássaros e ig Morada dos
Pássaros: É
Área stitucionals medindo. 923,43 m? (novecentos e. vinte e três metros é
quarenta e três centimetros quadrados), do Loteamento “Sevilha, localizádo
| nesta cidade entre os Loteamentos Morada dos Pássaros e Alameda Morada dos
Pássaros;
Área institucional, medindo 2.927,27 m? (dois mil, novecentos e vinte e sete
metros e vinte e sete centímetros quadrados), do Loteamento Sevilha,
localizado nesta. cidade entre os Loteamentos Morada dos Pássaros e Alameda
“Morada dos Pássaros;
Área institucional, medindo 2.719,08 m? (dois: mil, setecentos e dezenove.
“metros etoito centímetros quadrados), do Loteamento Sevilha, localizado nesta
. cidade. entre os Loteamentos Morada dos: Pássaros e Alameda. Morada dos
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Município de Vitória da Conguista/BA
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LEINº 1.865, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012
VIL - Área institucional, medindo 1.135,08 m? (um mil, cento e trinta-e cinco metros
“ e oito centímetros quadrados), do: Loteamento Sevilha, localizado nesta cidade
“entre os Loteamentos Morada dos Pássaros € Alameda Morada dos-Pássaros.
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Parágrafo Único. As áreas acima totalizam 10.993,05 m? (dez mil, novecentos e
noventa e três metros e cinco centímetros quadrados). : : ;
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Art. 3º (0) Executivo Municipal deverá, em até 120: (cento E inte) dias, a contar da.
publicação desta je plonida junto ao, Cartório de Registro de Imóveis às alterações na titiilaridade
dos bens permutados, inclusive expedindo Decretos e demais documentos necessários.
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- Art.4º. Esta ei «entra em vigor na, 1. data de sua; puricadão, ficando revogadas as
Pepe em contrário. É
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Vitória da Conquista/BA, 06 de dezembro de 2012: o