| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura, no âmbito do Poder Executivo, de crédito suplementar no valor de R$ 154.531,89 (cento e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), proveniente de excesso de arrecadação por fonte de recursos, na forma que indica e dá outras providências. |
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Município de Vitória da Conquista/BA www.pmve.com.br LEI Nº 1.783, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 Autoriza a abertura, no âmbito do Poder Executivo, de crédito suplementar no valor de 98-44 c0rI4 R$ 154.531,89 (cento e cinquenta e quatro mil, QUI4 quinhentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), proveniente de excesso de “ arrecadação por fonte de recursos, na forma que indica e dá outras providências. Elcuino Putíos aos +. bentoma 07. AIG O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei: Art.º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1733, de 22 de dezembro de 2010, o crédito suplementar no valor de R$ R$ 154.531,89 (Cento e cingienta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações e detalhamento da natureza da despesa, conforme indicado no Anexo único deste Decreto. Art. 2º Os recursos para abertura do crédito suplementar autorizado nesta Lei decorrerão da utilização parcial, no mesmo valor, do excesso de arrecadação da fónte 99 — Recursos Ordinários, apurada ná arrecadação do Município relativa ao exercício de 2011. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 28 de novembro de 2011. Wa Ricardo Santos Marques Carrera Prefeito Municipal em Exercício Edwaldo Alves Secretário de Governo Mércia Cristina Andrade Dias Secretária de Finanças e Exec. Orçamentária os Município de Vitória da Conquista/BA www.pmvc.com.br LEINº 1.783, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 ANEXO ÚNICO (ART.1º) ÓRGÃO: 1900 - CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE PROJETO ACRÉSCIMO ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADE RE | ER | (R$) 1901 | 0103100082.001 |31.90.01.00 — Aposentadorias e Reformas 4.000,00 1901 0103100082.001 |31.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pes. Civil | 99 | 103.531,89 1901 0103100082.001 [31.90.13.00 — Obrigações Patronais 30.000,00 1901 |0103100082.001 | 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 17.000,00 TOTAL DO ÓRGÃO, 154.531,89 212