norma nº 1782/2011

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
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LEI Nº 1.782, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
WII OA
014 Og de Autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento Anual de 201k, na forma que
Etorne Puto dos 4, Sointôme indica e dá outras providências.
0%. A34FPO
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia: ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à abrir, no Orçamento Anual
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.733, de 22 de dezembro de 2010, crédito especial no
valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta é cinco mil reais), destinados à criação do Projeto
01.031.0011.089 — Ampliação e Reforma da Sede do Legislativo, com a seguinte apropriação
orçamentária:
1- PODER LEGISLATIVO
[ÓRGÃO | 19 00- CAMARA MUNICIPAL
UNID.ORÇAMENTÁRIA | 19 01 - CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
E 5; ep ê poa |
SUBFUNÇÃO: 031- AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 001 — AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
eai
1.089- AMPLIAÇÃO E REMOMA DO LEGISLATIVO
les | MUNICIPAL
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90 - DESPESA DE CAPITAL/MODALIDADE DE |
VALOR: | R$ 735.000,00
ELEMENTO/FONTE/VALOR: 51.00 —- OBRAS E INSTALAÇÕES -99- RECURSOS
ORDINÁRIOS R$ 730.000,00
52.00 | — EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 99- RECURSOS ORDINÁRIOS - R$
5.000,00
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LEI Nº 1.782, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Parágrafo único O Decreto de abertura do crédito especial autorizado, a ser
editado pelo Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei nº 4.320/64, definirá os
elementos e as fontes de recursos necessários à implementação do Projeto cuja criação é
autorizada nesta Lei.
Art. 2º Os recursos para acorrer à abertura do crédito autorizado nesta Lei
decorrerão da utilização parcial, no mesmo valor, do excesso de arrecadação da fonte 99 —
recursos ordinários, apuradas na arrecadação do Município relativa ao exercício de 2011,
conforme documentação em anexo. 2
Art, 3º Com fundamento no disposto no art. 7º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº
1.670, de 22 de dezembro de 2009, fica acrescida ao Plano Plurianual 2010/2013 do PR
com a mesma denominação, a seguinte ação:
1-PODER LEGISLATIVO
ÓRGÃO 19 00 - CAMARA MUNICIPAL
UNID.ORÇAMENTÁRIA 19 01 - CAMARA MUNICIPAL TS
FUNÇÃO: s 01- LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031- AÇÕES LEGISLATIVAS:
001 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO
PRP NADO LEGISLATIVO MUNICIPAL
AÇÃO ; AMPLIAÇÃO E REFOMA DO LEGISLATIVO
; MUNICIPAL ;
META: AMPLIAÇÃO E REFOMA DO LEGISLATIVO
É MUNICIPAL
QUANTIDADE: 01
VALOR: R$ 735.000,00 E
PRAZO: 2011/2012
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de novembro de 2011.
Prefeitd Municipal em Exercício
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