norma nº 1869/2012

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LEI Nº 1.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 :
Desafeta, da qualidade de bem público de uso comum, área
verde integrante do patrimônio municipal, para a construção
tau rio « Hat e | de uma Unidade Básica de Saúde.
o PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, '
no uso de suas atdbuições legais; com arrimo no artigo 74, III, da Lei Orgânica do Município,
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: .
Art. 1º Fica desafetada, da qualidade de bem público de uso comum, área integrante
do patrimônio público municipal, abaixo individualizada: -
I- Área verde situada entre as Ruas C, D e Santa Ana do Loteamento Farias, bairro
Nossa Senhora. Aparecida, medindo 1:748,00m? (um mil setecentos e quarenta e
oito metros quadrados), limitando-se com as ruas já citadas, registrado, no ano de
2011, no 2º Ofício, na matrícula nº 45.423, na data de 27/09/2011.
Art. 2º O imóvel, ora desafetado, passa a ser considerado bem público de uso
o - especial, sendo utilizado para a constgução de uma Unidade Básica de Saúde, que atenderá o Bairro
- Nossa Senhora Aparecida, neste Município.
Art. E) Esta md entrará em a na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. o
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- Vitória Da Conquista/BA, 18 de dezembro de 2012 É
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Guilherme ezes de Andrade
refeito