norma nº 1874/2013

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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
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LEI Nº 1,874, DE 03 DE JANEIRO DE 2013
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO
Cia jt-ms
todo de (404 , e. é »
RAS BRErS si fara do Arte 103 da L6 Modifica a estrutura administrativa da Secretaria
Orgânica.
)
Funcionar
Municipal de Finanças € Execução Orçamentária, altera
a Lei Municipal nº 421/1987 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Báhia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
.
Art. 1º O artigo 84 da Lei Municipal nº 421/87 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84 A Coordenação do Departamento do Tesouro tem por finalidade receber:
guardar e controlar depósitos e valores do Município, competindo-lhe:
1 Efetuar recebimentos de rendas:
HH — Efetuar pagamentos, fornecer adiantamentos de e a todos os órgãos da
Prefeitura; :
HI = Colaborar na elaboração de cronogramas de desembolso;
IV — Efetuar a devolução de depósitos, fianças, cauções e outras restituições
legalmente autorizadas;
V — Receber, guardar conservar, registrar ve processar fianças, cauções,
documentos, ações, títulos e valores entregues ao Departamento para fins de
direito, promovendo a sua contabilização;
VI - Guardar e controlar as ações e quotas de participação do Município em
sociedades privadas e de economia mista ou afins, promovendo a
contabilização de seus dividendos ou rendimentos;
VII - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 2º Fica incluído o artigo 84-A à Lei Municipal nº 421/87, com a seguinte redação:
N
“Art. 84-A Fica criada a Gerência do Departamento do Tesouro, competindo-lhe:
1 = Controlar as contas bancárias da Prefeitura;
HH - Manter o controle dos depósitos e retiradas, efetuando a conciliação
bancária;
HI —- Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema
informático instalado na Tesouraria:
IV — Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a
rentabilização dos vdores;
V— Enviar, diariamente, para a Contabilidade os originais e duplicados da
Folha de Caixa (Diário de Tesouraria) e do Resumo Diário de Tesoufaria,
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acompanhados dos duplicados das Guias de Recebimento (Guias de Receita) e
de todos os restantes documentos; 1
VI — Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou
impostas por lei ou regulamento em matéria financeira;
VII — Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas.
Art, 3º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Execução
Orçamentária, a Gerência Administrativa e Financeira, remunerada pelo símbolo CCIV,
competindo-lhe:
I — Promover a elaboração e consolidação dos planos de trabalho e programas das
atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
Il — Supervisionar e coordenar, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas
com os sistemas de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração
financeira;
HI — Gerenciar os processos de contas a pagar, departamento de pessoal e
administrativo;
IV — Acompanhar e promover a avaliação orçamentária e financeira de projetos e
atividades;
V — Gerir é acompanhar contratos com fornecedores, aluguéis de imóveis e prestação
de serviço no âmbito da Secretaria em conjunto com a Secretaria de Administração;
VI — Auxiliar o Secretário de Finanças e Execução Orçamentária no desenvolvimento
de políticas e programas administrativos e de pessoal;
VII — Superintender a execução dos serviços administrativos;
VIII — Analisar e emitir parecer em pedidos de aquisição de equipamentos, máquinas
e serviços, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária;
IX — Estabelecer programação de compras em consonância com disponibilidades
orçamentárias e financeiras:
X — Gerenciar e controlar os pagamentos;
XI — Atender diariamente dentro do próprio gerenciamento de inúmeras questões que
surgem, quanto a problemas financeiros dentro das áreas existentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista/BA, 03 de janeiro de 2013
Z
9” /
Guilherme Mênezes de Andrade
“Prefeito
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ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CARGO | SÍMBOLO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA / ÓRGÃO
“Gabinete da Secretaria Nº a ça “Secretário ojos cê Cel s
Coordenação de Classificação e Controle Orçamentário. ã z Coordenador cel P
- Contadoria Geral 4 Contador ccm ,
| Gerência de | Lançamento Ee R Cosa Gerente. qn celv pes
[Gerência de Liquidação e Despesas ERRA END TE mil Gerente fo fere a
(Coordenação do Departamento do Tesouro X A] * Coordenador br “cem
Gerência do Departamento do Tesouro A x A E E = E] as | Gerente | Roca celv: e
| Inspetoria Geral de Rendas Inspetor cem
Gerência de Receitas Diversas Gerente CcIv
| Gerência de Fiscalização a RR Gerente Rx CcIv re
Gerência de Cadastro é Lançamento ú EA gs! E Cerente PEIPRA! Ceiv a
Gerência de Divida Ativa e, Ee je RE Gerente | "cem
Gerência de Classifi icação e Controle Orçamentário | RETA : “Gerente X “ceiv o
Gerência | Administrativa e Financeira EA E Rt a a Gerente “| ce E
SÍMBOLO SUBSÍDIO / VENCIMENTO
ccl I R$ 10.204,00 —
Cecil : R$ 4.318,06
CET | R$ 3.465,23
CCIV À R$ 1.732,62
g ;
Sade
JA
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ANEXO I
Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária
Secretário (a) *
Coordenação de
Classif. e C.
Orçamentário
Contadoria Geral
Gerência
Administrativa e
Financeira
Coordenação do
Departamento do
g Tesouro
Inspetoria Geral de
Rendas
Gerente CC Gerência de Gerência
Gerência. Gerência de Gerência de Gerência de Gerência de
Orçamentária Lançamento Liquidação Departamento Receitas Fiscalização Cad. e Divida Ativa
E “ ; da Despesa do Tesouro Diversas ) . Lançamento em