norma nº 1761/2011

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI Nº 1.761, DE 30 DE JUNHO DE 2011
(A. CONQUISTA
SOLO 6 AJMOY Autoriza o Executivo Municipal a conceder
BO o (o AMO. reajuste salarial para os servidores do quadro do
magistério público municipal.
ma do Art.103 da Lei
Mat. QL DIZ) ;
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no usb de suas atribuições legais, com arrimo -no artigo 74, inciso I, alínea a, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reenquadramento é
reajuste dos vencimentos para os: servidores do quadro do Magistério Público Municipal,
conforme anexo 1 à presente lei. , :
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal. '
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de maio de 2011, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Vitória da Conquista(BA), 30 de Junho de 2011
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Guilherme Mae de Andrade
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