norma nº 1759/2011

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
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LEINº 1.759, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
PREFEITURA MUN. D
PROTO
Publicado no periodo
v. DA CONQUISTA —
O ' Autoriza o executivo municipal a conceder reajuste alóniad
—dLit A Quer para os servidores dos grupos ocupacionais de nível superior,
nado Art. 103 da Lei técnico administrativo, operacional, saúde e fisco.
Orgán
Edquiro, Quico sos 4 bontâma,
Funcionário - Mat. DE AITILO
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de 'suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso I, alínea a, da Lei
Orgânica do Município,
'
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reenquadramento e
reajuste dos vencimentos para os servidores dos grupos ocupacionais de nível superior, técnico-
- administrativo, operacional, saúde e fisco, conforme anexo I à presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista(BA), 21 de junho de 2011.
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PY,
Guilherme Ménezes de Andrade
Prefeito