norma nº 2234/2018

VOTO SA CONDUSSTIA POPULAR
Secretaria Geral
LEI Nº 2.234 DE 13 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a lei “Infância sem Porno-
grafia” no Município de Vitoria da Con-
quista e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA DECRETA:
Art. 1. Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade es-
pecial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de
especial fragilidade psicológica.
Art. 2. Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, em conso-
nância com o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.634 do Código Civil.
$ 1º — Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores recebam a educa-
ção moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, consoante dispõe o
art. 12, 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
$2º — Órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação moral de
crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às famílias o material
pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou
atividade.
Art. 3. Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público municipal de-
vem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e
adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como
garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
$ 1º O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual
ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou
colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou
qualquer outra-forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou pa-
trocinado pelo poder público municipal, inclusive mídias ou redes sociais.
$ 2º Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto es-
crito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de
órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.
. :Q e SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Es asa Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
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NUA DA CONQUISTA POPULAR
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Secretaria Geral
$ 3º - A apresentação científico biológica de informações sobre o ser humano e seu sis-
tema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.
Art. 4º. Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como pa-
trocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes
sociais, a administração direta ou indireta do município fará constar cláusula obri-
gatória de respeito ao disposto no art. 3º desta lei pelo contratado, patrocinado ou
beneficiado.
Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica a contratações de propaganda ou
publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios fiscais ou creditícios.
Art. 5. Os serviços públicos municipais obedecerão às normas estabelecidas pela Cons-
tituição e leis federais brasileiras e ao disposto nesta lei, especialmente os sistemas
de saúde, direitos humanos, assistência social e de ensino infantil e fundamental.
Art. 6. A violação ao disposto nesta lei implicará na imposição de multa de 15 % (quin-
ze por cento) do valor do contrato ou patrocínio, e. no caso de servidor público mu-
nicipal faltoso, em multa no valor de 5 % (cinco por cento) do valor de sua remune-
ração ao tempo do cometimento da infração, por ato ilícito, sem prejuízo das res-
ponsabilidades civil, administrativa e criminal.
Art. 7. Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, poderá repre-
sentar à Administração Pública Municipal e ao Ministério Público quando houver
violação ao disposto nesta lei.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia,13 de Junho de 2018.
Hermínio Oliveira
Presidente
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