norma nº 1756/2011

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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
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LEI Nº 1.756, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
PREFEITURA MUN. DE Y. DA CONQUISTA :
PROTOCOLO , À
Publicado no período de JH é A ee: Obj Abre, no âmbito do Poder Executivo, o crédito
cod do “ha forma do Art. 103 da oi suplementar no valor de R$ 3.050.000,00 (três
E Pa milhões e cinquenta mil reais), com recursos oriundos
de anulação de dotações, na forma que indica e dá
outras Reta:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei nº 4.320/64, em seus arts
41, inc. 1, 42'€ 43, 81º, inciso III, combinado com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000,
art. 8º, parágrafo único e devidamente autorizado pela LM-LDO nº 1.704/2010, art. 17,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal vigente, no âmbito do Poder
Executivo, o crédito suplementar no valor de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil
reais), destinado ao reforço das dotações conforme discriminada no anexo I desta Lei.
Art. 2º Para acorrer às despesas resultantes da abertura do crédito de que trata o
art.1º desta Lei, ficam anuladas no Orçamento, as dotações indicadas no anexo II.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Vitória da Conquista(BA), 21 de junho de 2011.
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Guilherme Meus de Andrade
" Prefeito
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