norma nº 1753/2011

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IJUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
www.pmvce.com.br
LEI Nº 1.753, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
asda ro dia ERC ONEMISIA Abre, no âmbito do Poder Executivo, o crédito
o ha poriodode. 21.06 A OG suplementar no valor de R$ 911.325,00 (novecentos
BL nsfoimado Ari 103 da Léi e onze mil, trezentos e vinte e cinco reais), com
recursos oriundos de excesso de arrecadação fonte
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ke aficatíto. ARE aa dita providências.
Funcionário «Mat. 07 L307%0 : Ê
O PREFEITO MUNICIPAL DE: VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei nº 4.320/64, arts. 41 inc.
[42 e 43,8 1º, inc. II, combinado com o dispostona LC nº 101/2000, art. 8º, parágrafo único,
e devidamente autorizado pela LM-LDO nº 1:704/2010, art. 17, : : :
- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
; Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal vigente, no âmbito do Poder
Executivo, o crédito suplémentar no valor de R$ 911 .325,00 (novecentos e onze mil, trezentos e
vinte e cinco reais), destinado ao reforço das dotações e detalhamento da natureza da despesa
com a inclusão da fonte de recurso 24- Recursos de Convênios — Outros, conforme indicado no
Anexo T desta Lei. e cd :
Art. 2º As despesas resultantes da abertura do crédito de que trata esta Lei
correrão por conta dos recursos do excesso de arrecadação de fonte vinculada, oriundo dos
Contratos de Repasses nºs 0309795-49/2009, 2649.0256615-34/2008 e 0309778-31/2009 e
respectivos termos aditivos datados de 28 de março de 2011, que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal,
e o Município de Vitória da Conquista, objetivando a execução de ações relativas ao Programa
Gestão da Política de Desenvolvimento para pavimentação - asfáltica nas localidades de São
Sebastião no valor de R$ 344.750,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta
reais); Avenida Estevão Santos, Distrito de São João da Vitória no valor de R$ 98.200,00
(noventa e oito mil e duzentos reais) e Povoado de Itaipu, Distrito de José Gonçalves, no valor de
R$ 468.375,00, (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e cinço reais), conforme
documento anexo. f
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista(BA), 21 de Junho de 2011.
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Guilherme Mbhezes de Andrade
Prefeito
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“MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
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LEI Nº 1.753, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
ANEXO I: REFORÇO (ART.1º)
(R$ 1,00)
ÓRGÃO: 27 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
RURAL
UNIDADE | PROJETO ELEMENTO FR | ACRÉSCIMO
ORÇAME | ATIVIDADE
“NTÁRIA :
2701 204511051.027 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações | 24 911.325,00
TOTAL DO ÓRGÃO : | 911.325,00
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