norma nº 1751/2011

MunIcírIO DE VITÓRIA DA RD à
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— LEINº 1.751, DE 21 DE JUNHO DE 2011
PREFEITURA MUN: DE V. DA CONQUISTA +” !
Ee PROTOCOLO ERA “Abre, no âmbito do Poder Executivo, o crédito
u ne e no vo des A O suplementar no valor de R$ 987.600,00 (novecentos.
de Lt 20014 na formado Ar.103 da Lei e oitenta e sete mil e seiscentos reais), com recursos
Orgânica - a
8 oriundos de excesso de arrecadação fonte
vinculada, na forma que indica e dá outras
providências.
AL SENA EA Gus A
Funcionário - Mat. Cl.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei nº 4.320/64, arts. 41 inc.
1,42 e 43,8 1º, inc. II, combinado com o disposto na LC nº 101/2000, art. 8, parágrafo único e
devidamente autorizado pela LM- LDO. mº 1.704/2010, art. 17,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:'
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal vigente, no âmbito do Poder
Executivo, o crédito suplementar no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e
seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações e detalhamento da natureza da despesa com a
“inclusão da fonte de recurso 24- Recursos de Convênios — Qutros, conforme dinda no Anexo 1
desta Lei. :
Art. 2º As despesas resultantes da abertura do crédito de que trata esta Lei
correrão por conta dos recursos do excesso de arrecadação de fonte vinculada, oriundo do
Contrato de Repasse nº 0307984-98/2009, convênio nº 098303, que celebram entre si a União
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades representada pela Caixa Econômica Federal, e
o Município de Vitória da Conquista, para pavimentação asfáltica da Vila Serrana III e IV, no
valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais) liberado de acordo
com a medição da obra executada, conforme documento anexo. y
“ Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. -
Vitória da Conquista — Ba, 21 de junho de 2011.
Guilherme Meptezes de Andrade
Prefeito
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
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LEINº 1.751, DE 21 DE JUNHO DE 2011
-Anexo I: Reforço (art. 1º)
ÓRGÃO: 25 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E
INFRAESTRUTURA URBANA
UNIDADE | PROJETO * ELEMENTO FR | ACRÉSCIMO
ORÇAME | ATIVIDADE - ; ; :
o NTÁRIA
A [2503 154510711.011 | 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 24 987.600,00
| TOTAL DO ÓRGÃO 987.600,00
4]
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