norma nº 1886/2013

; MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
» LEINº 1.886, DE 24 DE ABRIL DE 2013 .
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
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oTOC
eee cer can Pio: & 2 Manicigad-n? 599, de
Orgânica. - 03 de novembro de 1999.
Funcio: - Mat.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 999, de 03 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
SOCIEDADE ESPÍRITA JOANNA DE
ÂNGELIS.
“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Sociedade
Espírita Joanna de Ângelis, sociedade civil sem fins lucrativos,
com ata e estatuto registrados no Cartório de Títulos e
Documentos, protocolo nº 27.270, Registro nº 2.938 — A4/3, em
. 14 de novembro de 1999, CGC nº 02.337.090/0001- 36.
- “
Ar 2)”
Art. 2º Esta Lei entrará em Pigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista — BA, 24 de abril de 2013.
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Joás-Meira Cardoso
Prefeito em exercício o
PROCURADORIA GERAL GOVERNO PARTICIPATIVO