| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2013, na forma que indica e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA www.pmvc.ba.gov.br LEI Nº 1.888, DE 25 DE ABRIL DE 2013 q. DA CONQUISTA o preFEriuRA Mit oc Polio sas 103 da Le EEN, na for Autoriza a abertura de crédito Per A pnià especial ao orçamento anual de baia 2013, na forma que indica-e dá cronário - E Tum outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 0 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Anual vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.871, de 19 de dezembro de 2012, o crédito especial no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações com a seguinte apropriação orçamentária: ÓRGÃO: 2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24 01 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO ENSINO Ni) | PROJETO ELEMENTO DE DESPESA FR | ACRÉSCIMO ATIVIDADE 12.366.0571.062 |3.1.90.04.00 - Contrato por Tempo Determinado 22 500.600,00 | 12.366.0571.062 |3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 22 30.000,00 | 12.366.0571.062 |3.3.90.30.00 — Material de Consumo a 22 80.000,00 | |12.366.0571.062 |3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física 22 15.000,00 12.366.0571.062 | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros — Pessoa jurídica | 22 19.400.00 | pi TOTAL DO ÓRGÃO 645.000,90 sl MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA www.pmvc.ba.gov.br LEI Nº 1.888, DE 25 DE ABRIL DE 2013 Art. 2º Os recursos para acorrer à abertura do crédito autorizado nesta Lei decorrerão do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012, na fonte 22, conforme Termo de compromisso firmado entre o SIMEC — Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação/Ministério da Educação/SE — Secretaria Executiva/DTI - Diretoria de Tecnologia da Informação e a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, para execução do Programa Projovem Urbano. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Vitória da Conquista, 25 de abril de 2013. Joás Meira Cardoso Prefeito em exercício e ERG