norma nº 1804/2012

à. Município de Vitória da Conquista/BA
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LEINº 1.844, DE 19 DE MARÇO DE 2012
tI-03º 49-03 Abre, no âmbito do- Poder Executivo, o
Ad : crédito especial no valor de R$ 616.086,44
(seiscentos e dezesseis mil, oitenta e seis reais
Ê e quarenta e quatro centavos), na forma que
“e pi É indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 6º, caput, 46, IV da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
x :
Art. 1º Fica aberto ao orçamento Municipal, no âmbito do Poder Executivo, o
Crédito Especial no valor de R$ 616.086,44 (seiscentos e dezesseis mil, oitenta e seis reais e
quarenta e quatro centavos), na fonte de recurso 22 — Transferências de Convênios —
Educação — Pró Infância, nos termos do projeto 12.365.0511.090 — Construção de Creches —
Pró Infância, conforme indicado nc anexo I desta Lei.
Art. 2º Para acorrer às despesas resultantes da abertura do crédito de que trata
o art. 1º desta Lei, referente à fonte 22 (vinte « dois), serão utilizados recursos oriundos de
convênio firmado entre o Município de Vitória da Conquista e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, através do programa “Pró Infância”, para construção
de creches municipais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista/BA, 19 de março de 2012.
Guilhern:e E a de Andrade
refeito
.
. Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 1.804, DE 19 DE MARÇO DE 2012
ANEXO I
ÓRGÃO: 2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNID. PROJETO ELEMENTO | FR | ACRÉSCIMO
ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADE
2401 12.365.0511.090 | 4.4.90.51.00— Obrase | 22 | R$ 616.086,44
Instalações
TOTAL DO ÓRGÃO | R$ 616.086,44
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