norma nº 1746/2011

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
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“LEINº 1.746/2011 |
Faz transposição orçamentária, no âmbito do Poder
Legislativo, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
com recursos oriundos de anulação de dotações, na,
forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
0) Bahia, no uso de suas atribuições, com flndamento no que dispõe a Lei nº 4.320/64, em seus arts
41, inc. I, 42 e 43, 81º, inc III, combinado com o disposto na LC nº 101/2000, art. 8º, parágrafo
único e devidamente autorizado pela LM-LDO “nº 1:704/2010, art. 17, :
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e gu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Faz transposição orçamentária no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
ao Orçamento Municipal vigente, no âmbito do Poder Legislativo, destinado ao reforço das dotações
e detalhamento da natureza da despesa conforme discriminada no anexo I desta Lei.
Art. 2º - Para acorrer às despesas resultantes da transposição orçamentária de que
trata o art.1º desta Lei, ficam anuladas no Orçamento, as dotações indicadas no anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições.em contrário. ,
Vitória da Conquista(BA), 25 de maio de 2011.
a
ed
yº / o
Guilherme Mêhezes de Andrade
efeito
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LEINº 1.746/2011
ANEXO I: REFORÇO (Art. 1º)
ÓRGÃO: 19 00 —
UNIDADE | PROJETO ELEMENTO FR | ACRÉSCIMO
ORÇAMEN | ATIVIDADE
TÁRIA
1901 01031082.001 | 4.4.90.52.00-Equip.Material Permanente 99 90.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 90.000,00
/
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LEI Nº 1.746/2011
ANEXO II- ANULAÇÃO (Art. 2º)
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
ÓRGÃO: 19 00 —
UNIDADE | PROJETO ELEMENTO FR | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN | ATIVIDADE
TÁRIA
1901 01031082.001 |3.3.90.39.00-Outros Servs.Tercs.P Jurídica 99 90.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 90.000,00