norma nº 1744/2011

Câmara Municipal de
Vitória da Conquista
Promovendo a Cidadania
Secretaria Geral
LEI Nº 1.744/2011
Torna obrigatório ao fornecedor de produtos
e serviços de consumo promover a fixação de
data e horário para sua entrega e instalação.
Esta lei é considerada sancionada, por força do que dispõe O $ 9º, artigo 53, da Lei
Orgânica do Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso das suas atribuições prevista no $ 9º do artigo 53, da Lei Orgânica do
Município, $ 8º do artigo 204 da Resolução 048/2008 (Regimento Interno), promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatório a fornecedores de produtos e serviços localizados no Município
fixar data e horário para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos
consumidores.
$ 1º - A fixação de data e horário para entrega do produto ou realização do serviço
ocorrerá no ato de sua contratação e será documentada em impresso próprio, em duas
vias, ficando uma em posse do fornecedor e outra entregue ao consumidor, do qual
conste:
a) nome do fornecedor;
b) número de registro no Cadastro de Pessoa Física — CPF -, na hipótese de fornecedor
pessoa física, ou o número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ
—, na hipótese de fornecedor pessoa jurídica;
c) nome do consumidor;
d) número de registro no CPF, na hipótese de consumidor pessoa física, ou o número de
registro no CNPJ, na hipótese de consumidor pessoa jurídica.
8 2º - Na hipótese de entrega de produtos cuja instalação estiver a cargo do fornecedor,
constará no documento referido no caput o prazo limite, determinado por data e horário,
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DOE SANGUE
SALVE VIDAS .
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA GC.
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9804
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agem] Câmara Municipal-de
itória da Conquista.
Promovendo à Cidadania
EM >a014-2017
Secretaria Geral
Art. 2º - Caso a efetivação da entrega do produto ou prestação do serviço não ocorra no
prazo marcado, ou ainda em caso de descumprimento do disposto no art. 1º e em seus
parágrafos, estará sujeito o infrator às sanções administrativas previstas na Lei Federal
nº 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das eventuais sanções
civis e criminais aplicáveis à hipótese.
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias, indicando o órgão
responsável pela fiscalização e aplicação das possíveis sanções.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de maio de de 2011
nando Vasconcelos
Presidente
DOE SANGUE
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