norma nº 1810/2012

* Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 1.810, DE 04 DE ABRIL DE 2012
É Autoriza o Executivo Municipal a conceder
Ol-ole 46-04
OS reajuste salarial para os servidores do quadro do
magistério público municipal.
ELuuno Hu JOSS. SAnlÓmOs
Ê OF. 1I3MFPO
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso I, alínea a, da Lei
Í o Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reajuste dos
vencimentos para os servidores do quadro do Magistério Público Municipal, a partir de 1º de
maio de 2012, conforme anexo 1 à presente lei, alterando o Anexo II à Lei nº 1.762/2011.
Parágrafo único. Aplica-se o reajuste aos contratados, na forma da Lei nº
1.8€2/2012. . á
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
| 1) orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista/BA, 04 de abril de 2012
Pas / /
Guilherme à da de Andrade
Prefeito
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LEI Nº 1.810, DE 04 DE ABRIL DE 2012
ANEXOI
TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 20 HORAS - PROFESSOR ]
TEMPO SERVIÇO 0a4anos 5a9 anos 10 a 14 anos 15 a 19 anos 20a24anos | A partir 25 anos
NIVEL / Ê à :
REFERÊNCIA: 1 2 3 4 5 6.
NÍVEL I* 1 | 725,50 746,54 | 768,19 790,47 813,39 836,98 |
E NÍVEL II* 2 818,00 841,72 866,13 891,25 91740 |, 943,69
| TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 40 HORAS - PROFESSOR |
| TEMPO SERVIÇO 0a 4 anos | 5a9 anos 104 14 anos 15 a 19 anos 26a24anos | A partir 25 anos |
NÍVEL /
REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6
NÍVEL E - 1 E 1.451,00 1.493,08 1.536,38 1.580,94 1.626,78 I 1.673,96
| NÍVEL II* A 1.636,00 1.683,44 1.732,26 1.782,50 1.834,20 | 1.887,38
INTERSTÍCIO NÍVEL 12,75%
INTERSTÍCIO REFERÊNCIA 2,90%
*NÍVEL 1- (NORMAL MÉDIO OU MAGISTÉRIO)
**NÍVEL II - (NORMAL SUPERIOR, PEDAGOGIA, LIC
. PLENA - HAB. ESPECÍFICA)
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LEI Nº 1.810, DE 04 DE ABRIL DE 2012
TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 20 HORAS - PROFESSOR
TEMPO SERVIÇO 0a4anos| 5a9anos | 10a 14anos 15a 19 anos 20 à 24 anos, | A partir 25 anos
NÍVEL / REFERÊNCIA 1 Z) e) 4 5 6
NÍVEL |*º ; 20,92% | 21,39% | 21,86% |: 22,34% | 22,82% 23,30%
[ NÍVEL. II 2| 22,22% 22,70% fo 28,16% 23,66% 24,14%| — 24,62%]
E j TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 40 HORAS - PROFESSOR 7 E
| TEMPO SERVIÇO 0a4anos| 5a9anos | 10a14anos | 15419 anos | 20a24anos | Apartir25anos |'--
- NÍVEL / REFERÊNCIA 1 2 3 4 Se 8
NÍVEL |* ' 20,92% > 21,89% 21,86% EE Do 4% 22,82% É 23,30%
NÍVEL II* 2| 22,22% 22,70% 23,18% — 23,66%; 24,14%]. 24,62%
N
EN
*NÍVEL | - (NORMAL MÉDIO OU MAGISTÉRIO)
**NÍVEL Il - (NORMAL SUPERIOR, PEDAGOGIA, LIC. PLENA - HAB. ESPECÍFICA)