norma nº 1741/2011

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
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LEI Nº 1.741/2011
Autoriza o Município de Vitória da Conquista a
repassar Recursos Federais de Incentivo Financeiro
a Casas de Apoio para adultos vivendo com Hiv/Aids
para a Associação Renascer.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, para fins do disposto no art. 26 $ 2º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o repasse à ASSOCIAÇÃO RENASCER, no
exercício de 2011, do valor total de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), em
parcelas mensais, referente a recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde para o Programa
Nacional de DST/AIDS/incentivo financeiro a Casas de Apoio para adultos vivendo com
HIV/AIDS, destinados ao orçamento do Município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista, em 04 de abril de 2011.
Pit j
A
A
GUILHERME MENEZES DE ANDRADE
Prefeito