norma nº 1815/2012

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e Município de Vitória da Conquista/ BA
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prerEITURA MUN, DEV. DA COMBRAR 1.815, DE 08 DE MAIO DE 2012
PROTOCOLO
Publicado no periodo de 09.05 At7-05.
de ADA Na forma do Ari. 103 da Lai Altera a redação da Lei nº 1.673, de 29 de
Irgânica dezembro de 2009, e dá outras providências.
Eh mário - = Mat bao
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, nos termos vai arts. 6º, IV, e 74, III, da Lei Orgânica
Municipal. . '
- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, alínea b, da Lei Municipal nº 1.673, de 29 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
'
“Art. 3º Na Escritura Pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, as
cláusulas seguintes:
b) obrigatoriedade: da. implantação do projeto, no prazo de 05 (cinco)
anos, a contar da publicação desta lei, sob pena de reversão do bem ao
patrimônio do Município;” (NR)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
” as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 08 de maio de 2012.
Guilherme Mé