norma nº 1816/2012

Município de Vitória da Conquista/BA
www.vmvc.com.br
; JN. DE V. DA conquista LEINº 1.816, DE 08 DE MAIO DE 2012
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“cha forma do Art 103 da Lei Altera dispositivos da Lei nº 1.350, de 10 de julho de
oxnica .2006, na forma que indica e dá outras providências.
EO PR at. SEVEN
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no.uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. & IV, e 74, III, da Lei Orgânica
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º, e incisos, da Lei nº 1.350, de 10 de julho de 2006, que autorizou a
doação de área pública situada na Rua das Antilhas, Quadra B, Loteamento Figueira de
Andrade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área
descrita no artigo anterior para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Vitória da Conquista; pessoa jurídica de direito privado, inscrita-no CNPJ nº
14.239.479/0001-28, com sede na Avenida Colômbia, nº 119, Bairro São
Vicente, neste Município, para que esta Entidade nela construa sua sede, de
forma apropriada à realização de assembléias, reuniões, cursos
profissionalizantes e outras atividades afins.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos no período de
vigência da Lei alterada.
ps
Vitória da Conquista - BA, 08 de maio de 2012..
Ea
Guilherme Mrs de Andrade
refeito