norma nº 1901/2013

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 1.901, DE 28 DE MAIO DE 2013
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Publicado an ea do Art. 103 da Lei
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ist ; e À Autoriza a abertura de crédito suplementar, na forma
a o Mat LE ATA que indica e dá outras providências. *
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal,
art. 166. 88º, e a Lei Orgânica Municipal, art. 128, $8º,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento
Municipal vigente, no âmbito do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) destinado ao reforço dos seguintes créditos
orçamentários:
[ NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Atividade : “0824401202056 — Desenvolvimento de Ações de Assistência Social”
Valor: R$ 300.000,00.
IL. NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Atividade : “0412200302010-Manutenção das Atividades de Administração Geral do
Município”. e
Valor: R$ 240.000,00.
Parágrafo único. O Decreto de abertura do crédito suplementar autorizado, a ser
editado pelo Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei nº 4.320/64, especificará
e detalhará a Despesa por Grupos de Despesa, Modalidade e Elementos de Despesa, bem
como por fontes de recursos necessários ao reforço autorizado nesta Lei.
* Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do crédito autorizado nesta Lei
correrão por conta dos recursos sem despesas, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e
quarenta mil reais), oriundos do Veto ao acréscimo proveniente da Emenda nº 46,
apresentada durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 294: 3,
na forma do disposto na Constituição Federal, art. 166, 98º. 4
Vitória DA Rã
CONQUISTA
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 28 de maio de 2013.
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Guilherme Mengzes de Andrade
Prefeito
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CONQUISTARA
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