norma nº 1668/2009

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista/BA 
www.pmvc.com.br 
PREFEITJ:',;. 
LEI N.° 1.668/2009 
(nilQUISTA 
O 
do Art..103 da Lei 
Funcionária - 4..14 
, 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR 
DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964, art. 5° da Lei n° 101/2000 - LRF e art. 17 da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1.522/2008. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação o Crédito 
Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender a despesa abaixo 
relacionada: 
a) Inclusão do elemento de despesas 3.3.90.93.00 — Indenizações e 
Restituições, na atividade 123610502.023 — FUNDEB, no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais). 
Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados 
recursos oriundos de anulação parcial das dotações abaixo especificadas. 
Art. 3° - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei serão 
incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas. 
ÓRGÃO: 24 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE 
ORÇAME 
NTÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
2402 123610502.023 3.3.90.39.00-Outros Servs.Terc.P.Jurídica 30.000,00 
2402 123610502.023 3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições 30.000,00 
TOTAL DO ÓRGÃO 30.000,00 30.000,00 
TOTAL GERAL 30.000,00 
PROTOCOLO 
No / 
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Funcionário 
1 
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LEI N.° 1.668/2009 
Art. 4
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 
21 de dezembro de 2009. 
Meneies de Andrade 
Prefeito 
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